Circulares 2015 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Projeto Lar Legal. Cartórios da Distribuição. Priorização no cadastramento e digitação. Preferência já determinada aos cartórios extrajudiciais. Circular n. 20 de 24 de agosto de 2011. Princípio da celeridade. Autos n. 0010276-08.2014.8.24.0600.

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina. Informação de regularização de situação e aplicação de pena a advogados. Autos n. 0013287-45.2014.8.24.0600.

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Divulgação do Provimento n. 16, de 19 de dezembro de 2014, que alterou o artigo 2º, parágrafos 3º e 4º do Provimento n. 11/2014 da CGJSC. Autos n. 0013272-76.2014.8.24.0600.

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Resolução TJ n. 30/2014. Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Procedimentos para a eliminação de processos judiciais findos.

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Consulta. Transformação do Imóvel Rural para Urbano. Parcelamento do Solo para Fins Urbanos. Art. 19 da Lei n. 12.651/12. Aproveitamento da área de Reserva Legal como área Verde Urbana. Autos n. 0012991-57.2013.8.24.0600.

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Divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2015.

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Orienta Notários e Registradores e Escrivães de Paz acerca dos procedimentos necessários para o cumprimento do art. 13 do Provimento n. 34, de 9/7/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Orienta os Juízes Corregedores Permanentes, Chefes de Secretarias e Contadores Judiciais acerca dos procedimentos necessários para o cumprimento do art. 13 do Provimento n. 34 de 9/7/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CEPEVID. CADASTRAMENTO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. Autos n. 0012550-42.2014.8.24.0600.

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Orienta os Notários e Registradores responsáveis interinamente pelo serviço extrajudicial para dissociar a movimentação da conta bancária da serventia, da conta particular do Interino.

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ENASP/CNJ. METAS DE EXECUÇÃO PENAL PARA O ANO DE 2015. SEMANA NACIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMARCA DE ITAJAÍ (1ª VARA CRIMINAL) INDICADA COMO COMARCA ENASP. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CUMPRIMENTO DAS METAS. CONCLAMAÇÃO DE MAGISTRADOS E CHEFES DE CARTÓRIO PARA DAR INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SEMANA NACIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENCAMINHAMENTO DE PROVIDÊNCIAS. Autos n. 0013316-32.2013.8.24.0600.

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Divulgação da conversão da Medida Provisória n. 656, de 7.10.2014 em Lei n. 13.097, de 19 01.2015, considerando a existência de dispositivos relativos aos Ofícios de Registro de Imóveis, Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz. Autos n. 0012745-27.2014.8.24.0600.

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Superior Tribunal de Justiça. Reclamação n. 22661/SC. Sobrestamento dos processos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia do Tema Repetitivo n. 898, até o efetivo julgamento dos respectivos recursos especiais. Autos n. 0000067-43.2015.8.24.0600.

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Processual Penal. Solicitação enviada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Necessidade de enfatizar aos juízes com competência criminal a observância do disposto no art. 63 da lei n. 11.343/06 (lei de drogas), que trata do perdimento de bens e encaminhamento das informações à secretaria nacional de políticas sobre drogas (SENAD). Autos n. 0000048-37.2015.8.24.0600.

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Violência Doméstica. CEPEVID. Projeto mutirão mulher de março. Propostas de ações conjuntas da presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Encaminhamentos. Autos n. 0013274-46.2014.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROVIMENTO N. 36 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ESTRUTURA E PROCEDIMENTO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. OFÍCIO CIRCULAR N. 011/CNJ/COR/2014. PREENCHIMENTO ANUAL DO QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO POR TODAS AS COMARCAS. PRAZO FINAL: 10/02/2015. AUTOS N. 0010965-52.2014.8.24.0600.

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PROJETOS, PROGRAMAS E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS. RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS DO COMITÊ EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ? COMESC. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011609-29.2013.8.24.0600.

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Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional Santa Catarina. Informação do cumprimento das penas de suspensão do exercício profissional. Autos n. 0000148-89.2015.8.24.0600.

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Lançamento do CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS ? CCIR (2010-2014) pelo INCRA. Autos n. 0013284-90.2014.8.24.0600.

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DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E PERICIAIS DEVIDOS. PROVIDÊNCIAS. Autos n. 0013601-25.2013.8.24.0600.

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Registro e documentação. Livros obrigatórios. Registro de sentença. Recomendação CNJ n. 37/2011. Responsabilidade da unidade jurisdicional. Autos n. 0010130-64.2014.8.24.0600.

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Eleição da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Pedido de adiamento de atos judiciais. Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça.

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Ofícios Circulares ns. 002, 003 e 004/2015-TED da OAB/SC. Cumprimento da pena de suspenção do exercício profissional advocatício.

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NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. SERVIDOR CEDIDO PELO MUNICÍPIO. LAVRATURA DE PORTARIA PELO DIRETOR DO FORA DA COMARCA PARA CADASTRO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DA RESOLUÇÃO GP N. 18/2014. NECESSIDADE TAMBÉM DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO GP N. 14/2013. LAVRATURA DE NOVA PORTARIA PELO JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE O CEDIDO EXERCERÁ SUAS FUNÇÕES PARA DEFINIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CM N. 4/2005.

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Encaminho aos delegatários responsáveis pelos Registros Civis das Pessoas Naturais (Registros Civis e Escrivanias de Paz) cópia do despacho (fl. 3), exarado dos autos n. 0000217-24.2015.8.24.0600, para que informem a respeito da existência de registro de óbito de ROSANA JURACI CORRÊIA, filha de Juraci Maria Corrêia.

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Divulga a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2015.

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Divulgação do provimento n. 1 de 19 de fevereiro de 2015. Alteração do artigo 212 e parágrafo único do CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. Autos n. 0012990-38.2014.8.24.0600.

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Expediente que noticia a falsificação de documento. Autos n. 0000160-06.2015.8.24.0600.

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Expediente que noticia a falsificação em procurações públicas. Autos n. 0012996-45.2014.8.24.0600.

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Infância e Juventude. Resolução cnj n. 188/2014. Justificativas apresentadas pelas comarcas sedes de unidades de internação e semiliberdade acerca do preenchimento do cadastro nacional. Expedição de circular alertando a nova data para preenchimento. Autos n. 0010440-70.2014.8.24.0600.

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Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina. Pedido de suspensão de prazos e audiências nas regiões do Oeste, Meio-Oeste e Extremo-Oeste. Greve dos caminhoneiros. Dificuldade de comparecimento às audiências. Autos n. 0000324-68.2015.8.24.0600.

