Circulares 2016 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Pedido de providências. Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC). Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, seção Santa Catarina (IEPTB/SC). Publicação dos editais de intimação a protesto em meio eletrônico, em página de internet com atualização diária. Possibilidade. Publicidade. Responsabilidade dos tabeliães de protesto. Sugestão de alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autos n. 0001784- 90.2015.8.24.0600.

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Pedido de providências. Extrajudicial. Código de normas. Estudo acerca do art. 853 (caput e parágrafos). Digitalização de livros e documentos dos tabelionatos de protestos. Tema regulamentado por legislações específicas. Exclusão integral daquele do CNCGJSC. Recomendação que se impõe. Edição de provimento para tanto. Intimação das serventias deste Estado. Posterior arquivamento dos autos. Autos n. 0001975-38.2015.8.24.0600.

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NORMAS E REGIMENTOS INTERNOS. FORO JUDICIAL. DIREÇÃO DO FORO. DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS. Decisão proferida nos Autos n. 0001819-50.2015.8.24.0600. Obrigatoriedade de instalação do SAJ Estatística e perfil 47 do SAJ nos computadores de magistrados e assessores de gabinete, para controle estatístico e visualização das filas de cartório.

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REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N. 283/2014. Autos n. 0011928-60.2014.8.24.0600. Encaminho aos Diretores de Foro, aos Notários e aos Registradores deste Estado cópia da decisão (fls. 28-29) exarada nos autos acima referidos para conhecimento.

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FORO JUDICIAL. PERITOS. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Autos n. 0000005-66.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. NORMAS E REGIMENTOS INTERNOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. A Resolução TJ N. 33/2015, que alterou o art. 3º da Resolução TJ n. 30/2014, promoveu profundas mudanças nos procedimentos de arquivamento. Necessária alteração do art. 327 do Código de Normas Autos n. 0001983-15.2015.8.24.0600

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CONSULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ACERCA DA INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO CARÁTER GERAL E ABSTRATO DE SUAS DISPOSIÇÕES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS EM MEIO FÍSICO AO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SEDEX A.R. MÃO PRÓPRIA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) QUE ATENDE AO PLEITO. VEDADA A MATERIALIZAÇÃO DE AUTOS DIGITAIS PARA REMESSA. Autos n. 0011252-15.2014.8.24.0600.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUGESTÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO AOS CHEFES DE CARTÓRIO. Autos n. 0010631-18.2014.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. OFICIO COMUNICANDO LIQUIDAÇÃO. PUBLICIDADE DO ATO. AUTOS N. 0000030-79.2016.8.24.0600.

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PROCESSUAL PENAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA (CREMESC). PEDIDO DE PRIORIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE FOREM APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0000622-60.2015.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROVIMENTO N. 36/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREENCHIMENTO ANUAL DO QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO POR TODAS AS COMARCAS. PRAZO FINAL: 10/02/2016. Autos n. 0010965-52.2014.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO SAJ/SG5 EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. CRONOGRAMA. 1º CICLO. ORIENTAÇÕES SOBRE O PETICIONAMENTO. Autos n. 0000051-55.2016.8.24.0600.

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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO ENCAMINHADO POR ÓRGÃO PÚBLICO EXTRÍNSECO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. 0001967-61.2015.8.24.0600.

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EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. CIENTIFICAÇÃO DOS JUÍZOS E OUTROS ÓRGÃOS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0000015-13.2016.8.24.0600.

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Orienta Notários e Registradores e Escrivães de Paz acerca dos procedimentos necessários para o cumprimento do art. 11 do Provimento n. 45, de 13/5/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Orienta os Juízes Corregedores Permanentes, Chefes de Secretarias e Contadores Judiciais acerca dos procedimentos necessários para o cumprimento do art. 11 do Provimento n. 45, de 13/5/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Civil que concebeu a possibilidade da aquisição de propriedade de unidade autônoma pelo condomínio em razão do pagamento de despesas condominiais. Encaminhamento do aresto para estudo e formulação de orientação aos tabeliães e registradores de imóveis. Aplicação analógica do art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/1964 para aceitar registro de unidade autônoma em nome do condomínio observadas as condições de aquisição derivada da satisfação de despesas condominiais referentes à unidade adquirida e anuência dos demais condôminos. Autos n. 0010009-36.2014.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. ANÁLISE DE PORTARIA JUDICIAL. Inteligência do art. 3º do CNCGJ. Arquivamento em pasta própria. Dispensado o envio à Corregedoria.

