Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos
(48) 3287-2932
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, 4º andar, sala 403, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

O Conselho Gestor foi instituído com o objetivo de estabelecer políticas, fixar diretrizes, planejar e orientar o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários; dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC; e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos, dentre os quais as Casas da Cidadania a Mediação Familiar, os Mutirões da Conciliação, Justiça Presente e a Subcoordenadoria de Conciliação do Segundo Grau.

Presidente
Desembargador José Antônio Torres Marques, Presidente
 
Membros 
Desembargador Alexandre d'Ivanenko, 1º Vice-Presidente
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Jânio de Souza Machado, Coordenador Estadual do Sistema JEPASC
Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Diretor-Executivo do CEJUR - Academia Judicial
Juiz de Direito Carlos Roberto da Silva, Coordenador de Magistrados
 
Membros Convidados
Representante da Procuradoria-Geral de Justiça
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/SC
 
Secretaria
Ilex Rosália Gonçalves - Chefe da Secretaria
E-mail: ilex@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2932
São funções do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos:
 
  • estabelecer políticas e fixar diretrizes de atuação do Poder Judiciário no âmbito dos Juizados Especiais, como também nos demais programas e projetos voltados à solução não adversarial de conflitos; 
  • planejar e orientar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Casas da Cidadania, dos serviços de Mediação Familiar, de Mutirão da Conciliação e de Conciliação no Segundo Grau de Jurisdição; 
  • propor ao Tribunal Pleno a instalação, modificação ou extinção de Juizados Especiais, a edição de normas complementares à legislação específica ou mesmo a necessidade de alterações legislativas e normativas na esfera estadual; 
  • placitar a designação, feita pelo Corregedor-Geral, dos juízes que integrarão as Turmas de Recursos;
  • acompanhar o desenvolvimento das atividades e apreciar as estatísticas das Turmas de Recursos, dos Juizados Especiais e dos demais programas e projetos, sugerindo adaptações e correções; 
  • autorizar a instalação de órgãos ou programas conciliatórios, de forma descentralizada, em municípios e distritos que compõem as comarcas, bem como em bairros do município-sede e entidades de ensino superior, até mesmo de forma itinerante, tais como os Postos Avançados de Conciliação e as Unidades Judiciárias Avançadas;
  • sugerir, ao Presidente do Tribunal de Justiça, a designação de Juízes de Direito e de Juízes Substitutos para a consecução de programas estaduais ou regionais de conciliação, incluindo as causas que não tramitem no Juizado Especial; 
  • aprovar o seu Regimento Interno, o das Turmas de Recursos, o dos Juizados Especiais e o dos demais programas e projetos afins, bem como propor a estruturação de seus serviços auxiliares;
  • regulamentar a escolha e aquiescer na designação de juízes leigos e de conciliadores, após a indicação dos respectivos juízes; e 
  • exercer quaisquer outras atribuições que se mostrem relacionadas ao objeto de sua atuação.