Poder Judiciário de Santa Catarina



Juizados Especiais

Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram implementados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum.

O QUE OS JUIZADOS JULGAM

Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo as de reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito, de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque.

O QUE OS JUIZADOS NÃO JULGAM

Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de alimentos (pensão alimentícia), as ações de família (separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal, guarda, regulamentação de visitas, revisão de alimentos), as relativas ao estado e capacidade das pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos.

QUEM PODE UTILIZAR O JUIZADO ESPECIAL

Poderão propor ação perante o Juizado Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores de 18 anos e as microempresas (com comprovação da Junta Comercial).
As pessoas jurídicas (empresas) não poderão propor ação perante o Juizado Especial. Contudo, as pessoas físicas têm o direito de propor ação contra elas.

REQUISITOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Para ingressar com ação nos Juizados Especiais é necessário apresentar pedido, escrito ou oral, à Secretaria desse órgão. O interessado deverá informar o nome, endereço, profissão, carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram o pedido; o objeto do pedido e o valor.
É recomendável a apresentação de documentos que possam auxiliar na solução da causa, tais como notas fiscais, recibos, declarações, contratos, títulos extrajudiciais, entre outros. O interessado deverá também, se for o caso, indicar testemunhas que confirmem os fatos narrados.

COMO FUNCIONAM OS JUIZADOS ESPECIAIS

Após o interessado protocolar seu pedido no Juizado, será marcada audiência de conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário, será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará os documentos existentes e, por fim, decidirá a questão em uma sentença.

PRESENÇA DE ADVOGADO

Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar procedimentos em ações menos complexas.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão ser assistidas por advogado; nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a assistência é obrigatória.
O profissional de Direito também será presença obrigatória caso as partes recorram de qualquer decisão.

COMO CALCULAR O VALOR DA AÇÃO

O valor de uma ação corresponde ao valor principal mais os acessórios (juros e correção monetária). Por exemplo, se um cidadão tem para receber uma dívida de R$500,00 decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 1996, o valor da causa não será R$500,00, mas sim esse valor acrescido de juros e correção monetária até a data de ingresso da ação.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • ACESSÍVEL – Dispensa as formalidades da Justiça comum. As partes podem, inclusive, fazer seus reclamos de forma oral.
  • RÁPIDO – As estatísticas indicam que 80% das causas apreciadas pelos Juizados resolvem-se na primeira audiência, a conciliatória.
  • ISENTO DE CUSTAS – Não há pagamento de custas processuais nas ações cíveis de até 40 salários mínimos. Apenas haverão gastos quando da interposição de eventual recurso.

CIDADE
ÓRGÃO
FONE
ENDEREÇO
Balneário Camboriú Juizado Especial Cível (47) 3261-1700 Av. das Flores, s/n, Bairro dos Estados - CEP 88330-000
Blumenau Juizado Especial Cível (47) 3331-5704 Rua Elesbão Pinto, 620, Bairro da Velha - CEP 89036-200
Florianópolis Juizado Especial Cível (48) 3287-6744 Av. Gov. Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro - CEP 88020-901
Florianópolis Juizado Especial Cível do Continente (48) 3287-5160 Rua São José, 380, Balneário/Estreito - CEP 88075-310
Chapecó Juizado Especial Cível (49) 3321-4152 (49) 3321-4151 Rua Augusta Muller Bohner, 300-D, Bairro Passo dos Fortes - CEP 89805-900
Criciúma Juizado Especial Cível (48) 3431-5200 Av. Santos Dumont, s/n, Bairro Milanesi - CEP 88804-301
Itajaí Juizado Especial Cível (47) 3341-9345 Rua Uruguai, 222 - Prédio do Forum - Centro - CEP 88302-200
Joinville Juizado Especial Cível (47) 3461-8548 Rua Hermann August Lepper, 980, Saguaçu - CEP 89201-900
Lages Juizado Especial Cível (49) 3221-3560 Rua Belisario Ramos, 3650, Centro - CEP 88501-902
São José Juizado Especial Cível (48) 3287-5285 Rua Domingos André Zanini, 380, Barreiros - CEP 88117-200
Tubarão Juizado Especial Cível (48) 621-1537 (48) 3621-1537 Rua Wenceslau Bras, 560, Bairro Vila Moema - CEP 88701-901

 



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