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Antecipação de Tutela. Fornecimento de prótese pelo ente público. Necessidade de apontar a urgência da medida. Autos n. 0013210-36.2014.8.24.0600.

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I. Protesto. Pedido de Cancelamento. Declaração de Anuência. Pessoa Jurídica. Comprovação e Arquivamento. Contrato Social ou Documento Apto a Atestar os Poderes do Signatário. II . Dúvida. Atualidade das Informações. Aplicação do § 3º do art. 483 do CNCGJ. Autos n. 0010892-80.2014.8.24.0600.

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Boa prática desenvolvida na Vara Criminal da Comarca de Curitibanos. Intimação, por ato ordinatório, quando da juntada de laudo pericial de armas e munições, para manifestação quanto à destinação/restituição do objeto apreendido. Viabilização, assim, da respectiva decisão em ato subsequente. Autos n. 0012894-23.2014.8.24.0600.

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Execução Penal. Induto Natalino e comutação de penas. Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014. Autos n. 0000220-76.2015.8.24.0600.

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Recomendação n. 18 do Conselho Nacional de Justiça. Cientificação dos registradores civis. Informação mensal sobre o cumprimento da recomendação. Inclusão dos quesitos no sistema de Correição Integrada. Autos n. 0000379-19.2015.8.24.0600.

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Pedido de providências. Prazo para solicitação de ressarcimento. art. 9.º, § 2.º, da lce n.º 175/98 c/c art. 2.º do provimento n.º 30/2010. Termo final. I - Prorrogação. Impossibilidade. Prazo de direito material. Inobservância do marco causadora de renúncia ao ressarcimento. Precedentes. Resguardo, ademais, de tempo mínimo para atuação desta corregedoria. Atos preparatórios à quitação da cifra ressarcitória. II ? Solicitação de ressarcimento. Dias não úteis. Possibilidade. Precedentes. III ? Divulgação das razões de decidir. Expedição oficiosa de circular. IV - Pedido inicial indeferido. Providência tomada ex officio. Autos n. 0000020-69.2015.8.24.0600.

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OAB/SC. Pedido de providências. Lei Complementar n. 147/2014. Escritórios de Advocacia optantes pelo "Simples Nacional". Dispensa da retenção dos tributos federais. Procedimentos necessários indicados pela Assessoria de Custas da CGJ. Autos SPA n. 000330/2015.

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Divulgação do novo calendário de correições nas serventias extrajudiciais para o ano de 2015. Autos n. 0000078-72.2015.8.24.0600.

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Pedido de Providências. Cédula de Crédito Rural. Nova Interpretação do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967. Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Deferimento. Revogação do art. 680 do CNCGJ e do Ofício-Circular n. 230/2011. Adequação do § 3º do art. 432 do CNCGJ. Expedição de Provimento e Circular. Autos n. 0000248-44.2015.8.24.0600.

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Correição Geral Ordinária. Constatação, durante fiscalização, de parecer do Ministério Público no sentido da não necessidade de manifestação nos processos de habilitação. Base legal: Art. 5º, II, da Recomendação n. 16/2010 do CNMP. Orientação desta Corregedoria no sentido de dispensar o encaminhamento dos autos aos representantes daquela Instituição. Autos n. 0011794-33.2014.8.24.0600.

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Pedido de providências. Questionamento sobre a necessidade de apresentação do título de eleitor do falecido pelo declarante como requisito para o assento de óbito. Aplicação do art. 80, 11º, da Lei n. 6.015/73 e do art. 574 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. Necessidade de mera menção pelo declarante sobre a situação de eleitor ou não eleitor do falecido. Envio de comunicação mensal pelo registrador ao juiz da zona eleitoral do lugar do óbito acerca dos assentos em que a condição de eleitor foi declarada. Comunicação ao requerente. Expedição de circular. Arquivamento dos autos. Autos n. 0000482-26.2015.8.24.0600.

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Infância e Juventude. Circular. Gestão de vagas pelo Dease, por força do art. 40 da lei do sinase, observada eventual limitação administrativa e/ou judicial. Solicitação de informações à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e outras providências. Autos n. 0010956-90.2014.8.24.0600.

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Extração de Carta de Sentença perante as Serventias Extrajudiciais. Esclarecimentos. Complementação à Circular CGJ n. 279/2014. Autos n. 0011800-40.2014.8.24.0600.

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Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Reiteração. Importância da rápida e correta destinação das armas apreendidas, que não sejam úteis à persecução criminal. Guarda das armas e munições apenas quando imprescindíveis à elucidação do fato delituoso, mediante decisão fundamentada, conforme estabelece o § 1º do artigo 1º da resolução 134/CNJ.

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Execução Penal. Conselho da Magistratura. Decisão proferida nos autos n. 2013.900030-0, rel. exmo. des. Raulino Jacó Bruning. Momento da remessa do pec ao juízo das execuções. Expedição da guia de recolhimento a ser efetuada após a prisão do condenado. Inviabilidade da remessa dos autos à vara de execução penal antes da segregação. Autos n. 0012341-73.2014.8.24.0600.

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Infância e Juventude. Resolução n. 165/2014 do cnj, com redação alterada pela resolução n. 191/2014 do cnj. Expedição de guias de internação provisória e guias de execução de medida sócioeducativa provisória e definitiva (pemse). Expedição no sítio do cnj. Primeiro documento a compor o pemse. Necessidade de adequação. Ajustes no SAJ. Exclusão de modelos de expedientes. Expedição de circular. Arquivamento. Autos n. 0000572-34.2015.8.24.0600.

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Infância e Juventude. Resolução cnj n. 188/2014. Cadastro nacional de inspeções em unidades de internação e semiliberdade - CNIUIS. Deflagração de novo procedimento para melhor acompanhamento. Prazo máximo para preenchimento do bimestre março/abril de 2015: 10/05/2015, nos termos da resolução cnj n. 188/2014. Autos n. 0000599-17.2015.8.24.0600.

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Pedido de Providências. Transferência de propriedade de embarcações. Dúvida quanto ao tipo de selo a ser aplicado. Necessidade de definição de veículo automotor. Interpretação restritiva do código de trânsito brasileiro. Utilização de selo do tipo normal. Autos n. 0000018-02.2015.8.24.0600.

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Consulta formulada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Braço do Norte. Pedido de orientação acerca da possibilidade de fornecimento de certidão de inteiro teor para terceiros. Limitação de fornecimento de informações de cunho pessoal fixados na Constituição Federal de 1988. Possibilidade de emissão de certidões de inteiro teor, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for o próprio registrado ou quando o registrado ou os contraentes forem falecidos, desde que o requerimento indique o motivo e interesse jurídico próprio, e seja assinado por descendente em qualquer grau das partes. Autos n. 0012883-91.2014.8.24.0600.

