União e órgãos representados pela Pocuradoria da Fazenda - Poder Judiciário de Santa Catarina
Feitos em que são partes a União e demais entes/órgãos com representação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
| Comarcas | Vara | Período |
|---|---|---|
| Comarca de Fraiburgo | 1ª Vara | a partir de 13.02.2006 |
| Comarca de Itapoá | a partir de 13.02.2006 | |
| Comarca de São José | Vara da Fazenda | a partir de 6.03.2006 |
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