Apresentação

O Portal do Acesso à Informação e Transparência do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, inicialmente criado para atender a Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, tem como principal objetivo aumentar a transparência da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações. Constitui forma de prestação de contas ao cidadão e de aumento do controle social da gestão pública.

Em 2011 foi decretada a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) que abrange os três poderes em todas as esferas e regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.

Caso a informação desejada não seja encontrada, pode solicitá-la por meio do formulário da Lei de Acesso à Informação.