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Custas / Emolumentos



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Das custas e despesas processuais

A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária, e nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. As partes devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e as despesas realizadas ao longo do processo.

Custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público. As despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal determinam a antecipação das despesas dos atos que vierem a ser realizados ou requeridos durante todo o desenvolvimento do feito. Cada parte deve responder pelas despesas dos atos que perseguir, arcando o autor, ainda, com o dever de suportar os gastos efetuados em situações determinadas de ofício, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. No Poder Judiciário catarinense, todas as verbas derivadas do processado são recolhidas mediante guia de recolhimento judicial.


Da assistência judiciária

Os necessitados, declarados como tal pela lei, são isentos do dever de suportar os encargos financeiros do processo, ou seja, custas, despesas e honorários (Lei n. 1.060/50). Para a concessão da isenção, a Lei exige declaração subscrita pelo necessitado sobre a real situação financeira, cabendo impugnação com prova em sentido contrário pela parte adversa.

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