Turmas de Recursos e de Uniformização - Poder Judiciário de Santa Catarina
Turmas de Recursos e de Uniformização
Apresentação
As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.
Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
Sessões de Julgamento
- Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
- Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
- Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras
Pautas das Sessões de Julgamento
- Acompanhamento das pautas das sessões de julgamento da Primeira, Segunda e Terceira Turma Recursal
- Acompanhamento das pautas de sessões de julgamento da Turma de Uniformização
Requerimento de Sustentação Oral e Retirada de Pauta
Nas Turmas Recursais, o requerimento de sustentação oral e de retirada de processos da pauta das sessões totalmente virtuais não deve ser feito via formulário eletrônico. Deve-se observar o procedimento abaixo, respeitado o prazo máximo das 12h do dia útil anterior à sessão de julgamento.
- Primeira Turma Recursal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- Segunda Turma Recusal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- Terceira Turma Recursal -
- (I) sustentação oral: e-mail para capital.turma3@tjsc.jus.br até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- (II) retirada de pauta e adiamento: peticionamento nos autos;
- (III) memorais: peticionamento nos autos.
- Turma de Uniformização - peticionamento eletrônico nos autos do processo (eproc 2G) até as 12h (meio dia) útil anterior
Mais informações
Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Secretaria Única das Turmas Recursais
- turmasrecursais@tjsc.jus.br
- capital.turma1@tjsc.jus.br (Primeira Turma Recursal)
- capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
- capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)
- (48) 3287-8401 - Informações gerais
- (48) 3287-8404 - Primeira Turma Recursal
- (48) 3287-8402 - Segunda Turma Recursal
- (48) 3287-8403 - Terceira Turma Recursal
Secretaria da Turma de Uniformização, Secretaria Administrativa das Turmas Recursais e Secretaria da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Torre 1, 8º andar, sala 805Diretoria-Geral Judiciária
E-mail: sturmas@tjsc.jus.br
Plantão das Turmas Recursais
Legislação
- Regimento Interno das Turmas de Recursos
- Lei n. 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos.
- Lei Complementar n. 77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências.
- Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Lei Complementar n. 339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
- Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
- Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
- Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
- Ato Regimental TJ n. 142/2016: Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Resolução n. 13/2019-TJ: Institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução n. 51/2019-GP: Fixa a data de instalação e o local de funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- Resolução COJEPEMEC n. 1/2022: Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.