Instruções para a devolução de Valores Recolhidos Indevidamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ

O Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ orienta que os pedidos e as requisições de devolução de valores recolhidos indevidamente, a título de custas judiciais, despesas processuais ou taxa do FRJ serão instruídos conforme segue:

1 - Cartórios Judiciais

Requerimento ao Juiz de Direito vinculado ao processo (art. 176 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), com o motivo do pagamento indevido e os seguintes dados:

  • Nome do beneficiário indicado para receber o valor da restituição;
  • CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do beneficiário;
  • Dados bancários do beneficiário: banco, agência e conta corrente com os respectivos dígitos verificadores (é vedado o depósito em conta poupança);
  • Endereço eletrônico (e-mail) para a comunicação do pagamento;
  • Cópia do boleto bancário pago ou indicação do "nosso número" impresso no instrumento;
  • Cópia da guia de recolhimento judicial - GRJ, das custas que se requer a devolução.

1.1 - Valores vinculados ao Grupo "2" - Dos Serventuários e Auxiliares:

1.1.1 - O valor da condução do Oficial de Justiça para o cumprimento de diligências será depositado em conta específica (conta bancária n. 78.000-6), de acordo com a Orientação 35/2011-CGJ c/c Resolução 6/2011-CM. A liberação desse valor, quando não utilizado, é determinada pelo Juiz competente, que requisitará ao Conselho do FRJ (item 3.3).

1.1.2 - A liberação do valor da condução do Oficial de Justiça depositado em contas antigas (Central de Mandados ou conta vinculada), o qual foi repassado diretamente ou rateado entre os Oficiais de Justiça, será promovida por esse mesmo servidor na respectiva comarca ou por requisição a ser instruída pelo Juízo competente com o(s) nome(s) e a(s) matrícula(s) desse(s) servidor(es) para fins de desconto em folha de pagamento, sempre que for o caso.

1.1.3 - Os demais valores não utilizados e vinculados ao Grupo 2 - Dos Serventuários e Auxiliares, nas rubricas do Distribuidor e Do Contador, se devidos, serão restituídos pelo próprio agente beneficiado, na comarca em que foram recolhidos.

1.2 - O pedido de devolução de valor recolhido a título de custas iniciais, relativo à petição inicial não distribuída, só poderá ser dirigido diretamente ao Conselho do FRJ, quando devidamente instruído com uma certidão específica e atualizada, a ser expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde as custas foram recolhidas, ressalvadas as hipóteses mencionadas no item 1.1.2.

1.3 - O pedido de devolução de valor vinculado ao Segundo Grau de Jurisdição, a exemplo do preparo recursal ou do despacho de admissibilidade, será instruído de acordo com o item 1 desta orientação (à exceção da GRJ) e dirigido diretamente ao Conselho do FRJ (vide item 3.3). O pedido relativo ao preparo de recurso inominado e vinculado às Turmas de Recursos deverá ser protocolado após o trânsito em julgado da correspondente ação, com a certidão respectiva.

2 - Cartórios Extrajudiciais

Requerimento ao Conselho do FRJ com os seguintes dados:

  • Nome do beneficiário indicado para receber a restituição e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), banco, agência bancária e conta corrente, com os dígitos verificadores (é vedado o depósito em conta poupança);
  • Endereço eletrônico (e-mail) para comunicação do pagamento (item 3.3);
  • Cópia do boleto bancário pago;
  • Declaração do notário ou registrador sobre o motivo do pagamento indevido;
  • Cópia do instrumento praticado no Cartório (contrato ou ato), se for o caso.
3 - Observações Importantes

3.1 - O titular da conta corrente informada será o beneficiário indicado na GRJ ou no boleto bancário, caso contrário, o pedido deverá ser instruído com uma anuência expressa ou uma procuração outorgada ao Requerente.

3.2 - O endereço eletrônico (e-mail) será o único instrumento utilizado pela assessoria do FRJ para as comunicações de pagamentos e para receber consultas sobre o procedimento. As comunicações serão ordenadas por data de confirmação do crédito, após o retorno dos autos a assessoria. 

3.3 - Pedidos instruídos com os documentos descritos nos itens 1 e 2 (incluída a decisão do magistrado competente - art. 176 do CNCGJ - sempre que for o caso) poderão ser dirigidos diretamente do Conselho do FRJ, por meio físico, para a Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 - Torre I - CEP 88020-901 - Florianópolis - SC, ao Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal de Justiça. 

3.4 - Pedidos e requisições devidamente instruídos poderão ser encaminhados por meio eletrônico, em ARQUIVO ÚNICO, ao e-mail: ddi.protocoloadministrativo@tjsc.jus.br, no mesmo Setor de Protocolo Administrativo, que os autuará e os encaminhará ao Conselho do FRJ.  Para tanto, será processado somente aquele arquivo (ÚNICO) que vier no formato PDF e não ultrapassar 4 (quatro) megabytes (MB). Os pedidos que não observarem o espaço mínimo indicado serão devolvidos sem atendimento. 

3.5 - A consulta à tramitação do processo administrativo físico, que ainda aguarda a análise continua disponível no sítio do Tribunal de Justiça http://www.tjsc.jus.br em: Consulta processual/Processo administrativo (digite o nome do titular da conta corrente indicada para receber a restituição ou o número do protocolo administrativo).

3.6 - A tramitação do processo administrativo eletrônico não estará disponível em razão da agilidade do sistema. A comunicação sobre o resultado do pedido nessa modalidade será encaminhada ao e-mail cadastrado na petição inicial, sempre após a confirmação do crédito pelo banco. Os pedidos indeferidos e arquivados também serão comunicados ao e-mail cadastrado na petição inicial.