Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF)
(48) 3287-1001 (48) 3287-2580
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 3º andar, Sala 303, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização foi instituído com o objetivo de fiscalizar e monitorar os sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas e de orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa, possuindo como órgãos de execução a Coordenadoria Estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Coordenadoria Estadual do Sistema Socioeducativo e da Justiça Juvenil e a Coordenadoria Estadual da Execução Penal.

Supervisor
Desembargador Roberto Lucas Pacheco
 
Juiz Auxiliar da Presidência
Juiz de Direito Carlos Roberto da Silva
 
Juíza-Corregedora
Juíza de Direito Lilian Telles de Sá Vieira
 
Coordenadoria Estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Coordenadora:
Juíza de Direito de Segundo Grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Coordenadores adjuntos:
Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones
Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima
 
Coordenadoria Estadual do Sistema Socioeducativo e da Justiça Juvenil
Coordenador:

Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones
Coordenadores adjuntos:
Juíza de Direito de Segundo Grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima
 
Coordenadoria Estadual da Execução Penal
Coordenador:

Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima
Coordenadores adjuntos:
Juíza de Direito de Segundo Grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones
 
Secretária
Mariane Stähelin da Silva
São funções do Grupo de Monitoramento e Fiscalização:
 
  • fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário;
  • fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo;
  • produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;
  • produzir relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;
  • produzir relatório mensal sobre a quantidade de internações provisórias decretadas no sistema de justiça juvenil e acompanhar o tempo de sua duração;
  • fiscalizar e monitorar a ocorrência de internação provisória por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, oficiando ao responsável pela extrapolação do prazo;
  • produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência de execução penal;
  • produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de pedidos de reavaliação ajuizados, concedidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência para as matérias afetas à infância e juventude e/ou para a execução de medidas socioeducativas;
  • fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais;
  • fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos;
  • incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais e de internação, sistematizando os relatórios mensais e assegurando sua padronização, garantida a alimentação de banco de dados de inspeções nacional e local para acompanhar, discutir e propor soluções em face das irregularidades encontradas;
  • fiscalizar e monitorar a regularidade e o funcionamento das audiências de custódia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;
  • receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justiça criminal e do sistema de justiça juvenil, estabelecendo rotina interna de processamento e resolução, principalmente aquelas relacionadas às informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
  • fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário estadual;
  • representar providências à Presidência do Tribunal de Justiça ou à Corregedoria-Geral da Justiça, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas;
  • representar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF - pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;
  • acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de internação, caso solicitado pela autoridade competente;
  • colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal e sistema de justiça juvenil, indicando à Academia Judicial as necessidades verificadas;
  • propor a elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa ao DMF, que poderá encaminhar aos órgãos ou solicitar colaboração desses;
  • coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas e medidas alternativas e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
  • promover iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório do Estado de Santa Catarina, incentivando a adoção de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;
  • desenvolver programas de visita regulares de juízes e servidores a unidades prisionais e de internação de adolescentes, promovendo ações de conscientização e ampliação de conhecimento sobre as condições dos estabelecimentos de privação de liberdade;
  • fomentar a criação e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informações e contato a respeito deles;
  • elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1º e 10 de dezembro, o plano de ação do GMF/TJSC para o ano subsequente, e, entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer alteração no plano; e
  • acompanhar e monitorar o cumprimento do preenchimento dos sistemas regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça, dentre eles o Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC, o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei - CNACL, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado - SEEU, o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais - CNIEP - e o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade - CNIUIS.

1. A determinação do monitoramento eletrônico ficará condicionada à anuência expressa da pessoa.

2. Antes de determinar o monitoramento, o juiz deverá consultar o Departamento de Administração Prisional - DEAP sobre a disponibilidade de tornozeleira eletrônica.

3. Está disponível no SAJ-PG o modelo institucional de mandado: "1124 - Monitoramento eletrônico".

4. O mandado de monitoramento deverá ser encaminhado pela chefia de cartório, com a decisão anexa, à central de monitoramento do Centro de Ações Penitenciárias - CAP (cmte@deap.sc.gov.br) e à unidade prisional indicada pelo DEAP  (endereços eletrônicos no item 6).

5. Deverá constar, na decisão, o endereço eletrônico por meio do qual o CAP remeterá relatórios e comunicará violação e outras ocorrências ao juízo.

6. A tornozeleira será colocada nas seguintes unidades:

  • presídio de Araranguá: presidioararangua@deap.sc.gov.br;
  • presídio de Blumenau: presidioblumenau@deap.sc.gov.br;
  • presídio de Criciúma: presidiocriciuma@deap.sc.gov.br;
  • presídio masculino e penitenciária de Florianópolis: presidiomasculino@deap.sc.gov.br /  penitenciariafpolis@deap.sc.gov.br  (unidades onde também será colocada tornozeleira atinente à comarca de São José);
  • presídio masculino do complexo penitenciário e presídio regional feminino de Itajaí:  presidiocpvi@deap.sc.gov.br / presidioitajai@deap.sc.gov.br.

7. A data de início  do monitoramento é a da  colocação da tornozeleira.

8. O termo de monitoramento deverá ser juntado aos respectivos autos pela chefia de cartório.

9. O juízo deverá comunicar ao DEAP alteração de condição estabelecida na decisão.

10. Também são premissas do monitoramento o respeito à integridade física, moral e social e o sigilo dos dados.

11. No âmbito do Poder Judiciário, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos dados ficará restrito ao juiz competente e aos servidores por ele expressamente autorizados.

12. Atos, decisões e alterações decorrentes do monitoramento e de competência do juízo deverão ser cadastrados pela chefia de cartório no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

13. Informações:

  • Centro de Ações Penitenciárias do Departamento de Administração Penitenciária (DEAP): cmte@deap.sc.gov.br;
  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização: (48) 3287-1001 / 3287-2580 / gmf@tjsc.jus.br.

O I Concurso Cultural "Dê um Basta na Violência contra a Mulher" tem como objetivo envolver os estudantes da rede de ensino pública e privada das escolas situadas no município de Florianópolis e jovens vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes de Florianópolis, no processo de reflexão educativa sobre a importância da prevenção à violência contra as mulheres, tendo como marco histórico à Lei Maria da Penha (11.340/2006), como forma de fomentar o cooperativismo, a criatividade, a originalidade, o raciocínio, o interesse e reflexão sobre o tema.

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Regulamento
Inscrições das escolas

INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ 15/10/2015.
Formulário para inscrições

Inscrições dos estudantes

Período: 14/9/2015 a 15/10/2015
Formulário para inscrição dos alunos

Maiores informações
E-mail: concursodeumbasta@gmail.com
Telefone: (48) 3287-2580
Parceiros
Secretaria Estadual de Educação
Coordenadoria Estadual da Mulher
Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ministério Público Estadual (MPSC)
Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina
Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina (OAB/SC)
Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (SINEPE/SC)
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes de Florianópolis - SC
Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Florianópolis
Fundação Nova Vida
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC)
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