Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER)
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O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER foi instituído pela Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013, com as alterações da Resolução GP n. 17 de 31.03.2016 como unidade vinculada administrativamente à 2ª Vice-Presidência, e subordinado, em matéria jurisdicional, à 2ª Vice-Presidência, à 3ª Vice-Presidência e à Presidência da Turma de Uniformização.

Sua principal missão é a publicidade e divulgação dos institutos processuais voltados à resolução de demandas repetitivas.

O NURER também é o órgão responsável pela gestão estatística dos processos sobrestados, nos termos da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

As atribuições do NURER estão descritas na pela Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013, com as alterações da Resolução GP n. 17, de 31.03.2016:

I - indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;

II - uniformizar o gerenciamento das informações dos processos submetidos à sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas, da repercussão geral, dos recursos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

III - monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de catalogar as controvérsias repetitivas identificadas pelas Vice-Presidências e pelo Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de um ou mais recursos representativos da controvérsia; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

IV - gerir, manter e disponibilizar dados atualizados do quantitativo de recursos sobrestados, identificando o acervo, conforme o caso, segundo o sistema catalogado de incidentes de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal, ou a partir do tema e recurso paradigma na classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

V - auxiliar as Vice-Presidências e os órgãos julgadores de segundo grau de jurisdição na gestão do acervo sobrestado; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

VI - registrar e controlar, no sistema informatizado de dados processuais, o sobrestamento dos recursos especiais e extraordinários e dos processos e recursos do segundo grau de jurisdição, armazenar os recursos sobrestados, registrar o término do sobrestamento no sistema informatizado e remetê-los às secretarias dos órgãos julgadores competentes para continuidade da tramitação ou às Vice-Presidências para juízo de admissibilidade; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

VII - receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados na Câmara Especial Regional de Chapecó, nas Turmas Recursais e no primeiro grau de jurisdição; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

VIII - encaminhar à Presidência, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados, para remessa ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ n. 160, de 19 de outubro de 2012; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

IX - efetuar no Conselho Nacional de Justiça o registro eletrônico da instauração e julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, com a delimitação da tese jurídica afetada, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos correlatos, em cumprimento ao art. 979 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

X - catalogar em banco de dados os recursos submetidos ao incidente de resolução de demandas repetitivas, classificando-os por temas segundo a questão jurídica controvertida; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XI - comunicar aos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus de jurisdição a afetação e o julgamento dos temas vinculados aos incidentes de resolução de demandas repetitivas, à sistemática da repercussão geral e recursos repetitivos, inclusive as respectivas teses jurídicas firmadas, bem como dos incidentes de assunção de competência; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XII - auxiliar e orientar os órgãos julgadores, gabinetes e assessorias na aplicação da sistemática dos temas; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XIII - acompanhar o andamento processual dos recursos paradigmas e, no caso do incidente de resolução de demandas repetitivas, monitorar o esgotamento do prazo de um ano da afetação, para os fins do parágrafo único do art. 980 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XIV - divulgar e manter atualizadas no site deste Tribunal as tabelas de temas de incidente de resolução de demandas repetitivas, de repercussão geral, de recursos repetitivos, bem como dos incidentes de assunção de competência; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XV - receber e divulgar as informações e orientações oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça por meio de seus fóruns virtuais, inclusive acerca da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XVI - monitorar o Fórum Virtual Permanente, quando for criado para atendimento ao primeiro e segundo graus de jurisdição, a fim de intermediar o contato com os Tribunais Superiores ou com o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas; (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

XVII - manter contato com o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os gabinetes das Vice-Presidências, dos desembargadores e dos juízes de direito de primeiro e de segundo graus de jurisdição para tratar de questões relacionadas aos incidentes de resolução de demandas repetitivas, aos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução GP n. 17, de 31 de março de 2016)

Coordenadora
Samira Regina Malheiros
Telefone: (48) 3287-7352

 

Leis
  • Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.256, de 04 de fevereiro de 2016.
Resoluções
  • Resolução n. 235/2016-CNJ, de 13 de julho de 2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Resolução n. 42/2008-TJ, de 03 de dezembro de 2008, alterada pela Resolução TJ n. 17, de 18 de junho de 2014: Regula, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o procedimento relativo ao processamento dos recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.
  • Resolução n. 22/2013-GP, de 02 de abril de 2013, alterada pela Resolução n. 17, de 31 de março de 2016: Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, transforma a Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes em Seção de Análise e Baixa dos Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e define as atribuições desses setores.
Neste item serão divulgados, sempre que necessário, notícias sobre os julgamentos dos recursos paradigmas pelos Tribunais Superiores, baixa de sobrestamento, criação de novos temas, e, de modo geral, os informes relativos à sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral.