Programa Justiça Presente
(48) 3287-2937
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre I, 4º andar, sala 403, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

O Programa Justiça Presente visa atender, por meio de Unidade Volante do Juizado Especial Criminal, eventos com grande fluxo de pessoas e que possam gerar ocorrências de competência do Juizado Especial Criminal (delitos de menor potencial ofensivo: pena privativa de liberdade de até 02 (dois) anos de reclusão - art. 61 da Lei n. 9.099/95), tais como jogos de futebol (atuação exclusiva), espetáculos artísticos e festas populares.

Foi instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Resolução n° 24/06-GP de 06 de setembro de 2006. 

Responsável pelo Programa

Elisa Cardoso Fernandes
E-mail: elisacfernandes@tjsc.jus.br

A unidade volante do Juizado Especial Criminal é composta por:

  • Juiz de Direito;
  • Promotor de Justiça;
  • Analista Jurídico;
  • Técnico de Suporte em Informática;
  • Delegado de Polícia e sua equipe;
  • Polícia Militar; e
  • Advogados indicados pela OAB/SC.
  • Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
  • Termo de convênio 055/2012: Celebrado entre as instituições que integram o Programa Justiça Presente nos estádios de futebol (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e OAB e Federação Catarinense de Futebol).

O Termo de Convênio n. 055/2012 prevê atuação do Programa Justiça Presente nos jogos de futebol que ocorrerem no Estado de Santa Catarina dos Campeonatos Brasileiros da Série A, B e C, Copa do Brasil e Primeira Divisão do Campeonato Catarinense.

Poderá atuar, desde que previamente solicitado ao Tribunal de Justiça, pelas entidades envolvidas ou pelos clubes de futebol envolvidos, nos jogos de futebol que ocorrerem no Estado de Santa Catarina dos seguintes campeonatos: Campeonato Brasileiro da Série D, Segunda e Terceira Divisão do Campeonato Catarinense e Copa Santa Catarina.

Atualmente, o Programa Justiça Presente vem desenvolvendo suas atividades nos jogos ocorridos na Série A e B  do Campeonato Brasileiro, nos jogos dos clubes: Avaí Futebol Clube, Joinville Esporte Clube, Associação Chapecoense de Futebol,  Figueirense Futebol Clube e Criciúma Esporte Clube.

As datas e locais dos jogos podem ser acompanhados no site da Confederação Brasileira de Futebol-CBF.

Objetivo
O objetivo do Programa Justiça Presente nos estádios de futebol é coibir e sancionar práticas delituosas de menor potencial ofensivo (delitos de menor potencial ofensivo: pena privativa de liberdade de até 02 (dois) anos de reclusão - art. 61 da Lei n. 9.099/95), praticadas dentro e no entorno dos estádios de futebol com a aplicação imediata e no local do fato de sanção (Transação Penal) aos autores dos delitos.
Sanções aplicadas aos autores dos fatos
Transações penais (pena não privativa de liberdade) consistentes no pagamento de cestas básicas às entidades assistenciais públicas ou privadas e/ou proibição do autor do fato de comparecer a algumas partidas de futebol do seu time (03 (três) partidas p. ex.), devendo apresentar-se à delegacia de polícia mais próxima com uma hora de antecedência ao início das partidas e lá permanecer até uma hora após o  encerramento, ficando proibido assistir e ouvir as partidas.
Transação Penal (sanção não privativa de liberdade)

Aplicação de uma multa (pagamento de uma cesta básica à instituição assistencial) ou pena restritiva de direitos (proibição de comparecer ao estádio de futebol durante algumas partidas).