Turmas de Recursos e de Uniformização - Poder Judiciário de Santa Catarina

Turmas de Recursos e de Uniformização

Apresentação

As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

• Composição das Turmas Recursais

Sessões de Julgamento

• Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
• Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
• Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras

Pautas das Sessões de Julgamento

• Acompanhamento das pautas das sessões de julgamento da Primeira, Segunda e Terceira Turma Recursal
• Acompanhamento das pautas de sessões de julgamento da Turma de Uniformização

Requerimento de Sustentação Oral e Retirada de Pauta

Nas Turmas Recursais, o requerimento de sustentação oral e de retirada de processos da pauta das sessões totalmente virtuais não deve ser feito via formulário eletrônico. Deve-se observar o procedimento abaixo, respeitado o prazo máximo das 12h do dia útil anterior à sessão de julgamento.

• Primeira Turma Recursal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
• Segunda Turma Recusal - peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
• Terceira Turma Recursal -
  • (I) sustentação oral: e-mail para capital.turma3@tjsc.jus.br até às 12h (meio dia) do dia útil anterior;
  • (II) retirada de pauta e adiamento: peticionamento nos autos;
  • (III) memorais: peticionamento nos autos.
• Turma de Uniformização - peticionamento eletrônico nos autos do processo (eproc 2G) até as 12h (meio dia) útil anterior

Mais informações

Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Secretaria Única das Turmas Recursais

• turmasrecursais@tjsc.jus.br
• capital.turma1@tjsc.jus.br (Primeira Turma Recursal)
• capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
• capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)

• (48) 3287-8401 - Informações gerais
• (48) 3287-8404 - Primeira Turma Recursal
• (48) 3287-8402 - Segunda Turma Recursal
• (48) 3287-8403 - Terceira Turma Recursal

Plantão das Turmas Recursais

• Acesse a página referente ao plantão das Turmas Recursais com todas as informações.