Postos de Atendimento e Conciliação
(48) 3287-2931
(48) 3287-2937
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, 4º andar, sala 403, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) e Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) são postos de atendimento oferecidos à população catarinense como alternativa para resolução de conflitos, ampliando as formas de acesso ao Poder Judiciário. 

Os postos são supervisionados pelo Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos e do juiz de direito da respectiva comarca, com competência privativa ou cumulativa no Juizado Especial Cível.

Sua instalação ocorre por meio de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e os entes públicos ou privados que possuem interesse no serviço.

Possuem competência para recepcionar e registrar reclamações que admitam conciliação e/ou para reduzir a termo pedidos da competência dos Juizados Especiais.

  • Resolução n. 23/2006-GP: Regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's e define sua competência.
  • Resolução n. 02/2007-CGSJEPASC: Delibera sobre a coordenação local das unidades do Projeto Casa da Cidadania e dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's, e dá outras providências.
  • Resolução n. 21/2009-GP: Altera o art. 1º da Resolução n. 23/06-GP, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.
  • Resolução n. 02/2008-CGSJEPASC: Ratifica a Resolução n. 23/06-GP e regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.
  • Resolução n. 02/2009-CGSJEPASC: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução n. 02/08-CG, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.

Florianópolis

CESUSC - Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina
Rodovia SC 401, Km 10, Trevo de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis.

ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Regional Centro
Rua Emilio Blum, 121, Centro
Telefone: (48) 3224-3627

São José

Faculdade Estácio de Sá
Avenida Leoberto Leal, 431, Barreiros
Telefone: (48) 3381-8079 e 3381-8006

Blumenau

UNIASSELVI/FAMEBLU
Rua Dr. Pedro Zimmermann, 385, Salto do Norte

IBES - Instituto Blumenauense de Ensino
Rua Pandiá Calógeras, 272, Bairro Jardim Blumenau
Telefone: (47) 2111-2922 e 2111-2900  

Criciúma

ESUCRI - Escola Superior de Criciúma
Rua Gonçalves Ledo, 185, Centro

Guaramirim

Fameg - Faculdade do Grupo Uniasselvi
BR 282, Km 60, n. 15.885, Bairro Imigrantes

Indaial

UNIASSELVI - Associação Educacional Leonardo Da Vinci
Rodovia BR-470, n. 1.040, Bairro Benedito

Lages

FACVEST e Sociedade Lageana de Educação
Avenida Marechal Floriano, 947
Telefone: (49) 3289-4000