Juizados Especiais
O que é

O Juizado Especial é órgão do Poder Judiciário previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de popularizar o acesso à justiça para o cidadão por intermédio de uma via rápida, econômica e desburocratizada.
É uma justiça estruturalmente diferente da tradicional, pois busca primeiro dirimir o conflito entre as partes pela conciliação, ou por intermédio de procedimento oral, simples, célere e gratuito, e com a participação de conciliadores e juízes leigos.

Legislação
  • Ato Regimental n. 76/2006-TJ: Institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios e dá outras providências.
  • Ato Regimental n. 79/2007-TJ: Altera o Ato Regimental n. 76/2006-TJ.
  • Ato Regimental n. 121/2012-TJ: Revoga o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.
  • Lei n. 9.099/95: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • Lei n. 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  • Lei n. 11.313/06: Faz adequações à Lei n. 9.099/95
  • Lei n. 12.153/09: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  • Provimento n. 7/2010-CNJ: Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.
  • Provimento n. 22/2012-CNJ: Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010.
  • Provimento n. 11/2010-CNJ: Uniformiza os procedimentos ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instalado em aeroportos brasileiros.
  • Resolução n. 10/2014-TJ: Cria a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos.
  • Resolução n. 01/2006-CGSJEPASL: Institui a Unidade Judicial Avançada UJA no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc, campus Santo Antônio de Lisboa).
  • Resolução n. 02/2006-CGSJEPASL: Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios. Alterado o caput do artigo 6º pela Resolução n. 01/08-CG.
  • Resolução n. 24/2006-GP: Institui o Programa Justiça Presente.
  • Resolução n. 18/2010-TJ: Define a competência e regulamenta a instalação e funcionamento da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • Resolução n. 03/2007-CGSJEPASC: Institui o uso de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina. Vide Resolução n. 18/03-TJ e Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGJ/DGA.
  • Resolução n. 125/2010-CNJ: Dispõe sobre a Politica Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 174/2013-CNJ: Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
  • Resolução n. 4/2011: Disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial criado na comarca da Capital pela Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010, e dá outras providências.
  • Resolução n. 42/2013: Acrescenta atribuições aos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar.
  • Lei Complementar n. 671/2016: Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.
  • Resolução n. 14/2016-TJ: Estabelece normas e procedimentos para a seleção, a distribuição, a lotação, o registro, a gestão, a capacitação, a disciplina, a avaliação e o desligamento dos juízes leigos indenizados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 46/2016-GP: Fixa o limite da indenização mensal a ser concedida aos juízes leigos no ano de 2017.
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