Custas e Emolumentos - Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

Para a interposição do Recurso Ordinário, ressalvadas as hipóteses legais, são devidas as custas judiciais do STJ as custas de digitalização de processos físicos devidas ao TJSC.

Este mecanismo exige a emissão de dois boletos bancários de recolhimentos distintos e obrigatórios.

Siga os passos para emissão de cada boleto:
 

Passo 1 - CUSTAS JUDICIAIS DO STJ 

O valor do preparo do Recurso Ordinário devido ao STJ é R$ 174,23 (cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STJ.

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STJ.
 

Passo 2 - CUSTAS DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

O recolhimento, ao TJSC, das custas de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça (1/6 da URC por folha digitalizada) foi regulamentado pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016.
 

Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 24715 - "Custas de Digitalização".

 

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (Ordem de Serviço n. 002/2016-GVP).
 
Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".
 

Legislação complementar