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Solicitação de Assentamento Civil. Autos n. 0000568-94.2015.8.24.0600.

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Solicitação de informações. Autos n. 0012835-35.2014.8.24.0600.

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Execução Penal. Medida de segurança. Saúde mental. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - HCTP. Circular. orientação. Necessidade de solicitação e deferimento de vaga de internação antes do encaminhamento do paciente. Autos n. 0000309-02.2015.8.24.0600.

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Recolhimento de Custas Judiciais. Verificação da regularidade. Orientação. SPA Processo n. 000124/2015.

Foro Judicial
Análise da regularidade dos recolhimentos de custas judiciais em processos que tenham como representante o escritório de advocacia JSC Junior. SPA - Processo n. 000124/2015.

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Pedido de providências da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina - Solicitando celeridade ao processo de avaliação dos projetos de parcelamento de solo referentes a imóveis limítrofes de municípios - Divulgação aos cartórios de registro de imóveis da relação de documentos necessários. Autos n. 0000644-21.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Comunicação de Indisponibilidade de Bens. Autos n. 0000618-23.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Recomenda a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmitirem as ordens judiciais a eles relacionados. Processo Administrativo n. 574496-2015.2

Foro Judicial
Processual penal e lei de execução penal. Unidades prisionais. Interdição parcial. Penitenciária sul e presídio regional de criciúma. Superlotação. Restrição no ingresso de presos. Legitimidade da autoridade e decisão fundamentada. Legalidade da portaria expedida. Cientificação ao magistrado informante e comunicação aos órgãos públicos pertinentes. Arquivamento. Autos n. 0000651-13.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
ENASP/CNJ. Metas de execução penal para o ano de 2015. Relatório sobre o desempenho das unidades judiciais incluídas na semana nacional do tribunal do júri. Encaminhamento de providências. Autos n. 0013316-32.2013.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ABSTENÇÃO NO CASO DE NOTÓRIA GRAVIDEZ OU DECLARAÇÃO DE ESTADO GRAVÍDICO. AUTOS N. 0000725-67.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Procedimento de acompanhamento de correição. Constatação, durante os trabalhos desenvolvidos, de ausência de manifestação do Ministério Público em processo de habilitação. Recomendação n. 16/2010 do CNMP que dispensa a intervenção ministerial na habilitação de casamento. Expedição da Circular n. 42/2015 que suspendeu a emissão dos processos de habilitação ao Parquet. Ofício com parecer encaminhado pela Procuradoria-Geral da Justiça solicitando sustação da norma supracitada. Concordância. Sugestão de revogação da aludida Circular e arquivamento dos autos virtuais. Autos n. 0011794-33.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Notícia da não-observância do rito do art. 110 da Lei n. 6.015/73 por parte dos registradores civis catarinenses. Inclusão de item no Sistema de Correição Integrada (SCI). Emissão de circular. Cientificação do requerente. Arquivamento dos. Autos n. 0013249-33.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Conselho Nacional de Justiça. Metas para o ano de 2015. Divulgação. Autos n. 0000701-39.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
ofício circular n. 14/cn-cnj/2015. Instalação de postos de atendimento nos estabelecimentos de saúde para expedição de certidão de óbito. Recomendação n. 18/2015 da corregedoria nacional de justiça. Autos n. 0000815-75.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Procurações. Invalidação. Falsidade documental. Autos n. 0000829-59.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências n. 0004846-02.2014.2.00.0000. Conclusões. Art. 23 da Lei n. 8.629/1993. Arrendamento de imóvel rural por estrangeiro. Autos n. 0000157-51.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Ofício n. 000278/2015-CD3S oriundo do Superior Tribunal de Justiça que comunica decisão proferida nos autos da reclamação n. 17.136/RJ (2014/0066004-9) - Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Possibilidade de compensação - Expedição de circular aos Magistrados atuantes nos Juizados Especiais Criminais e Turmas Recursais, com cópia da referida decisão.

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Comunicado. Decretação de falência da empresa Madenorte s/a Laminados e Compensados. Autos n. 0000861-64.2015.8.24.0600.

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Foro Judicial. Comunicação dos atos processuais. Correio. Alteração do prazo de posta restante. Necessidade de informação aos usuários internos. Autos n. 575668-2015.5.

Foro Judicial
Infância e Juventude - Ofício Circular n. 020/CN/COR/2015, de 22 de maio de 2015 - Novo formato do CNA - Migração de dados - Necessidade de conferência, pelas varas competentes, das informações e efetivação de eventuais alterações - Autos n. 0000857-27.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Auditoria Operacional. Requisição do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Deferimento do pleito. Remessa em 15 dias pelos delegatários responsáveis pelo acervo dos cartórios listados. Controle e acompanhamento do cumprimento da ordem sob a responsabilidade do Órgão requisitante. Autos n. 0000899-76.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Infância e Juventude. Recomendação n. 20/2015 do CNJ. Jogos olímpicos e paraolímpicos Rio 2016. Padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude. Expedição de circular. Arquivamento. Autos n. 0000664-12.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Infância e Juventude. Provimento n. 36 da Corregedoria Nacional de Justiça. Recomendação para evitar o uso de expressões admoestadoras nos expedientes de cooperação entre órgãos dos poderes executivo e judiciário. Autos n. 0013216-43.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Infância e Juventude. Revista vexatória no sistema socioeducativo. Não realização nas unidades de Criciúma, Blumenau e Tubarão. Boas práticas. Divulgação. Autos n. 0010833-92.2014.8.24.0600

Foro Judicial
Conselho Nacional de Justiça. Tabelas processuais unificadas. Novas classes e assuntos afetos à infância e juventude. Alteração do ofício-circular n. 74/2010-cgj. Autos n. 0011594-60.2013.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Correição. Respostas das serventias. Recebimento de documentos fracionados. Pluralidade de comprovantes de recebimento. Atraso na documentação processual. Prejuízo à visualização dos autos. Redução da resolução dos arquivos digitais. Certidão única de protocolo de recebimento. Autos n. 0000027-61.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Correição especial de transmissão de acervo. Correta designação dos fenômenos jurídicos envolvidos no repasse. Ajuda de custo. Quitação nos casos de anexação e acumulação. Discussão. I - Benefício, na espécie, devido. Serventias acumuladas. Enquadramento no art. 14, I, da lce 175/98. Serventia acumulada. Rol de ofícios beneficiado pela ajuda de custo. Inclusão determinada. Pagamento retroativo devido. II - Ofício à direção do foro. Nova expedição de portaria designatória. Ajuste da norma às premissas ora externadas. III - Expedição. Circular. Publicação das razões manejadas. Autoridades potencialmente envolvidas em transmissões de acervo. IV - Prosseguimento do feito. Ulteriores deliberações. Autos n. 000043-82.2015.8.24.06000.

