Custas e Emolumentos - Recurso Extraordinário e Recurso Especial simultâneos

Siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:
 

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF

Conforme disposto no art. 1º, Tabela "A", inciso II, da Resolução n. 581, de 8 de junho de 2016, do Supremo Tribunal Federal, o valor do preparo do Recurso Extraordinário devido ao STF é R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Escolher a opção "Recurso Interposto em Instância Inferior" ao preencher o formulário para emissão da GRU.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STF.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STF.          
 

Passo 2: CUSTAS JUDICIAIS DO STJ

Esse formulário deve ser utilizado tanto para autos físicos quanto digitais, esclarecendo-se que, no caso de processo digital, o valor de "custas de digitalização" ficará automaticamente em branco.

Conforme disposto no art. 2º, da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, do Superior Tribunal de Justiça, o valor do preparo do Recurso Especial devido ao STJ é R$ 174,23 (cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos.

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STJ.
 

Passo 3: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E DE "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

O recolhimento, ao TJSC, das custas de instrução e despacho (50 URCs) e de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (1/6 da URC por folha digitalizada) foi regulamentado pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016.

Clique aqui para gerar o boleto das custas de "instrução e despacho" e de "digitalização de processos físicos". 

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO (formulário de geração de GRJ para recolher CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO":

Na excepcional hipótese de intimação para complementar custas de preparo relativas a "instrução e despacho" e "digitalização de processos físicos", utilizar o formulário de geração de GRJ do passo 2. O sistema preencherá automaticamente, no formulário, o número de folhas dos autos sem incluir as páginas do recurso, seus documentos e peças posteriores. Por isso, no campo seguinte (¿* Nº de folhas do recurso que está interpondo e respectivos documentos¿), o recorrente deverá preencher o número de folhas do recurso, respectivos documentos, bem como o número de folhas de peças posteriores eventualmente juntadas.

COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE DE CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO:

Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS:

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (inciso III do art. 4º da Resolução n. 581, de 8 de junho de 2016, do STF; parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 e Ordem de Serviço n. 002/2016-GVP).

Caso necessário, clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos para o STJ.

Clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos para o STF.

Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

 

Legislação complementar