Avisos gerais
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Instauração do SPA n. 20264/2017, referente à ADIN n. 5.441

A Presidência do Tribunal de Justiça informa a instauração do SPA n. 20264/2017 para tratar do cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.441, que suspendeu a vigência do art. 1º da Lei estadual n. 15.138/2010.

Destaca, ainda, que, diante de dúvida acerca do alcance da determinação e de aspectos ligados ao seu cumprimento, foi encaminhada consulta à Procuradoria-Geral do Estado visando a obter esclarecimentos.


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