Poder Judiciário de Santa Catarina


 
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Estrutura Judiciária

O PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário, guardião das liberdades, dos direitos individuais e sociais, é destacado na Constituição da nossa República Federativa com capítulo próprio (Capítulo III, artigos 92 a 126), estando insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O Poder Judiciário, detentor também da função jurisdicional na prática das leis processuais, ou seja, de dizer e aplicar o direito, no âmbito nacional, positivado por vários órgãos estatais, federais ou estaduais, exerce também funções legislativas (normatizando seus regimentos internos, por exemplo) e administrativas, inerentes ao autogoverno da magistratura (Constituição Federal, artigo 96).

A Constituição da República , em seu artigo 92, relaciona os órgãos que integram o Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A – o Conselho Nacional de Justiça (incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004);


II - o Superior Tribunal de Justiça;


III - os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;


IV - os Tribunais e os Juízes do Trabalho;


V - os Tribunais e os Juízes Eleitorais;


VI - os Tribunais e os Juízes Militares;


VII - os Tribunais e os Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

A JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

A organização da Justiça nos Estados orienta-se pelas normas estabelecidas na Constituição Federal (artigos 93, 94, 96, III, 98, 100 e 125), pelas contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) e pelas disposições das Constituições Estaduais.

Em Santa Catarina, o artigo 77 da Constituição Estadual enumera os órgãos que integram o Poder Judiciário do Estado: "I - o Tribunal de Justiça; II - os Tribunais do Júri; III - os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos; IV - a Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; VI - a Câmara Regional de Chapecó; VII - os Juízes de Paz; VIII - outros órgãos instituídos em lei".

A Carta Estadual, ainda, em seu artigo 83, estabelece a competência do Tribunal de Justiça:

"Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I - eleger seus órgãos diretivos;

II - elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 118:

a) a criação ou extinção de tribunais inferiores;

b) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

V - prover, na forma prevista na Constituição, os cargos da magistratura de Primeiro e de Segundo Grau, ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público e da classe dos advogados;

VI - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;

VII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

VIII - aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;

IX - solicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;

X - prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito das atividades do Poder Judiciário;

XI - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no artigo 75, os juízes, os membros do Ministério Público e os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juízes de primeiro grau;

d) os habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição;

e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

f) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição;

g) as representações para intervenção em Municípios;

h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

j) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

XII - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constituição.

Parágrafo único. Caberá à Academia Judicial a preparação de cursos oficiais de aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, e à Escola Superior da Magistratura a preparação para o ingresso na carreira.

XIII - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei".

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

O Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado de Santa Catarina - Florianópolis - e jurisdição em todo o seu território, é composto de 50 (cinqüenta) desembargadores, nomeados na forma estabelecida no artigo 82 da Constituição Estadual ), ou seja, dentre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, estes últimos em respeito ao consagrado no artigo 94 da Constituição Federal.


São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça segundo a Lei Complementar n. 148/96, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (Lei Estadual n. 5.624, de 9-11-79) e os Atos Regimentais n. 41/2000, 57/2002, 59/2003 e 85/2007:

I - o Tribunal Pleno - com todos os membros do Tribunal;

II - A Seção Civil e Seção Criminal;

III - Os Grupos de Câmaras, o Grupo de Direito Civil, constituído pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Civil; o Grupo de Direito Comercial composto pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Comercial; e o Grupo de Direito Público integrado pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Público;

IV - As Câmaras Civis Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Civil; Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Comercial; e, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Público;

V - As Câmaras Criminais Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda e Terceira;

VI - O Conselho da Magistratura.

Fruto de alteração regimental - Ato Regimental n. 41/2000 - foi instituída, também, a Câmara Civil Especial, com competência para apreciar a admissibilidade e os pedidos de efeito suspensivo em agravos de instrumento de interlocutórias de primeiro grau, bem como para julgar os recursos contra decisões de seus membros.

A DIVISÃO JUDICIÁRIA

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 111 (cento e onze) comarcas e 183 (cento e oitenta e três) comarcas não instaladas, conforme disciplinam o artigo 3º da Lei Complementar n. 339, de 8.3.2006 e o artigo 1º da Resolução n. 08/2007-TJ e o art. 1º da Resolução n. 44/08-TJ.

A comarca será constituída de um ou mais municípios, formando área contígua, com a denominação daquele que lhe servir de sede. De conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar n. 339, de 8.3.2006 e com as disposições da Resolução n. 16/2008-TJ, as comarcas em Santa Catarina são assim classificadas: entrância inicial, entrância final e entrância especial.