Foro Judicial
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ADEQUAÇÕES DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO CGJ N. 55. AUTOS CGJ N. 0705-2010.

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FORO JUDICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 17316/RJ DO STJ. REMESSA AOS MAGISTRADOS TITULARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E TURMAS DE RECURSOS, PARA CONHECIMENTO.

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FORO JUDICIAL. OFÍCIO N.423/2015/DIOPE(COCRE)/ANS, ONDE COMUNICA O CANCELAMENTO DOS REGISTRO DE EX OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REMESSA AOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, PARA CONHECIMENTO.

Foro Judicial
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROGRAMAS INSTITUCIONAIS. OFÍCIO N. 27/CNJ/COR/2015, ORIUNDO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA,NOTICIANDO AS INICIATIVAS DA INSTITUIÇÃO JÁ IMPLANTADAS E EM PLENA EXECUÇÃO.NECESSÁRIA DIVULGAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU.

Foro Extrajudicial
Consulta sobre a competência prevista nos artigos 564 e 567 do CNCGJSC e respectiva incidência de emolumentos. Necessidade de revisão da norma. Emissão de provimento. Cientificação dos interessados. Arquivamento dos Autos n. 0000668-49.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Expediente que noticia suposta falsidade de escritura pública. Autos n. 0000045-82.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Pedido de providências. Ofício Circular n. 25/CNJ/COR/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. Sistema Justiça Aberta. Obrigatoriedade de alimentação suspensa a partir de 12 de junho de 2015. Cientificação aos juízes de 1º grau. Autos n. 0000972-48.2015.8.24.0600.

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CNJ, Ofício Circular n. 28/2015. Provimento n. 46. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Divulgação. Autos n. 0001046-05.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
CNJ, Ofício Circular n. 28/2015. Provimento n. 47. Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Divulgação. Regulamentação subsidiária. Estudos. Autos n. 0001046-05.2015.8.24.0600.

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Infância e Juventude. Divulgação das novas classes e assuntos afetos à infância e juventude. Tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário. Autos n. 0011594-60.2013.8.24.0600

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FORO JUDICIAL. PROGRAMAS E PROJETOS. Provimento n. 5/2015, que instituiu o Projeto Aprimorar, com o objetivo de estimular a análise permanente dos processos de trabalho e a implementação de ciclos contínuos de melhorias nas unidades judiciárias de primeiro grau. Necessária divulgação.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Ofícios 11/2015 - RFB/COCAD e 13/2015 - RFB/COCAD do Ministério da Fazenda. Comunicação de informações de óbitos à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Segurança Pública. Lei n. 13.114/2015. Autos n. 0000797-54.2015.8.24.0600.

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PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DE INTIMAÇÕES E CITAÇÕES DESTINADAS ÀQUELE ÓRGÃO NOS DIAS 17, 20 E 21 DE JULHO DE 2015. ATUALIZAÇÃO DO SAJ/PPGE.NET. DEFERIMENTO. POSSÍVEIS DIFICULDADES NO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS ATOS NO PERÍODO. Autos n. 0001118-89.2015.8.24.0600

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SOLICITAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PARA UNIDADES DE ACOLHIMENTO. OFÍCIO CIRCULAR/GABS/SST N. 738/2015 DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO DE HABITAÇÃO

Foro Judicial
CORREGEDORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA (CREMESC). ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE EM CASO DE DESÍDIA DO MÉDICO PERITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PESSOAL SOBRE A NOMEAÇÃO JUDICIAL E DA INÉRCIA DO PROFISSIONAL. Autos n. 0000622-60.2015.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. FAMÍLIA ACOLHEDORA NO BRASIL. LEVANTAMENTO DE DADOS REALIZADO PELO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA POR MEIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTIONÁRIO A SER PREENCHIDO PELAS COMARCAS QUE POSSUAM PROGRAMAS DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. Autos n. 0001068-63.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Consulta acerca da recusa de registradores em cumprir ordem de remeter certidão de nascimento diante da impossibilidade de fazê-lo via Sistema Hermes - Malote Digital. Subsistência dos meios tradicionais de remessa de documentos. Observância dos critérios legais de isenção de emolumentos. Expedição de circular aos juízes de direito e à classe registral. Autos n. 0000871-11.2015.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Orientação sobre procedimentos para auxiliar a tramitação dos processos de Cumprimento de Sentença e Cumprimento Provisório de Sentença. Necessária divulgação aos distribuidores, magistrados e chefes de cartório. Autos n. 0010696-13.2014.8.24.0600.

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Conselho da Magistratura ? Pedido de providências n. 2015.900055-0 ? Ausência de pagamento das custas iniciais do processo ? Procurador intimado para recolhimento da verba ? Inércia ? Prescindibilidade de intimação pessoal do autor ? Extinção do feito ? Entendimento atual do superior tribunal de justiça ? Revisão do procedimento sufragado pelo conselho da magistratura no julgamento do pedido de providências n. 2010.90017-4.

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ADVOGADO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO. O rol de advogados suspensos ou excluídos pela OAB-SC, em razão dos inegáveis reflexos no exercício profissional e na representação processual das partes, deve ser informado aos juízes de 1º grau. Autos n. 0000830-44.2015.8.24.0600

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Juizados Especiais da Fazenda Pública. Reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça. Decisão. Controvérsia relativa à legalidade da cobrança do PIS e COFINS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Telegrama MCD1S-4106/2015, de 13 de maio de 2015, que comunica reconsideração de decisão anterior (Telegrama MCD1S-9838/2011). Autos n. 0012062-92.2011.8.24.0600.

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SISTEMAS AUXILIARES. FCDL. Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015 firmado entre a Administração do Tribunal de Justiça e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina com o objeto de permitir a consulta aos dados cadastrais e histórico cadastral pretérito para a localização de pessoas físicas e jurídicas, bem como a exclusão dos registros ou suspensão de seus efeitos e reativação destes. Necessária regulamentação e orientação ao primeiro grau. Autos n. 0001182-02.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Despesas e custas processuais. Competência delegada. Pedido de providências autuado em razão da verificação de irregularidades na situação do recolhimento de custas em processos que já transitaram em julgado e ainda constam quantias creditadas ao CNPJ do TJSC. Providências determinadas às unidades judiciárias por meio do Ofício-Circular n. 275/2013. Busca pela solução do depósito de custas judiciais da competência delegada em discussão nos autos n. 0012057-02.2013.8.24.0600. Necessidade de divulgar aos magistrados o teor da Resolução n. 197/2013 do TRF-4 que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPV. Contas abertas há mais de dois anos, ainda com saldo remanescente, depois de realizadas as providências necessárias para correta destinação, o valor restante será estornado à Corte Federal. Contas com saldo for inferir à R$ 100,00 (cem reais), o montante será convertido em renda da União. Autos n. 0012058-84.2013.8.24.0600.

