Licitações, Contratos e Fornecedores
Licitações e Contratos

A Administração Pública, para contratar com terceiros a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões, deve fazê-lo por meio de um procedimento administrativo denominado licitação.

A finalidade da licitação é o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define as modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Com e edição da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu-se nova modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, novidade esta que trouxe agilidade e rapidez ao procedimento de contratação, com a mesma segurança jurídica das demais modalidades.

Em suma, consiste a licitação na escolha, segundo condições previamente estabelecidas e divulgadas, da melhor proposta para o contrato que a Administração pretende celebrar.

Fornecedores

O cadastro de fornecedores tem por objetivo permitir que empresas façam seu cadastro e mantenham seus dados atualizados junto à Comissão Permanente de Habilitação Cadastral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que permite agilizar os procedimentos de habilitação nas licitações, bem como os procedimentos de pagamento.

As empresas cadastradas deverão manter atualizado seu registro, respeitando os prazos de validade de cada documento, comunicando à Administração que possuem CRC junto do TJSC. Desta forma, ficam isentas de entregarem, a cada licitação ou pagamento, todas as negativas necessárias à habilitação ou liquidação da despesa (em cópia autenticada e/ou cópia com original).

  • Edital na íntegra
  • Relação de Documentos para Cadastramento:
    • Pessoa Física
      •      Anexo I (Pedido de Inscrição)
      •      Anexo II (Pedido de Renovação)
      •      Documentos para habilitação descritos no item 4.2.1
      •      Anexo V (Declaração Atividade Profissional)
      •      Anexo VII (Declaração Negativa de Relação Familiar ou Parentesco)
    •   Pessoa Jurídica
      •      Anexo I (Pedido de Inscrição)
      •      Anexo II (Pedido de Renovação)
      •      Documentos para habilitação descritos no item 4.2.2
      •      Anexo IV (Declaração art. 7º, XXXIII/CF)
      •      Anexo V (Declaração Atividade Profissional)
      •      Anexo VI (Declaração art. 7º, XXXIII/CF e Atividade Profissional)
      •      Anexo VII (Declaração Negativa de Relação Familiar ou Parentesco)
  • Edital na integra
  • Anexo I (Especialidades Médicas)
  • Anexo II (Tabela de preço para perícias médicas por especialidade)
  • Relação de Documentos para Cadastramento
    • Pessoa Física
      • Anexo V (Requerimento para Credenciamento)
      • Documentos para Habilitação descritos no item 4.1.2
    • Pessoa Jurídica
      • Anexo VI (Requerimento para Credenciamento)
      • Documentos para Habilitação descritos no item 4.2.2
  • Edital na íntegra
    • Anexo II (Requerimento para Credenciamento)
    • Documentos necessários para habilitação descritos no item 4.1.2