Com as alterações introduzidas pelas Resoluções n. 36/2007-TJ e n. 16/2008-TJ, assim estão distribuídas as 111 (cento e onze) comarcas instaladas, por ordem de classificação segundo a entrância:

I - Entrância inicial - Abelardo Luz, Anchieta, Anita Garibaldi, Araquari, Armazém, Ascurra, Barra Velha, Bom Retiro, Braço do Norte, Camboriú, Campo Belo do Sul, Campo Erê, Capinzal, Capivari de Baixo, Catanduvas, Coronel Freitas, Correia Pinto, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Fraiburgo, Garopaba, Garuva, Guaramirim, Herval do Oeste, Ibirama, Içara, Imaruí, Imbituba, Ipumirim, Itá, Itaiópolis, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Orleans, Otacílio Costa, Palmitos, Papanduva, Balneário Piçarras, Pinhalzinho, Pomerode, Ponte Serrada, Porto Belo, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio Negrinho, Santa Cecília, Santa Rosa do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Domingos, São João Batista, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, Seara, Sombrio, Taió, Tangará, Trombudo Central, Turvo, Urubici, Urussanga e Xaxim;

II - Entrância final – Araranguá, Balneário Camboriú, Biguaçu, Brusque, Caçador, Campos Novos, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Gaspar, Indaial, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Laguna, Mafra, Palhoça, Porto União, Rio do Sul, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São Joaquim, São José, São Miguel do Oeste, Tijucas, Timbó, Videira e Xanxerê;

III - Entrância especial – Blumenau, Capital (Florianópolis), Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville, Lages e Tubarão.

Para fins de substituição dos juízes de direito e de plantão judiciário, as comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias (artigo 28 da Lei Complementar n. 339, de 8.3.2006) , as quais seguem listadas, conforme o Anexo Único da Resolução n. 08/2007-TJ e as alterações da Resolução n. 44/08-TJ

SUBSEÇÃO (3)
REGIÃO (9)
CIRCUNSCRIÇÃO (40)
COMARCA (111) COMARCAS NÃO INSTALADAS / MUNICÍPIOS (183)
A
Capital
I
Grande Florianópolis
CAPITAL CAPITAL

 

 
 
SÃO JOSÉ SÃO JOSÉ

São Pedro de Alcântara

 
 
   

 

 
 
PALHOÇA PALHOÇA

 

 
 
  SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Águas Mornas

 
 
   

Anitápolis

 
 
   

Rancho Queimado

 
 
   

São Bonifácio

 
 
   

Angelina

 
 
BIGUAÇU BIGUAÇU

Antônio Carlos

 
 
   

Governador Celso Ramos

 
II
Litoral Sul
CRICIÚMA CRICIÚMA

Siderópolis

 
 
   

Nova Veneza

 
 
   

Treviso

 
 
  FORQUILHINHA  
 
 
  IÇARA  
 
 
  URUSSANGA

Morro da fumaça

 
 
   

Cocal do Sul

 
 
TUBARÃO TUBARÃO

Pedras Grandes

 
 
   

 

 
 
  ARMAZÉM

São Martinho

 
 
   

Gravatal

 
 
  CAPIVARI DE BAIXO

 

 
 
  JAGUARUNA

Treze de Maio

 
 
   

Sangão

 
 
ARARANGUÁ ARARANGUÁ

Maracajá

 
 
   

Balneário Arroio do Silva

 
 
LAGUNA LAGUNA

 

 
 
ORLEANS BRAÇO DO NORTE

Grão Pará

 
 
   

Rio Fortuna

 
 
   

Santa Rosa de Lima

 
 
   

São Ludgero

 
 
  LAURO MULLER

 

 
 
  ORLEANS

 

 
 
10ª
IMBITUBA GAROPABA

Paulo Lopes

 
 
     
 
 
  IMARUÍ  
 
 
  IMBITUBA  
 
 
11ª
SOMBRIO SANTA ROSA DO SUL

Praia Grande

 
 
   

São João do Sul

 
 
   

Passo de Torres

 
 
  SOMBRIO

Balneário Gaivota

 
 
  MELEIRO

Morro Grande

 
 
  TURVO

Jacinto Machado

 
 
   

Timbé do Sul

 
 
   

Ermo

 
III
Planalto Sul
12ª
LAGES LAGES

São José do Cerrito

 
 
   

Painel

 
 
   

Bocaína do Sul

 
 
  ANITA GARIBALDI

Celso Ramos

 
 
   

Abdon Batista

 
 
  CAMPO BELO DO SUL

Cerro Negro

 
 
   

Capão Alto

 
 
  CORREIA PINTO

Ponte Alta

 
 
   

 

 
 
  OTACÍLIO COSTA

Palmeira

 
 
   

 

 
 
13ª
CURITIBANOS CURITIBANOS

Ponte Alta do Norte

 
 
   

São Cristóvão do Sul

 
 