Foro Judicial
Indício de falsificação de reconhecimento de firma supostamente realizado pelo Serviço Notarial e Registral de Arroio do Sal/RS. Autos n. 0001293-83.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Encaminha cópia de sentença da 1ª Vara Federal de Chapecó. Autos n. 0001367-40.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Comunicações sobre penalidades a advogados da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil. Divulgação dos Of. Circ. n. 035/2015 TED, n.036/2015 TED e 37/2015-TED. Autos n.0001401-15.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Encaminha cópia das informações prestadas pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público. Autos n. 0010704-87.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Divulgação do Provimento n. 11, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre as formas de recebimento pelos Setores de Distribuição e unidades jurisdicionais do Estado de Alagoas, de Cartas Precatórias ou de Ordem provenientes de unidades jurisdicionais de outros Estados da Federação e dá outras providências. Autos n. 0001389-98.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 14 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. 0001317-14.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Divisão e Organização Judiciárias. Competência. Procedimentos relativos ao âmbito civil. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 2014.064090-0, declarou a competência da Vara da Família da Comarca de Criciúma para conhecer e julgar a ação de adoção unilateral de adulto. Comunicação aos Magistrados de 1º Grau. Autos n. 0000436-37.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Envio de informações dos óbitos para a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina - Desnecessidade - Dados obtidos por aquele órgão diretamente do sistema do Selo Digital de Fiscalização Autos n.0001349-19.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Divulgação do projeto ExtraFácil. Encaminhamento de material impresso para as comarcas. Redistribuição para as serventias extrajudiciais. Autos n. 0010629-48.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Cartórios com competência criminal. Observância, rigorosa, na formação do pec, do disposto na orientação n. 55 deste órgão, bem como a seleção do endereço mais atualizado constante nos autos, sem prejuízo de formação do pec com cópia do mandado de intimação positiva recente. Autos n. 0000617-38.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Cartórios de Execução Penal. Remessa do pec. priorização na remessa dos processos de execução penal com decisão judicial de transferência do preso, conforme dispõe o artigo 371 do código de normas da corregedoria-geral de justiça. Autos n. 0000617-38.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ÂMBITO PENAL. BENS APREENDIDOS E CONFISCADOS. GUARDA E CONSERVAÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL OU CUSTÓDIA. ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DE 1° GRAU. Autos n. 0010656-31.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Escrituração de atos processuais. Utilização do sistema audiovisual para documentação e publicação de sentença proferida em gabinete. Possibilidade. Permissão da prática e do armazenamento de atos processuais em meio eletrônico mediante assinatura digital. Aplicação dos princípios da oralidade, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Necessidade de lavratura de termo escrito que contenha a parte dispositiva da sentença, incluindo a fixação da pena aplicável, se houver. Autos n.0000567-12.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Solicitação de busca do registro de nascimento. Autos n. 0001412-44.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Consulta sobre os procedimentos adotados em Santa Catarina atinentes à lavratura de escritura de separação ou divórcio extrajudicial quando existentes filhos menores caso estejam resolvidas judicialmente as questões referentes à guarda, alimentos e partilha de bens na via judicial. Inexistência de previsão normativa. Emissão de provimento. Cientificação dos Interessados. Arquivamento dos autos. Autos n. 0001382-09.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de alteração do Código de Normas da CGJ/SC formulado pelo IEPTB/SC. Desnecessidade de envio das informações do valor, número do título e livro e folha do protesto para a Central Nacional de Protestos (CNP). Padrão nacional. Revogação dos incisos III e IV do art. 898 do CNCGJ. Autos n. 0001428-95.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Pedido de Providências. Informações inseridas na declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF oriundas do SIDEJUD. Equívocos reiterados, riscos ao Tribunal de Justiça e ao servidor. Necessidade de orientar os chefes de cartório. Autos SPA n. 006459/2015.

Foro Judicial
Pedido de Providências. Relatório de auditoria em processos judiciais. Equívocos encontrados. Custas e despesas processuais. Necessidade de orientar os contadores judiciais. Expedição de circular . Autos n. 003200/2015.

Foro Judicial
Infância e Juventude. Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade - CNIUIS. Pendências atinentes aos 2° e 3° bimestres. Encaminhamentos. Prazo para preenchimento do 4º bimestre (julho/agosto) do cniuis: até o dia 10 de setembro de 2015. Autos n. 0000599-17.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Infância e Juventude. Mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. Apresentação em juízo. Sugestão de boa prática para evitar prolongamento da privação de liberdade. Expedição de circular. Arquivamento. Autos n. 0000164-43.2015.8.24.0600

