Juizados Especiais

O que é

O Juizado Especial é órgão do Poder Judiciário previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de popularizar o acesso à justiça para o cidadão por intermédio de uma via rápida, econômica e desburocratizada.
É uma justiça estruturalmente diferente da tradicional, pois busca primeiro dirimir o conflito entre as partes pela conciliação, ou por intermédio de procedimento oral, simples, célere e gratuito, e com a participação de conciliadores e juízes leigos.

 

Legislação

 

Juizados na Comarcas
Enunciados do XXXIX FONAJE

Na última edição do evento, o FONAJE XXXVII , o encontro foi realizado em Florianópolis, nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2015. Na ocasião, os mais de 400 magistrados participantes criaram enunciados e ainda elaboraram uma carta, intitulada "Carta de Florianópolis", que reitera alguns objetivos, propósitos e até desafios dos Juizados Especiais no Brasil.

Enunciados FEJESC
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Juizados dos aeroportos
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