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VEÍCULOS APREENDIDOS. FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. OFÍCIO DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. SOLICITAÇÃO DE APOIO ÀS AÇÕES DE DESTINAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0000088-82.2016.8.24.0600.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS FRBL. SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARA QUE OS MAGISTRADOS CATARINENSES SEJAM CIENTIFICADOS DA NORMATIVA QUE REGE O REFERIDO FUNDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FRBL PARA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RELATIVA À PERÍCIA QUE SE MOSTRE NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0013163-62.2014.8.24.0600.

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Certidão eletrônica de serventias. Criação de ferramenta eletrônica. Homologação. Edição de circular. Divulgação. Arquivamento.Autos n. 0002027-34.2015.8.24.0600.

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CONSULTA. REGISTRO DE IMÓVEIS. CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ASSENTOS IMOBILIÁRIOS. REGISTRO. AVERBAÇÃO. DÚVIDA. LEI N. 6.404/76, ART. 234. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. Autos n. 0001993-59.2015.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE PROCESSOS. CUMPRIMENTO AO ART. 12, § 1º DA LEI N. 13.105/2015.

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Pedido de regulamentação da averbação direta, no registro do nascimento, do reconhecimento da paternidade socioafetiva. Artigos 226 e 227 da Constituição Federal. Provimento n. 16 do Conselho Nacional de Justiça. Dispositivos diversos do Código Civil Pátrio. Ampla aceitação jurisprudencial da socioafetividade como forma de parentalidade. Evolução do Direito. Deferimento. Edição de norma e ciência dos interessados. Dever de comunicação mensal, para efeitos de estatística, dos reconhecimentos de paternidade socioafetiva realizados nas serventias extrajudiciais do Estado nos doze meses seguintes à publicação do Provimento. Prorrogação do prazo para o levantamento estatístico Autos n. 0012118-23.2014.8.24.0600.

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Pedido de providências. ANOREG/SC. Pleito de alteração do Código de Normas. Rejeição. Negócio jurídico. Aquisição de imóvel sem financiamento pelo SFH e com recursos do FGTS. Intervenção da Caixa Econômica Federal como agente operador deste. Incidência da regra geral. Art. 108 do Código Civil. Necessidade de formalização por escritura pública para valores superiores a trinta vezes o salário mínimo. Inaplicabilidade da exceção legal do art. 61, § 5º, da Lei n. 4.380/94. Hipótese restrita. Interpretação deste Órgão sobre o tema. Sugestão para a expedição de Circular. Pedido de alteração dos emolumentos. Redução em 50% para a hipótese em análise. Sugestão de encaminhamento à comissão responsável pelo estudo do novo regimento de Santa Catarina. Arquivamento dos autos. Autos n. 0001835-04.2015.8.24.0600.

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Pedido de Providências. Projeto para regularização fundiária rural. Inovação legislativa. Lei n. 13.105, de 16-3-2015. Usucapião extrajudicial. Regulamentação. Consulta aos notários, registradores e entidades de Classe. Autos n. 0011943-29.2014.8.24.0600.

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EXECUÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSUMO DE ÁLCOOL. COMARCA DE SÃO DOMINGOS. PROGRAMA JUDICIAL LOCAL. PALESTRAS DIRIGIDAS. CONSCIENTIZAÇÃO RESOLUÇÃO N. 154/2012 CNJ, PROVIMENTO N. 21/2012 DA CNJ E PROVIMENTO N. 6/2014 DA CGJ. BOA PRÁTICA. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001951-10.2015.8.24.0600.