Foro Judicial
Portal de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do MPSC. Divulgação. Requisitos de necessário cumprimento para utilização de recursos do Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRBL) no pagamento de honorários periciais em ação civil pública aforada pelo MPSC. Autos n. 0001403-82.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Concurso público de ingresso na atividade registral e notarial. 1. Permissão de acesso à serventia e manuseio do acervo físico e eletrônico. Visitas às serventias por candidatos habilitados. Acesso mediante apresentação de documento de identificação. Obrigação de tratamento cortês mútuo. 2. Liberação do sistema de consulta de atos praticados e emolumentos arrecadados. Autos n. 0001499-97.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Divulgação do projeto ExtraFácil. Expedição de Circular às Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados, Distrito Federal e ao CNJ. Autos n. 0010629-48.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Fiscalização do trabalho realizado pelos integrantes do Crea/SC. Possibilidade de consulta no fólio registral. Exigência de documentos que comprovem a atuação de fiscal da categoria profissional. Autos n. 0011660-06.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO POR CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESES: 1) RÉU PRESO (CRIMINAL); 2) RÉU SOLTO OU FORAGIDO (CRIMINAL); 3) PRISÃO CIVIL (RÉU PRESO, SOLTO OU FORAGIDO). ALTERAÇÃO DO ART. 366 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EDIÇÃO DE PROVIMENTO. Autos n. 0010096-89.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO 12, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O MÊS DO AJUSTE ESTATÍSTICO NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. Autos n. 0013232-94.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
UNIFORMIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DOS REGISTROS DAS FAIXAS DE DOMÍNIO - DESAPROPRIAÇÃO - DNIT - MITIGAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 784, § 1o DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. Autos n. 0013080-46.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de providências. Prática de atos notariais. Identificação pessoal. CNCGJ, art. 478, V. Identidades funcionais. Confecção de ficha-padrão. Número de inscrição no Registro Geral. CNCGJ, art. 827, III. Conflito. Excepcional omissão justificável. Anotação nas observações da ficha-padrão. Autos n. 0001213-22.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS BENS. Autos n. 0000618-23.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO EM PODER E SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHOS DA COMUNIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 5.455/78, ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 12.116/02, ART. 2º DA LEI N. 8.666/93 E ARTS. 66 E 81 DA LEI N. 7.210/84. Autos n. 0000547-21.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. OFÍCIO-CIRCULAR ENCAMINHADO PELA CGJ DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA PARA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO E FECHADO DOS CUSTODIADOS NO COMPLEXO PENAL DE PIRAQUARA (ART. 29 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR). EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR AOS JUÍZES DE DIREITO E SUBSTITUTOS DA ÁREA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL PARA CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001283-39.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
RECOMENDAÇÃO N. 18/2015 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO. CONTEXTO PARTICULAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEVAÇÃO DE DESPESAS PARA AS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO EM MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA. CIÊNCIA AO CNJ. AUTOS N. 0000815-75.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Divulgação do Provimento n. 8, de 11 de setembro de 2015, que alterou os artigos 176, § 2º e 192 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autos n. 0000523- 90.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Manual de Transmissão de Acervo das Serventias Extrajudiciais. Acompanhamento do Projeto. Lançamento oficial. Cumprimento de todas as etapas. Divulgação. Autos n. 0000065-73.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Manual de Transmissão de Acervo das Serventias Extrajudiciais. Acompanhamento do Projeto. Lançamento oficial. Cumprimento de todas as etapas. Divulgação. Autos n. 0000065-73.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Princípio da cindibilidade registral Princípio da instância Construção irregular Averbação Condição para a prática de atos registrais posteriores Desnecessidade Alteração do art. 692, § 2º, do Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça Expedição de provimento e circular Sugestão de arquivamento. Autos n. 0000145-37.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA/SC). SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. Autos n. 0001094-61.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. CONFLITO APARENTE DE ORIENTAÇÕES ENTRE A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E O CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOVO PRECEDENTE DO CONSELHO (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2015.900057-7). MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA ORIENTAÇÃO CGJ N. 55/2015. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR AOS JUÍZOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO CRIMINAL PARA CIÊNCIA. Autos n. 0001049-57.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
DESTINAÇÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. A GUARDA DAS ARMAS E MUNIÇÕES NAS COMARCAS DEVE SER SOMENTE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM O ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 134/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n. 0011401-16.2011.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. CONTADORIA. ORIENTAÇÕES. CÁLCULOS COMPLEXOS. A contadoria pode, alternativamente, relatar diretamente ao magistrado para que seja nomeado perito contábil, ou solicitar ajuda à Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça que, entendendo pela insuficiência de dados ou pela necessidade de perícia contábil, informará a situação ao contador. CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. Necessidade de realização de lançamento de movimentação de trânsito em julgado, inclusive nos incidentes respectivos, para posterior remessa dos autos à contadoria, visando o cálculo das custas finais. Necessidade de expedição de circular para ciência dos magistrados, chefes de cartório e contadorias judiciais em exercício no primeiro grau de jurisdição. Autos n. 0012433-22.2012.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. AUDITORIA REALIZADA PELO TCE. IRREGULARIDADE APONTADA NA GESTÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AO TRABALHO DOS REEDUCANDOS (FUNDO ROTATIVO) PELO CONSELHO DA COMUNIDADE. Autos n. 0001167-33.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALA DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. JESER AMARANTE FARIA (JOINVILLE). DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEMORA NA SAÍDA HOSPITALAR POR AUSÊNCIA DE LUGAR APÓS ALTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES MUNICIPAIS PROPORCIONAREM O ACOLHIMENTO E DOS MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL. Autos n. 0000922-22.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ÂMBITO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Acesso às informações constantes no banco de dados da Polícia Federal. Despachos e Alvarás Judiciais. Matéria Jurisdicional que ultrapassa as competências da Corregedoria-Geral da Justiça de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços judiciais e extrajudiciais. SISTEMAS AUXILIARES. Possibilidade de obtenção de informações por meio do acesso aos sistemas auxiliares como INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL, SISP, FCDL, CASAN, entre outros, disponibilizados para consulta. Autos n. 0010534-18.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
XXI CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESSALVADOS OS CASOS URGENTES, RAZOÁVEL O ADIAMENTO DE ATOS JUDICIAIS QUE EXIJAM A PRESENÇA DOS MEMBROS DE REFERIDO ÓRGÃO. Autos n. 0001613-36.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS. Ofício n. 1211/2014 encaminhado pelo Presidente do Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Pedro Manoel Abreu, com as conclusões interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recomendação aos magistrados de primeiro grau para observarem a adoção compulsória do procedimento estabelecido pela Lei n. 12.153/09. Autos n. 0000023-24.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INCLUIU O APÊNDICE XVIII NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE TRATA DO ACESSO DO SISTEMA SERASAJUD. Autos n. 0010741-17.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de uniformização de procedimento. Hipótese de permuta do bem imóvel por unidades autônomas a serem construídas sob a égide da incorporação na modalidade preço de custo. Possibilidade. Remessa de circular. Ciência do consulente. Arquivamento.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT). INSPEÇÃO NO PRESÍDIO FEMININO DA COMARCA DE TUBARÃO. PRESENÇA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS MASCULINOS NOS ALOJAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 83, §§ 2º E 3º DA LEP, TRATADOS INTERNACIONAIS E OUTRAS NORMATIVAS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001508-59.2015.8.24.0600

