ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIOO que é: Atividade realizada pelo estudante em ambiente real de trabalho, proporcionando experiência facilitadora ao aprendizado profissional. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina caracteriza-se na modalidade não-obrigatório e para os estudantes de Educação Superior está destinado aos acadêmicos devidamente matriculados e frequentando cursos de Direito das Instituições de Ensino que mantém convênio com o PJSC. Normatização: - Lei 11.788, de 25/09/2008
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