Custas e Emolumentos - Recurso Especial ao Supremo Tribunal de Justiça

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.
 

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO ESPECIAL, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:

 

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ

Conforme disposto no art. 2º, da Resolução STJ/GP n. 1, de 18 de fevereiro de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Especial devido ao STJ é R$ 163,92 (cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STJ.
 

Passo 2: CUSTAS DE "NSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

- O recolhimento, ao TJSC, das custas de instrução e despacho (50 URCs) e de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça (1/6 da URC por folha digitalizada) foi regulamentado pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016.

Clique aqui para gerar o boleto das custas de "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos".
 

- Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização"

                         

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

- O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (Art. 4º da Resolução STJ/GP n. 1, de 18 de fevereiro de 2016Ordem de Serviço n. 002/2016-GVP).

Caso necessário, clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos.
 

- Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

 

Legislação complementar