Programa Casa da Cidadania
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O Programa Casa da Cidadania (CC) é um serviço que visa oferecer ao cidadão uma justiça mais próxima, rápida e gratuita e tem como objetivo humanizar a Justiça, implementando ações que visem o pleno exercício da cidadania, gerando uma cultura de democracia participativa, e tendo a conciliação e a mediação como  procedimento adequado para resolver conflitos de forma  amistosa e cooperativa.

Foi criado pela Resolução n. 02/2001-TJ

Com o decorrer do tempo, pela Resolução n. 07/2008-TJ, foi criado o Fórum Municipal - Casa da Cidadania (FM-CC), que oferece  praticamente o mesmo serviço, e instalado em município que não é sede de comarca.

Responsável pelo Programa

Ilex R. Gonçalves
E-mail: ilex@tjsc.jus.br

Solicitação

A solicitação para criação e posteriormente instalação de uma Casa da Cidadania deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O pedido pode ser de iniciativa do Executivo Municipal ou pelo magistrado Diretor do Foro a que pertence referido município.

O pedido para criação, após a devida instrução do processo, será apreciado pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos. Aprovado o pedido, serão tomadas providências necessárias para a instalação do serviço.  

Recursos Materiais e Humanos

Para a instalação e funcionamento das Casas da Cidadania ou dos Fóruns Municipais - Casas da Cidadania, serão  feitas parcerias com órgãos engajados ao projeto, especialmente os Municípios interessados em acolher tais serviços. Assim, mediante convênio, são partilhadas as necessárias atribuições, respeitando-se, basicamente:

Aos Municípios:

  • Cessão de espaço físico adequado;
  • Fornecimento de mobiliário, material de expediente e equipamentos de informática;
  • Disposição de servidores para atuar na Secretaria e que fará a coordenação administrativa do serviço, além de conciliadores e mediadores a comporem a equipe interdisciplinar (Advogados, Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos e demais Voluntários com perfil conciliador);
  • Custeio do sistema de comunicação.  

Ao Poder Judiciário:

