Custas e Emolumentos - Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

ATENÇÃO: Na hipótese de interposição simultânea de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL pela mesma parte, clique aqui para emitir as guias de preparo de ambos os recursos.
 

Caso deseje interpor exclusivamente o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, siga os passos abaixo para a emissão dos boletos:
 

Passo 1: CUSTAS JUDICIAIS DO STF

Conforme disposto no art. 1º, Tabela "A", inciso II, da Resolução n. 581, de 8 de junho de 2016, do Supremo Tribunal Federal, o valor do preparo do Recurso Extraordinário devido ao STF é R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Clique aqui para gerar o boleto das custas judiciais do STF.          

Obs.: O pagamento em dobro, previsto no § 4º do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, deve ser feito por meio do preenchimento de duas guias de recolhimento, pois o sistema GRU-cobrança não permite o preenchimento da guia com valor diverso ao previsto na tabela de custas do STF.    

 

Passo 2: CUSTAS DE "INSTRUÇÃO E DESPACHO" E DE "DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS"

- O recolhimento, ao TJSC, das custas de instrução e despacho (50 URCs) e de digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico ao Supremo Tribunal Federal (1/6 da URC por folha digitalizada) foi regulamentado pela Resolução CM n. 5 de 11 de julho de 2016.

Clique aqui para gerar o boleto das custas de "instrução e despacho" e de "digitalização de processos físicos".
 

- Na excepcional hipótese de intimação para complementar as custas de digitalização, acesse 24715 - "Custas de Digitalização"

                              

ESCLARECIMENTOS SOBRE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS:

- O recolhimento das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos somente será exigido quando for necessária a subida dos autos físicos do processo, caso em que o advogado da parte será intimado para o pagamento (inciso III do art. 4º da Resolução n. 581, de 8 de junho de 2016, do STF e Ordem de Serviço n. 002/2016-GVP).

Caso necessário, clique aqui para gerar o boleto do porte de remessa e retorno de autos.
 

- Na excepcional hipótese de intimação para complementar o valor do porte de remessa e retorno insuficientemente recolhido, acesse 15337 "outros serviços".

 

Legislação complementar

Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina
Resolução CM n. 6, de 14 de setembro de 2015
Resolução CM n. 5 de 13 de julho de 2015