   

Frei Rogério

 
 
  SANTA CECÍLIA

Timbó grande

 
 
     
 
 
14ª
SÃO JOAQUIM SÃO JOAQUIM

Bom Jardim da Serra

 
 
   

Urupema

 
 
  BOM RETIRO

Alfredo Wagner

 
 
   

 

 
 
  URUBICI

Rio Rufino

 
 
   

 

B
Joinville
IV
Litoral Norte
15ª
JOINVILLE JOINVILLE

 

 
 
  GARUVA

 

 
 
  ITAPOÁ

 

 
 
16ª
JARAGUÁ DO SUL JARAGUÁ DO SUL

Corupá

 
 
   

 

 
 
  GUARAMIRIM

Massaranduba

 
 
   

Schroeder

 
 
17ª
SÃO FRANCISCO DO SUL SÃO FRANCISCO DO SUL

 

 
 
  ARAQUARI

Balneária Barra do Sul

 
 
   

 

 
 
  BARRA VELHA

São João do Itaperiú

 
 
   

 

 
V
Vale do Itajaí
18ª
BLUMENAU BLUMENAU

 

 
 
  GASPAR

Ilhota

 
 
     
 
 
19ª
RIO DO SUL RIO DO SUL

Agronômica

 
 
   

Aurora

 
 
   

Lontras

 
 
   

Presidente Nereu

 
 
  ITUPORANGA

Leoberto Leal

 
 
   

Atalanta

 
 
   

Imbuia

 
 
   

Petrolândia

 
 
   

Vidal Ramos

 
 
   

Chapadão do Lajeado

 
 
  RIO DO OESTE

Laurentino

 
 
   

 

 
 
20ª
INDAIAL INDAIAL

 

 
 
  ASCURRA

Apiúna

 
 
   

Rodeio

 
 
  IBIRAMA

José Boiteux

 
 
   

 

 
 
  PRESIDENTE GETÚLIO

Dona Ema

 
 
   

Vitor Meirelles

 
 
   

Witmarsum

 
 
21ª
TIMBÓ TIMBÓ

Benedito Novo

 
 
   

Doutor Pedrinho

 
 
   

Rio dos Cedros

 
 
  POMERODE

 

 
 
22ª
TAIÓ RIO DO CAMPO

Santa Terezinha

 
 
     
 
 
  TAIÓ

Salete

 
 
   

Mirim Doce

 
 
  TROMBUDO CENTRAL

Agrolândia

 
 
   

Pouso Redondo

 
 
   

Braço do Trombudo

 
VI
Foz do Rio Itajaí
23ª
ITAJAÍ ITAJAÍ

 

 
 
  NAVEGANTES

Luis Alves

 
 
   

 

 
 
  PIÇARRAS

Penha

 
 
   

 

 
 
24ª
BALNEÁRIO CAMBORIÚ BALNEÁRIO CAMBORIÚ

 

 
 
  CAMBORIÚ

 

 
 
25ª
BRUSQUE BRUSQUE

Botuverá

 
 
   

Guabiruba

 
 
  SÃO JOÃO BATISTA

Major Gercino

 
 
   

Nova Trento

 
 
26ª
TIJUCAS TIJUCAS

Canelinha

 
 
   

 

 
 
  ITAPEMA

 

 
 
  PORTO BELO

Bombinhas

 
 
   

 

 
VII
Planalto Norte
27ª
CANOINHAS CANOINHAS

Major Vieira

 
 
   

Três Barras

 
 
   

Bela Vista do Toldo

 
 
  PORTO UNIÃO

Irineópolis

 
 
   

Matos Costa

 
 
28ª
MAFRA MAFRA  
 
 
  ITAIÓPOLIS  
 
 
  PAPANDUVA

Monte Castelo

 
 
   

 

 
 
29ª
SÃO BENTO DO SUL SÃO BENTO DO SUL

Campo Alegre

 
 
   

 

 
 
  RIO NEGRINHO

 

C
Chapecó
VIII
Extremo Oeste
30ª
CHAPECÓ CHAPECÓ

Caxambú do Sul

 
 
   

Nova Itaberaba

 
 
   

Guatambu

 
 
   

Planalto Alegre

 
 
   

Cordilheira Alta

 
 
  CORONEL FREITAS

União do Oeste

 
 
   

Águas Frias

 
 
   

Jardinópolis

 
 
  XAXIM

Marema

 
 
   

Lajeado Grande

 
 
   

Entre Rios

 
 
31ª
CONCÓRDIA CONCÓRDIA

Irani

 
 
   

Peritiba

 
 
   

Presidente Castelo Branco

 
 
   

Alto Bela Vista

 
 
  IPUMIRIM

Lindóia do sul

 
 
   

