Orientações acerca do preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC)

Com base no art. 7º da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a apresentação da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial deverá ser cadastrada no Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC, o que incumbe aos Chefes de Cartório (Resolução CM n. 1/2016, art. 10).

O procedimento, detalhado em http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/tutorial-audiencia-de-custodia/video, permitirá monitoramento e fiscalização da entrada e da saída de presos do sistema carcerário, da quantidade e do tempo de duração  de prisões  provisórias decretadas e de penas e medidas alternativas aplicadas e da regularidade e funcionamento das audiências de custódia (Resolução CNJ n. 214/2015, art. 6º, § 1º).

Os Chefes de Cartório deverão solicitar habilitação no SISTAC, por correio eletrônico, à Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça (cgj.judiciaria@tjsc.jus.br), informando nome completo, CPF, telefone, endereço eletrônico, comarca e vara.