Foro Extrajudicial
Busca de bens. Consulta aos registradores de imóveis. Respostas positivas, encaminhamento direto ao requerente. Arquivamento. Autos n. 0001667-02.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
ORO JUDICIAL. MANDADOS JUDICIAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. Requerimento formulado pelos Oficiais de Justiça da Comarca da Capital. Compete ao Conselho de Segurança Institucional, órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, determinar ações estratégicas de segurança em caráter preventivo ou reativo, em favor de magistrados, de servidores e do patrimônio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Mapeamento das áreas que podem ser consideradas de risco para efetivação do trabalho de servidores do Poder Judiciário. Questão sob análise da Presidência. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça para que a comunicação dos atos processuais às partes seja, preferencialmente, efetuada pelo Correio. PARTES E ADVOGADOS. Orientação para fornecimento de endereços alternativos para comunicação de atos e cumprimento das ordens judiciais. Solicitação à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina. CONSULTA. O oficial de justiça possui acesso aos dados das partes e dos processos respectivos, no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, de forma que, em caso de necessidade ou dúvida, poderá obter informações prévias ao cumprimento dos mandados e adotar as cautelas que entender adequadas, sem prejuízo da continuidade dos estudos para o aprimoramento dos modelos de expedientes e mandados utilizados pelas unidades jurisdicionais. DILIGÊNCIA EM ÁREAS DE RISCO. Caso o servidor identificar dificuldades para o cumprimento da ordem, em razão do destinatário encontrar-se em área de risco, sem devolver o mandado, deverá solicitar apoio policial necessário à realização da diligência. FORMA DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS OU DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. Compete ao Juiz do processo analisar a forma de cumprimento dos mandados ou as razões da sua devolução sem o devido cumprimento e, se necessário, apurar a ocorrência de eventual falta administrativa. Autos n. 0000375-79.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. AUDIÊNCIAS. REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. Requerimento do Comando-Geral da PM, solicitando que sejam os policiais militares desobrigados de comparecerem em juízo para prestar depoimento quando requisitados no período de férias ou licença especial. Questão de caráter jurisdicional, que deve ser informada e requerida ao magistrado pela corporação ou pela própria testemunha. COMUNICAÇÃO. Recomenda-se a todas as unidades de primeiro grau que, na necessidade de inquirir policial militar, sejam as requisições expedidas com a maior antecedência possível, a fim de auxiliar a corporação e o próprio servidor na organização de suas rotinas de trabalho. Autos n. 0011941-59.2014.8.24.0600

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências formulado em face dos Ofícios de Registro de Imóveis de São Carlos e São José do Cedro. Análise do caso concreto. Ausência de competência deste Órgão Regulador. Orientações gerais sobre a utilização da cláusula constituti. Cientificação da parte e expedição de circular para a uniformização dos procedimentos adotados no estado. Posterior arquivamento dos autos digitais. Autos n. 0000451-06.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
SENTENÇA DE USUCAPIÃO. ART. 3º DO DECRETO N. 4.449/02. CADASTRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. COOPERAÇÃO DO INCRA COM MUNICÍPIOS. VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO CADASTRO PELO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIRIGIR INTIMAÇÕES DE DECISÕES DIRETAMENTE ÀS UMC'S LOCALIZADAS JUNTO ÀS PREFEITURA MUNICIPAIS. AUTOS N. 0012389-32.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMUNICADO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIVULGAÇÃO. Autos n. 0001698-22.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. Orientação n. 57, de 5 de outubro de 2015, que esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pela unidade judiciária a partir da determinação de conversão de moeda estrangeira apreendida. Necessária divulgação. Autos n. 0010656-31.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Divulga nova versão do Sistema de Cadastro dos serviços notariais e de registro e determina atualização dos dados, pelos delegatários, no prazo de 10 (dez) dias. Autos n. 0010903-80.2012.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PETIÇÕES INICIAIS RECEBIDAS PELO PORTAL E-SAJ. COMUNICADO ELETRÔNICO N. 118. ORIENTAÇÃO CGJ Nº 58/2015. Autos n. 0010696-13.2014.8.24.0600.

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EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO CASO DE DECISÃO REFORMADA/ANULADA EM GRAU DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO N. 108/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0011946-52.2012.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO. CADASTRO CONTROLADO. Pedido de providências apresentado pela Dra. Deyse Regina Ambrozini Holz, em razão de equívocos verificados na distribuição de processos decorrentes da inclusão ou alteração de dados de advogados no cadastro controlado. Necessária recomendação aos Distribuidores e Chefes de Cartórios de todas as comarcas para que envidem total atenção na inserção ou alteração de dados no sistema SAJ, notadamente em cadastros controlados de Advogados, tendo em vista que as alterações cadastrais em seus dados repercutem em todos os processos em que o profissional atua. INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS. É atribuição do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação CGINFO promover a integração com os órgãos do Judiciário estadual e federal, mais especificamente com o Conselho Nacional de Justiça CNJ, bem como com os demais órgãos do setor público e privado (Resolução nº 07/08-GP, art. 2º, d ). Realização de estudos, visando a integração do cadastro controlado de Advogados mantido pelo SAJ com as informações constantes no CNA - Cadastro Nacional de Advogados. Necessidade. Autos n. 0000311-69.2015.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONTADORIA. Ofício GABS/SEF n. 614 da Secretaria de Estado da Fazenda. Indevida geração de pendências relativas a débitos de custas processuais. Necessidade de observância pelos Contadores Judiciais da isenção de custas judiciais dos Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do Estado de Santa Catarina, bem como das regras previstas no art. 323, § 1º, do CNCGJ, no Manual do Contador Judicial e na Orientação CGJ n. 20. Reiteração da recomendação aos Contadores Judiciais por meio de circular. SISTEMAS AUXILIARES. Cadastramento de pessoas jurídicas que gozam do benefício de isenção no sistema que alimenta a base de dados da Secretaria da Fazenda para impedir a pendência de custas. Remessa de cópia do processo à Assessoria de Informática desta Corregedoria para análise e implementação da funcionalidade sugerida. Autos n. 0012474-18.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Censo. Lei Municipal. Autorização de repasse do ISS aos tomadores de serviços. Cartórios de notas e registros. Preenchimento pelas secretarias de fórum. Link eletrônico. Autos n. 0001766-69.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO. ENUNCIADOS. Pedido de providência. Enunciados da II Jornada de Direito à Saúde. Orientações sem natureza normativa ou vinculativa que, no entanto, caracterizam Boas Práticas . Necessidade de divulgação aos magistrados de 1º grau e publicação no Portal de Assistência à Saúde, para conhecimento e pesquisa. Autos n. 0000875-48.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Inspeção correicional. Cumprimento integral das determinações. Arquivamento dos autos sem aplicação de penalidades. Protesto de títulos. Edital de intimação. Requisitos. Discriminação completa dos valores devidos. CNCGJ, art. 876, caput, c/c art. 874, II. Publicação em jornal de circulação diária. Onerosidade excessiva. Lei n. 9.492/97. Inexigência. Alteração do Código de Normas. Autos n. 0001012-30.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Novo Sistema de Ressarcimento Eletrônico de Atos Gratuitos. Lançamento em produção. Mês de novembro de 2015. Pormenores técnicos. Prazos de implantação. Expedição de circular e comunicado. Autos n. 0001791-82.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Sistema de cadastro das serventias extrajudiciais. Possibilidade de cadastramento de conta corrente vinculada à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Área Notarial e Registral de Santa Catarina (Coopnore) para percebimento dos valores devidos a título de ressarcimento de atos gratuitos e de ajuda de custo. Arquivamento. Autos n. 0000516-98.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Concurso de ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Outorga de delegações. Autorização aos Diretores de Foro para praticar os atos de transmissão de acervo.

