Turmas de Recursos e de Uniformização

Apresentação

As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

Composição das Turmas Recursais

Sessões de Julgamento

Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras

Pautas das Sessões de Julgamento

Requerimento de Sustentação Oral e Retirada de Pauta

Nas Turmas Recursais, o requerimento de sustentação oral e de retirada de processos da pauta das sessões totalmente virtuais não deve ser feito via formulário eletrônico. Deve-se observar o procedimento abaixo, respeitado o prazo máximo das 12h do dia útil anterior à sessão de julgamento.

Primeira Turma Recursal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
Segunda Turma Recusal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
Terceira Turma Recursal -
- (I) sustentação oral: e-mail para capital.turma3@tjsc.jus.br até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
- (II) retirada de pauta e adiamento: peticionamento nos autos;
- (III) memorais: peticionamento nos autos.
Turma de Uniformização - peticionamento eletrônico nos autos do processo (eproc 2G) até as 12h (meio dia) útil anterior

Em todos os casos devem ser observadas as informações disponibilizadas no Edital de Julgamento publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Mais informações

Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Secretaria Única das Turmas Recursais

Rua Presidente Coutinho, n. 232, 3º Andar, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-230

E-mails:

turmasrecursais@tjsc.jus.br
capital.turma1@tjsc.jus.br (Primeira Turma Recursal)
capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)

Telefones:

(48) 3287-8401 - Informações gerais
(48) 3287-8404 - Primeira Turma Recursal
(48) 3287-8402 - Segunda Turma Recursal
(48) 3287-8403 - Terceira Turma Recursal

Secretaria da Turma de Uniformização, Secretaria Administrativa das Turmas Recursais e Secretaria da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Torre 1, 8º andar, sala 805
Diretoria-Geral Judiciária
E-mail: sturmas@tjsc.jus.br

Telefone/WhatsApp: (48) 3287-2594 (apenas para contatos internos e para informações sobre processos físicos)

Plantão das Turmas Recursais

Acesse a página referente ao plantão das Turmas Recursais com todas as informações.

Legislação

Regimento Interno das Turmas de Recursos
Lei n. 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos.
Lei Complementar n. 77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências.
Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei Complementar n. 339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
Ato Regimental TJ n. 142/2016: Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução n. 13/2019-TJ: Institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Resolução n. 51/2019-GP: Fixa a data de instalação e o local de funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Resolução COJEPEMEC n. 1/2022: Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Turmas de Recursos e de Uniformização - Poder Judiciário de Santa Catarina