Avisos gerais
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Comunicado sobre a VPNI - SPA n. 20264/2017

O Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Torres Marques, comunica aos servidores do Poder Judiciário que, no estrito cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a vigência do art. 1º da Lei estadual n. 15.138/2010 (ADIN n. 5.441), determinou a instauração de processos administrativos individuais para recálculo da vantagem pecuniária alusiva à VPNI e posterior intimação dos beneficiados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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