Foro Extrajudicial
EXECUÇÃO PENAL. CIRCULAR N. 172/2015 DO NÚCLEO IV DESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POR PARTE DE RECLUSO. FIRMA ABONADA PELOS RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES PRISIONAIS. ENCAMINHAMENTO. Autos n. 0011910-39.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Solicitação de busca de assento civil encaminhada por órgão público de outro estado da federação. Deferimento. Autos n. 0001682-68.2015.8.24.0600.

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LGTBI. CRIAÇÃO DE ASSUNTO: "50029 - CRIME/CONTRAVENÇÃO DECORRENTE DE PRECONCEITO SEXUAL". NECESSIDADE PARA FINS ESTATÍSTICOS E DIAGNÓSTICOS DOS CRIMES COM CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA. CIENTIFICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E CRIMINAIS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0010049-52.2013.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensa do reconhecimento de firma no caso de requerimento apresentado em meio virtual. Possibilidade. Necessidade de assinatura com uso de certificado digital. Inclusão do parágrafo 4º ao art. 616 do CNCGJ. Expedição de provimento e circular. Autos n. 0001842-93.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANDAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. FRAUDE CONTRA O SEGURO DPVAT. DIVULGAÇÃO. AÇÕES COM INDÍCIOS DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS. NECESSIDADE DE COMUNICAR O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A POLÍCIA FEDERAL. Autos n. 0001832-49.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA "LAR LEGAL". DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ÀS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 08/14, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CIENTIFICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. EMISSÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0010276-08.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
EXECUÇÃO PENAL. CIRCULAR N. 172/2015 DO NÚCLEO IV DESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POR PARTE DE RECLUSO. FIRMA ABONADA PELOS RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES PRISIONAIS. ENCAMINHAMENTO. Autos n. 0011910-39.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Registro de Casamento - Busca solicitada pelo Tribunal de Contas da União - Cabimento (CNCGJ, art. 63) - Circular aos Ofícios de Registro Civil e às Escrivanias de Paz determinando a pesquisa. Autos n. 0001875-83.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. CERTIDÕES. ISENÇÃO. A Constituição Federal assegura a obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas. Gratuidade da expedição de certidões de "nada consta" criminais e cíveis. Determinação do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento. Expedição de Circular às Distribuições Judiciais. Autos n. 590004-2015.2 e 0001910-43.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
EXECUÇÃO PENAL. OFÍCIO DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLICITAÇÃO DE APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DENTRO DAS UNIDADES PRISIONAIS E NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS AOS JUÍZO COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0001573-54.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. Ofício n. OFJ. 0009.000108-0/2015, oriundo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espirito Santo, comunicando a existência de Ação Cautelar Fiscal onde foi decretada a indisponibilidade de bens. Necessária divulgação, para conhecimento e eventual tomada de providências. Autos n. 0001915-65.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DA OPERADORA SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO. Autos n. 0001916-50.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. ADVOGADOS. COMUNICAÇÃO. Reclamação. Indicação incorreta do advogado da parte na comunicação dos atos processuais por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Recomendação. Necessidade de redobrada atenção no momento da vinculação do advogado ao processo e na formação da relação de publicação dos atos processuais, especialmente quando se trata de inscrição complementar na seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil. Autos n. 0001375-17.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Estabelece a necessidade de formação de estoque de selos digitais de fiscalização em razão do recesso.

Foro Extrajudicial
Atualização monetária dos valores referentes aos selos de fiscalização e ajuda de custo, conforme disposto no art. 8º, § 3º, e art. 14, § 2º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 175/98. Autos n. 0001724-20.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Encaminho aos Juízes Diretores do Foro o Relatório de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, biênio 2014-2016, que apresenta um extrato dos projetos e atividades executados por este órgão. Aproveito o ensejo para informar que o documento será disponibilizado eletronicamente no site da CGJ/SC.

Foro Extrajudicial
Certificado de Naturalização de Estrangeiros. Possibilidade de utilização para a prática de atos da vida civil. Emissão exclusivamente em meio eletrônico. Necessidade de conferência de autenticidade pelos notários e registradores. Arts. 447, XX e XXI, e 840, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Autos n. 0001995-29.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
Divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2016.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. ATENDIMENTO. CONFECÇÃO DE PLACA ACRÍLICA "PRIORIDADE IDOSO". LEI N. 10.741/2003. ORIENTAÇÕES. AUTOS N. 0001155-19.2015.8.24.0600

Foro Judicial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREENCHIMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÕES EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - CNIUIS/CNJ. PENDÊNCIAS ATINENTES AOS 3°, 4° E 5° BIMESTRES. ENCAMINHAMENTOS. PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO 6º BIMESTRE (NOVEMBRO/DEZEMBRO): ATÉ O DIA 10 DE JANEIRO DE 2016. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0000599-17.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Estabelece a necessidade de preenchimento dos dados de produtividade e arrecadação no Sistema Justiça Aberta entre os dias 1º e 15 de janeiro de 2016. Vencimento do preenchimento dos dados relacionados ao segundo semestre de 2015 em 31 de dezembro. Atividade obrigatória e periódica, pelos delegatários. Provimento n. 24/2012-CNJ. Determinação para a Direção do Foro fiscalizar o procedimento e, vencido o prazo, instaurar procedimento administrativo para os delegatários faltantes. Autos n. 0010729-71.2012.8.24.0600.

Foro Judicial
Conselho Nacional de Justiça. Ato Normativo n. 0004165-95.2015.2.00.0000. Resolução n. 202, de 27 de outubro de 2015. Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. Autos n. 0000016-95.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO. CADASTRO DE PARTES. Pedido de providências. Requerimento formulado pela Telefônica do Brasil S/A para alteração do endereço de sua sede em todas as demandas judiciais em curso. Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Possibilidade. Necessidade de juntada de certidão relativa à solicitação e alterações efetuadas nos processos respectivos e intervenção da Diretoria de Tecnologia da Informação DTI para sua efetivação. Autos n. 0001813-43.2015.8.24.0600.