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JUÍZOS CRIMINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ULTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PENAL PARA COMARCA QUE NÃO INTEGRA OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO ESTABELECIMENTO PENAL DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO REFERIDO ESTABELECIMENTO PENAL (JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RESPECTIVO), COM O FIM DE OTIMIZAR O RECAMBIAMENTO DO PRESO PROVISÓRIO, SE FOR O CASO, A ESTABELECIMENTO PENAL ATRELADO AO JUÍZO COMPETENTE. EMISSÃO DE CIRCULAR. POSTERIOR ARQUIVAMENTO Autos n. 0001689-60.2015.8.24.0600.

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EXECUÇÃO PENAL. COMARCA DE SÃO JOSÉ. PORTARIA Nº 010/2015. DISCIPLINA DA PERIODICIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE GRADES DE REMIÇÃO PELAS UNIDADES PRISIONAIS, SEM PREJUÍZO DO ENVIO, FORA DOS PERÍODOS DEFINIDOS, PARA INSTRUIR PEDIDOS DE BENEFICIOS INTELECÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AFINADA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMAÇÃO JURÍDICA. EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESGUARDO AOS DIREITOS DOS REEDUCANDOS. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001883-60.2015.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. PROJETOS. MÊS DO AJUSTE ESTATÍSTICO. Divulgação de Resultados. Autos n. 0013232- 94.2014.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. CNJ. SISTEMAS DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS. NOVO CPC. ALTERAÇÃO. DIVULGAÇÃO AO 1º GRAU. NECESSIDADE. Autos n. 0000333-93.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. SISTEMAS JUDICIAIS. INTEGRAÇÃO DO SAJ5 PG/SG. ENVIO ELETRÔNICO DE PROCESSOS. 2º CICLO. ORIENTAÇÕES. Autos n. 0000354-69.2016.8.24.0600.

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DIVULGA DECISÃO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0001459-08.2016 CNJ. ESCRITURA DE UNIÕES POLIAFETIVAS. Autos n. 0000444-77.2016.8.24.0600.

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Consulta encaminhada pelo Juiz de Direito da comarca de Araranguá. Aplicação do art. 60, II, 'a' e 'c', do CNCGJ. Rerratificação de escritura pública por meio de instrumento particular com força de escritura pública. Contrato firmado no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário, em conformidade com o art. 9º, caput, da Lei n. 12.873/2013. Possibilidade. Orientação limitada à matéria administrativa em tese. Inteligência do art. 383, VII, do CDOJESC. Cientificação do requerente. Autos n. 0013091-75.2014.8.24.0600.

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Pedido de providências. Prestação de serviços de cartório extrajudicial em estabelecimentos prisionais. Dever funcional dos delegatários. Sugestão de pactuação de convênio entre as unidades prisionais interessadas e os delegatários da respectiva região. Autos n. 0000240-33.2016.8.24.0600.

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Pedido de Providências. Provimento n. 52 da Corregedoria Nacional de Justiça. Possibilidade de somente um dos pais comparecer à serventia no ato de registro, caso convivam em união estável. Necessidade de alteração do art. 547 do CNCGJ/2013. Autos n. 0000313-05.2016.8.24.0600.

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DIVISÃO REMOTA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INGRESSO DE PROCESSOS DIGITALIZADOS DAS UNIDADES JÁ VINCULADAS. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. MEDIDA QUE SÓ SE EXIGE PARA INGRESSO DE NOVAS UNIDADES. PROCEDIMENTOS A ADOTAR. COMPETÊNCIA, ATENDIMENTOS E DELEGAÇÃO DE ATOS. ORIENTAÇÕES GERAIS AOS MAGISTRADOS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS UNIDADES VINCULADAS À DIVISÃO. Autos n. 0000340-85.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. REGIMENTO DE CUSTAS. NULIDADE DECLARADA EM ADI. ORIENTAÇÃO N. 45 CGJ. ATUALIZAÇÃO.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADEQUAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. LEI N. 13.105/2015. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE DE VIGÊNCIA DE TEXTO DO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. 0000284-52.2016.8.24.0600.

