Certidões Online - Comarcas

"Certidões Online" - Comarcas é um serviço que está disponível no sítio desta Corte para todas as Comarcas do Estado. Ele permite a emissão de certidões negativas online por meio do "Portal de Serviços".

A pesquisa das certidões é realizada em base de dados centralizada (todas as varas e comarcas) com dados desde 1997 (início da informatização do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Modelos para emissão de certidões na internet
  • Certidão Criminal (engloba Execução Penal);
  • Certidão Cível;
  • Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial; e
  • Certidão para Fins Eleitorais.
Modelos de certidão unificados
  • Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público;
  • Certidão de Antecedentes Criminais Registro e Porte de Arma;
  • Certidão de Tutela e Interdição;
  • Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões; e
  • Certidão de Execução Fiscal (Estado e Municípios).

Os modelos "Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público" e "Certidão de Antecedentes Criminais - Registro e Porte de Arma" foram absorvidos pelo modelo "Certidão Criminal". O modelo de certidão criminal foi configurado para realizar pesquisas em todas as classes da área criminal, incluindo a execução penal. Referido modelo servirá para todos os fins civis e militares. A certidão da Comarca da Capital inclui os feitos em tramitação perante a Vara da Justiça Militar Estadual - Foro Des. Eduardo Luz. Para fins eleitorais existe um modelo próprio.

Os modelos de Certidões: "Tutela e Interdição"; "Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões" e "Certidão de Execução Fiscal" (Estado e Municípios), foram absorvidos pela "Certidão Cível", pois referido modelo foi configurado para realizar buscas em todas as classes e varas, exceto as varas criminais.

O modelo de "Certidão para Fins Eleitorais", está configurado para realizar buscas em ambas as áreas (cível e criminal), nos termos da legislação vigente.

Não há necessidade de criar modelo para fins da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências). Os modelos de certidões cível e criminal bastam para os fins da referida Lei. As demais certidões mencionadas na Lei dizem respeito ao registro imobiliário (situação do imóvel junto ao Cartório Extrajudicial).

O modelo da certidão de "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" (internet/balcão) foi configurada para fazer pesquisas nos termos da Lei n. 11.101/2005, com inclusão de todas as classes judiciais e das classes extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.

Para configuração dos modelos foram observadas as disposições da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Na consulta realizada para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da Ilha, Distrital do Continente e Bancário.

Histórico do projeto 

Foi iniciado em 19 de novembro de 2012 com o piloto na Comarca da Capital. Em 21 de janeiro de 2013 a comarca de Joinville foi beneficiada com o serviço que entrou em produção também nas comarcas de Chapecó e Criciúma no dia 4 de fevereiro de 2013. O sistema foi, então, disponibilizado no dia 18 de março de 2013 para as seguintes comarcas: Blumenau, Lebon Régis, Presidente Getúlio, Meleiro, Camboriú, Araranguá, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Biguaçu, Braço do Norte, Brusque, Gaspar, Guaramirim, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaraguá do Sul, Lages, Navegantes, Palhoça, Porto Belo, Rio Negrinho, São Francisco do Sul e Tijucas. E, por fim, na data de 9 de abril de 2013, foi disponibilizado para todas as demais comarcas do estado.