Turmas de Recursos e de Uniformização

As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

No Poder Judiciário de Santa Catarina existem oito Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e compostas por quatro juízes de direito. Ressalvada a competência exclusiva da 8ª Turma Recursal para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, as demais sete Turmas Recursais possuem competência cível, crime e fazendária. 

Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

Páginas das Turmas
Legislação
  • Regimento Interno das Turmas de Recursos: aprovado pela Resolução 04/2007-CGSJEPASC
  • Regimento Interno das Turmas de Recursos (formato PDF)
  • Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  
  • Lei nº 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos. 
  • Lei Complementar nº  77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências. 
  • Lei Complementar nº  339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 
  • Ato Regimental TJ n. 142/2016:  Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
  • Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
  • Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
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