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Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Divulgação decisão. Ofício Circular 71/2015. Competência em Execução Penal . Apenados, em regime semi-aberto e fechado, custodiados em unidades penais da região metropolitana de Curitiba. Atribuição da Vara de Execução Penal de Curitiba. Execução Medida Segurança de interno recolhido no Complexo Médico Penal do Município de Pinhais-PR . Competência conforme art. 34, Resolução 93/2016, da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança do Foro Central de Curitiba.

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FORO JUDICIAL. CADASTRO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI N. 6.015/73. CLASSE N. 100 SAJ-PG. CRIAÇÃO DE NOVA COMPETÊNCIA SAJ-PG PARA PETICIONAMENTO VIA PORTAL e-SAJ. Autos n. 0000511-42.2016.8.24.0600.

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Solicitação de certidão de óbito de Rafael Vieira Rocha de Araujo Autos n. 0000489-81.2016.8.24.0600.

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1) META ENASP 2016 "Mês Nacional do Júri". Esforço concentrado no mês de NOVEMBRO. 1.1) PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA oriundos de: a) violência doméstica, à luz da Lei Maria da Penha; b) de feminicídio; c) de crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções; d) de confrontos dentro/arredores de bares e/ou casas noturnas. Expedição de Circular (Art. 2º, IV, CNCGJ/SC). 02) Divulgação novas metas Enasp lançadas para o ano de 2017. 03)Exclusão da meta efetividade inerente à execução da pena. 04)Fim da "Comarca Enasp". 05)Definição dos processos inseridos na meta Enasp inerente ao ano de 2015. Autos n. 0013316-32.2013.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CUSTEIO DE FUNCIONÁRIOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE (MANTIDA A VEDAÇÃO QUANTO AOS MEMBROS). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. DECISÃO CNJ AUTOS N. 0003310-53.2014.2.00.0000. PUBLICIDADE. AUTOS CGJ N. 0000797-20.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. SISTEMAS JUDICIAIS. INTEGRAÇÃO DO SAJ5 PG/SG. ENVIO ELETRÔNICO DE PROCESSOS. 3º CICLO. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÕES VINDAS DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Autos n. 0000574-67.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. REMESSA DE ARQUIVO EM FORMATO DIVERSO DE TEXTO (RTF). LENTIDÃO NO PROCESSAMENTO. PROBLEMAS NA PUBLICAÇÃO. Autos n. 0000575-52.2016.8.24.0600.

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OFICINA DE PAIS E MÃES. CURSO ON LINE. DIVULGAÇÃO. ACESSO PÁGINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPONIBILIDADE SITE CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj). RECOMENDAÇÃO UTILIDADE FERRAMENTA E SUA INDICAÇÃO ÀS PARTES NOS PROCESSOS AFETOS À FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MECANISMO DISPONÍVEL E ACESSÍVEL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CONFLITOS FAMILIARES COM ENFOQUE NAS NECESSIDADES DOS FILHOS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001946-85.2015.8.24.0600.

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Solicitação de certidão de óbito de Joseval Vitório dos Santos. Autos n. 0000571-15.2016.8.24.0600.

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Central de Registro de Imóveis. Provimento n. 8/2013- CGJ. Penhora On-Line. Consulta de bens. Solicitação de Certidões. Funcionalidades já disponibilizadas aos interessados. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de cadastro de determinações de indisponibilidade por magistrados catarinenses. Divulgação. Autos n. 0000528-78.2016.8.24.0600.

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Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. Resolução n.220 de 26 de abril de 2016. Conselho Nacional de Justiça. Autos n. 0000725-67.2015.8.24.0600.

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I) PROCESSUAL PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA JURISDICIONAL EXTREMA (ULTIMA RATIO). FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA). PERICULUM LIBERTATIS (PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO ATIVO). CPP, ART. 312. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SUPEDÂNEO EM ELEMENTOS FACTUAIS CONCRETOS). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JURISDICIONAL. SOLTURA DO RÉU. EMISSÃO DE ORIENTAÇÃO. II) NEGATIVA PELO DEAP E PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE RECEBEREM PRESOS EVADIDOS DURANTE O PLANTÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA JUNTADA NOS AUTOS 0010266-61.2014.8.24.0600, CUJO OBJETO TRATA DO ASSUNTO EM VOGA. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001911-28.2015.8.24.0600.

