Sistema de Depósitos Judiciais - Sidejud - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Sistema de Depósitos judiciais foi instituído com o objetivo de gerenciar de forma centralizada os depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

• Lei n. 15.327/2010: Institui o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução GP n. 42/2015: Regulamenta os procedimentos do Sidejud
• Resolução GP n. 48/2015: Complementa Resolução GP n. 42/2015
• Lei n. 17.004/2016: Acrescenta incisos ao § 3º do art. 3º da Lei n. 15.327, de 23 de novembro de 2010.
• Portaria GP n. 717/2016
• Lei Complementar Estadual n. 706/2017: Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
• Resolução GP n. 20/2017: Altera a Resolução GP n. 42/2015
• Resolução GP n. 49/2019: Altera a Resolução GP n. 42/2015
• Resolução GP n. 5/2024: Altera a Resolução GP n. 42/2015

• IRRF - Novos Códigos - EFD/REINF 2024
• Bacenjud - Localização de valores
• Como Efetuar Depósito Judicial no TJSC
• Como Solicitar Devolução ou Alteração de Imposto de Renda Retido na Fonte
• Como Solicitar Devolução ou Alteração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Modelo
• Como Emitir Alvarás - Tela explicativa
• Como Proceder com Depósito não localizado
• DJE - Conversão em Renda - Depósitos da União
• Quitação de Guias GRJ e GRU
• Como fazer alvarás (pedidos de saque)
• Como solicitar cadastro no Sistema de Depósitos Judiciais
• Como transferir subcontas
• Orientações para procedimentos do Sistema de Depósitos Judiciais (Manual do SIDEJUD) (acesso restrito)

Emissão de guia para depósito judicial no Sidejud

A Lei Estadual n.º 15.327, de 23 de novembro de 2010, instituiu o sistema de gestão centralizada de depósitos sob aviso à disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
 

O depósito judicial vinculado a processo em trâmite na justiça estadual de Santa Catarina é realizado por meio de guia emitida por esse aplicativo ou obtida nas Comarcas.

A efetivação do depósito pode ser verificada pelas partes, pelos juízes, pelos Membros do Ministério Público, pelos servidores e demais interessados, no dia útil posterior a quitação da guia. Entretanto, salienta-se que é necessário juntar o comprovante de quitação da guia aos autos do processo. O agendamento do pagamento do boleto não tem efeitos para comprovação de sua quitação.
 

Importante destacar que o depósito realizado por outros meios (ex.: Depósito Judicial Ouro - Banco do Brasil) não está em conformidade com a mencionada Lei e, por isso, não terá valor legal.

• Identificador de Crédito de Alvará

O sistema permite identificar o crédito recebido referente a levantamento de valor dos Sistemas de Depósitos Judiciais e de Precatórios estadual e municipais.

Para tanto, é necessário informar o valor e data do crédito, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta bancária.