Arabutã

 
 
  ITÁ

Paial

 
 
  SEARA

Xavantina

 
 
   

Arvoredo

 
 
32ª
SÃO MIGUEL D'OESTE SAO MIGUEL D'OESTE

Guaraciaba

 
 
   

Paraíso

 
 
   

Bandeirante

 
 
   

Barra Bonita

 
 
  DESCANSO

Belmonte

 
 
   

Santa Helena

 
 
  ITAPIRANGA

Tunápolis

 
 
   

São João do Oeste

 
 
33ª
XANXERÊ XANXERÊ

Faxinal dos Guedes

 
 
   

Bom Jesus

 
 
  ABELARDO LUZ

Ipuaçu

 
 
   

Ouro Verde

 
 
  PONTE SERRADA

Vargeão

 
 
   

Passos Maia

 
 
  SÃO DOMINGOS

Galvão

 
 
   

Coronel Martins

 
 
34ª
PALMITOS MONDAÍ

Iporã do Oeste

 
 
   

Riqueza

 
 
  PALMITOS

Caibi

 
 
   

 

 
 
  SÃO CARLOS

Águas de Chapecó

 
 
   

Cunhataí

 
 
35ª
SÃO LOURENÇO DO OESTE CAMPO ERÊ

Saltinho

 
 
   

Santa Terezinha do Progresso

 
 
   

São Bernardino

 
 
  QUILOMBO

Formosa do Sul

 
 
   

Irati

 
 
   

Santiago do Sul

 
 
  SÃO LOURENÇO D'OESTE

Novo Horizonte

 
 
   

Jupiá

 
 
36ª
MARAVILHA CUNHA PORÃ

 

 
 
  MARAVILHA

Iraceminha

 
 
   

São Miguel da Boa Vista

 
 
   

Flor do Sertão

 
 
   

Tigrinhos

 
 
  MODELO

Serra alta

 
 
   

Sul Brasil

 
 
   

Bom Jesus do oeste

 
 
  PINHALZINHO

Nova Erechim

 
 
   

Saudades

 
 
37ª
DIONÍSIO CERQUEIRA ANCHIETA

Romelândia

 
 
     
 
 
  DIONÍSIO CERQUEIRA

Palma sola

 
 
   

 

 
 
  SÃO JOSÉ DO CEDRO

Guarujá do sul

 
 
   

Princesa

 
IX
Vale do Rio do Peixe
38ª
JOAÇABA JOAÇABA

Água doce

 
 
   

Ibicaré

 
 
   

Treze Tílias

 
 
   

Luzerna

 
 
  CAMPOS NOVOS

Vargem

 
 
   

Zortea

 
 
   

Brunopólis

 
 
  CAPINZAL

Ipira

 
 
   

Lacerdópolis

 
 
   

Ouro

 
 
   

Piratuba

 
 
  CATANDUVAS

Jabora

 
 
   

Vargem bonita

 
 
  HERVAL D'OESTE

Erval Velho

 
 
   

 

 
 
39ª
VIDEIRA VIDEIRA

Arroio trinta

 
 
   

Salto Veloso

 
 
   

Iomerê

 
 
  FRAIBURGO

Monte Carlo

 
 
   

 

 
 
  TANGARÁ

Pinheiro Preto

 
 
   

Ibiam

 
 
40ª
CAÇADOR CAÇADOR

Rio das Antas

 
 
   

Calmon

 
 
   

Macieira

 
 
  LEBON RÉGIS  

Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, definindo sua competência de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional (artigo 1º da Lei Complementar Estadual n. 211 de 25-7-2001), combinado com o artigo 25 da Lei Complementar n. 339, de 8.3.2006).

O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação dos atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Possuem a condição de comarcas integradas:

a) - Capital, São José, Palhoça e Biguaçu;
b) - Araranguá, Sombrio e Turvo;
c) - Blumenau e Gaspar;
d) - Chapecó e Xaxim;
e) - Criciúma e Içara;
f) - Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú e Navegantes (*);
g) - Jaraguá do Sul e Guaramirim;
h) - Joinville e São Francisco do Sul;
i) - Laguna, Imbituba e Imaruí;
j) - Orleans e Urussanga;
k) - Balneário Piçarras e Barra Velha;
l) - Tubarão e Braço do Norte;
m) - Xanxerê e Xaxim;
n) - Timbó, Indaial, Pomerode e Ascurra (*);
o) - Rio do Sul e Ituporanga;
p) - Rio do Sul e Trombudo Central;
q) - Orleans e Braço do Norte;
r) - Joinville, Garuva, Itapoá e Araquari (*);
s) - Ibirama e Presidente Getúlio.

*Comarcas integradas criadas pela Resolução n. 03/2003-CM.



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