Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) abrange os três poderes em todas as esferas e regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.

No portal do Acesso à Informação e Transparência o Poder Judiciário de Santa Catarina disponibiliza informações sobre acompanhamento da execução orçamentária, licitações, contratos, convênios, remuneração de magistrados e de servidores, pagamento de diárias, despesas com fotocópias, energia elétrica, telefonia e manutenção de veículos, etc.

Caso a informação desejada não esteja disponível, preencha o formulário a seguir com seu pedido de acesso à informação. 

Formulário
Mais informações

 

A Ouvidoria do Poder Judiciário de Santa Catarina é o órgão responsável por coordenar e executar as atividades relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão, nos termos do artigo 10 da Resolução n. 215, do Conselho Nacional de Justiça, e, por meio de canais eletrônicos e presenciais, deve:

  • Atender e orientar o público sobre o acesso a informações;
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações, e, sempre que possível, o pedido deverá ser atendido de modo imediato; e
  • Encaminhar o pedido à unidade responsável pela produção ou custódia da informação, quando não for possível atender imediatamente.