  • Coordenação jurisdicional para a implantação e desenvolvimento dos serviços das CC ou FM-CC;
  • Recrutamento em conjunto com a Prefeitura Municipal e formação do secretário, conciliadores e mediadores, como também disciplinamento e orientação quanto aos trabalhos de Secretaria;
  • Disponibilizar ao município o imóvel do Fórum Municipal - Casa da Cidadania, onde houver, e de  propriedade do Tribunal de Justiça;
  • Dentro de suas possibilidades, colaborar com mobiliário e equipamentos de informática. 
Área de Abrangência
  • Todos os Municípios de Santa Catarina, preferencialmente os que não são sede de Comarca;
  • Distritos e Bairros das grandes cidades do Estado.
Parcerias
  • Ministério Público;
  • Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Órgãos dos Governos Estadual e Federal;
  • Prefeituras Municipais;
  • Organizações Não Governamentais;
  • Entidades de Ensino;
  • Comunidade em Geral.
Pessoal
  • Juízes de Direito;
  • Promotores de Justiça;
  • Advogados;
  • Servidores Municipais;
  • Conciliadores e Mediadores;
  • Psicólogos, Assistentes Sociais, Pedagogos e Voluntários em geral com perfil conciliador.
Relação de Casas da Cidadania e Fórum Municipal Casa da Cidadania por ordem de instalação
Data da Inauguração Município Comarca Região Atendida
28 de junho de 2000 Camboriú Camboriú Litoral
23 de agosto de 2000 Rio Maina Criciúma Sul
23 de novembro de 2000 Curitibanos* Curitibanos Planalto
14 de maio de 2001 Catanduvas* Catanduvas Meio-Oeste
15 de maio de 2001 Palma Sola Dionísio Cerqueira Extremo-Oeste
15 de maio de 2001 São Miguel do Oeste São M. d Oeste Extremo-Oeste
16 de maio de 2001 Ipuaçu Abelardo Luz Extremo-Oeste
16 de maio de 2001 Ouro Verde Abelardo Luz Extremo-Oeste
12 de junho de 2001 Canelinha Tijucas Vale do Rio Tijucas
12 de junho de 2001 Tijucas Tijucas Vale do Rio Tijucas
22 de junho de 2001 Vidal Ramos Ituporanga Alto Vale do Itajaí
05 de julho de 2001 Vitor Meirelles Presidente Getúlio Alto Vale do Itajaí
05 de julho de 2001 Witmarsum Presidente Getúlio Alto Vale do Itajaí
05 de julho de 2001 Dona Emma Presidente Getúlio Alto Vale do Itajaí
06 de julho de 2001 José Boiteux Ibirama Alto Vale do Itajaí
06 de julho de 2001 Presidente Getúlio Presidente Getúlio Alto Vale do Itajaí
09 de julho de 2001 Timbó Grande Santa Cecília Planalto Norte
10 de julho de 2001 Jaborá Catanduvas Meio Oeste
11 de julho de 2001 Garuva Garuva Norte
16 de julho de 2001 Centro (Criciúma) Criciúma Sul
16 de julho de 2001 Próspera (Criciúma) Criciúma Sul
23 de julho de 2001 Pouso Redondo Trombudo Central Alto Vale do Itajaí
07 de agosto de 2001 Leoberto Leal Ituporanga Alto Vale do Itajaí
07 de agosto de 2001 Imbuia Ituporanga Alto Vale do Itajaí
07 de agosto de 2001 Aurora Rio do Sul Alto Vale do Itajaí
08 de agosto de 2001 Salete Taio Alto Vale do Itajaí
08 de agosto de 2001 Rio do Campo Rio do Campo Alto Vale do Itajaí
08 de agosto de 2001 Mirim Doce Taio Alto Vale do Itajaí
09 de agosto de 2001 Laurentino Rio do Oeste Alto Vale do Itajaí
09 de agosto de 2001 Rio do Oeste Rio do Oeste Alto Vale do Itajaí
09 de agosto de 2001 Ascurra Rio do Campo Vale do Itajaí
10 de agosto de 2001 Presidente Nereu Rio do Sul Vale do Itajaí
10 de agosto de 2001 Lontras Rio do Sul Vale do Itajaí
24 de agosto de 2001 Rio das Antas Caçador Meio Oeste
27 de agosto de 2001 Fraiburgo Fraiburgo Meio Oeste
27 de agosto de 2001 Monte Carlo Quilombo Meio Oeste
28 de agosto de 2001 Formosa do Sul Quilombo Oeste
28 de agosto de 2001 Irati* Quilombo Oeste
29 de agosto de 2001 Águas Frias Coronel Freitas Oeste
26 de setembro de 2001 Indaial Indaial Vale do Itajaí
26 de setembro de 2001 Agronômica Rio do Sul Alto Vale
27 de setembro de 2001 Treze Tílias Joaçaba Meio-Oeste
27 de setembro de 2001 Zortéa Campos Novos Meio-Oeste
06 de novembro de 2001 Rio dos Cedros Timbó Médio Vale do Itajaí
06 de novembro de 2001 Timbó Timbó Médio Vale do Itajaí
06 de novembro de 2001 Benedito Novo Timbó Médio Vale do Itajaí
06 de novembro de 2001 Doutor Pedrinho Timbó Médio Vale do Itajaí
10 de novembro de 2001 Iraceminha Maravilha Extremo-Oeste
10 de novembro de 2001 Maravilha Maravilha Extremo-Oeste
14 de novembro de 2001 Ilhota*   Vale do Itajaí
15 de novembro de 2001 Piratuba Capinzal Oeste
19 de novembro de 2001 Florianópolis* Florianópolis Capital
20 de novembro de 2001 Cocal do Sul Urussanga Sul
20 de novembro de 2001 Tubarão Tubarão Sul
01 de novembro de 2002 Romelândia Anchieta Extremo-Oeste
20 de fevereiro de 2003 Lacerdópolis Capinzal Meio-Oeste
20 de fevereiro de 2003 Ouro Capinzal Meio-Oeste
20 de fevereiro de 2003 Ipira Capinzal Meio-Oeste
21 de fevereiro de 2003 Luzerna* Joaçaba Meio-Oeste
21 de fevereiro de 2003 Joaçaba Joaçaba Meio-Oeste
22 de maio de 2003 Balneário Barra do Sul Araquari Norte do Estado
17 de julho de 2003 Balneário Camboriú Balneário Camboriú Litoral Norte
11 de setembro de 2003 Nova Trento São João Batista Vale do Itajaí
18 de setembro de 2003 Erval Velho São João Batista Meio-Oeste
24 de setembro de 2003 Petrolândia Ituporanga Vale do Itajaí
8 de agosto de 2005 Vargem Bonita** Catanduvas Meio-Oeste
29 de agosto de 2005 Cerro Negro Campo Belo do Sul Planalto Serrano
08 de setembro de 2005 Campo Alegre São Bento do Sul Norte do Estado
30 de novembro de 2005 Capão Alto Campo Belo do Sul Planalto Serrano
01 de dezembro de 2005 Blumenau Blumenau Vale do Itajaí
09 de novembro de 2006 Botuverá Brusque Norte do estado
14 de dezembro de 2006 Água Doce Joaçaba Meio-Oeste
14 de dezembro de 2006 Saudades Pinhalzinho Oeste
19 de junho de 2007 Itajai Itajai Vale do Itajaí
24 de agosto de 2007 Bocaína do Sul Lages Planalto Serrano
29 de novembro de 2007 Celso Ramos Anita Garibaldi Planalto Serrano
30 de novembro de 2007 Ponte Alta Correia Pinto Planalto Serrano
30 de maio de 2008 Guabiruba Brusque Norte do Estado
24 de junho de 2008 Orleans Orleans Sul
17 de outubro de 2008 Monte Carlos Fraiburgo Meio Oeste
30 de janeiro de 2009 Três Barras Canoinhas Planalto Norte
14 de agosto de 2009 Penha Balneário Piçarras Vale do Itajaí
14 de agosto de 2009 Luiz Alves Navegantes Litoral Norte
03 de novembro de 2009 Passos de Torres Santa Rosa do Sul Sul
16 de junho de 2011 Siderópolis Criciúma Sul
2 de dezembro de 2011 São Cristóvão do Sul Curitibanos Meio Oeste
27 de julho de 2012 Nova Veneza Criciúma Sul
27 de julho de 2012 Morro da Fumaça Urussanga Sul
28 de julho de 2014 Caibi Palmitos Oeste
29 de julho de 2014 Brunópolis Campos Novos Oeste
* Casa da Cidadania extinta.
** Casa da Cidadania suspensa.