Juizados Especiais
Apresentação

O Juizado Especial é órgão do Poder Judiciário previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de popularizar o acesso à justiça para o cidadão por intermédio de uma via rápida, econômica e desburocratizada.
É uma justiça estruturalmente diferente da tradicional, pois busca primeiro dirimir o conflito entre as partes pela conciliação, ou por intermédio de procedimento oral, simples, célere e gratuito, e com a participação de conciliadores e juízes leigos.

Legislação