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Circular n. 320/2014. Registro tardio de nascimento. Comunicação à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas - DPPD/SC. Novas orientações. Providência restrita aos registros tardios ocorridos a partir dos cinco anos de idade. Desnecessidade de comunicação de inexistência de registro. Autos n. 0012020-38.2014.8.24.0600.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELEGATÁRIA INTERINA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA FINANCEIRA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. PEDIDO DEFERIDO. POSSIBILIDADE ESTENDIDA A TODOS OS DELEGATÁRIOS INTERINOS. REVOGAÇÃO DAS CIRCULARES N. 19 E 20/2014. EXPEDIÇÃO DE NOVA CIRCULAR Autos n. 0000456- 91.2016.8.24.0600.

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SISTEMA INTEGRADO DE CORREIÇÕES EXTRAJUDICIAIS. RETROALIMENTAÇÃO. ITENS N. 499 E 502. PROTESTO DE TÍTULOS POR FALTA DE PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 397. REGRAL GERAL. CÓDIGO DE NORMAS, ART. 883. PREVISÃO INÓCUA. REGOVAÇÃO. Os juros moratórios devidos pelos títulos apresentados a protesto por falta de pagamento devem ser calculados, em regra, de acordo com a norma geral do art. 397 do Código Civil. Sendo os juros compensatórios decorrentes do pactuado entre as partes, serão calculados conforme previsto no título; não a partir do seu vencimento. Autos n. 0000229-04.2016.8.24.0600.

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DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DMF. DIVULGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS ESTRANGEIRAS CONDENADAS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. AUTOS N. 0000624- 93.2016.8.24.0600.

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DIVULGA DECISÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DO JUIZ DE PAZ NA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES TRABALHISTAS. Autos n. 0000611-94.2016.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO TUTELAR SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES EM CONTRAPONTO AOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DILIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO NA BUSCA E ENTREGA DE INFANTES EM VISITAÇÃO FINAIS DE SEMANA. CONFLITUOSIDADE DOS PAIS. ENCAMINHAMENTO E TRANSPORTE ADOLESCENTE À CIDADE DE ORIGEM. FUNÇÕES PREVISTAS EM LEI. ESCOPO PRIORITÁRIO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0000942-13.2015.8.24.0600.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. POSTOS DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO (PAC). RESOLUÇÃO GP 23/06. RESOLUÇÃO CG 02/08. COMPOSIÇÃO EXTRAPROCESSUAL DE CONFLITOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. ADEQUAÇÕES. CRIAÇÃO DE NOVAS REGRAS. O procedimento simplificado de composição de conflitos perante os Postos de Atendimento e Conciliação (PAC's), em que nem sequer existe autuação processual, não se enquadra nas regras ordinárias de cobrança e ressarcimento de atos gratuitos, estabelecidas pela Comissão de Sistemas Eletrônicos Extrajudiciais. A fim de assegurar o fiel cumprimento da gratuidade estabelecida pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, necessária a criação de novas regras de cobrança para os atos decorrentes de acordos celebrados no âmbito dos PAC's. Autos n. 0000348-62.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. VARAS COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS. Providências/determinações emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça nos autos de inspeção judicial n. 0000457-03.2016.2.00.0000. Cientificação dos juízes de primeiro grau. Decisão proferida no Pedido de Providências n. 0000125-12.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E PERICIAIS. CIRCULAR N. 20/2015. PROCEDIMENTO SUPERADO.

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Divulga nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial em conjunto com alteração do modo de acesso ao ambiente restrito, regrado pelo Provimento n. 5/2016, e determina atualização dos dados cadastrais, pelos delegatários, no prazo de 10 (dez) dias. Autos n. 0010903-80.2012.8.24.0600.

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PROTESTO DE DOCUMENTOS DE DÍVIDA QUE NÃO APRESENTAM O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. AMPLA DIVULGAÇÃO. Autos n. 0013293-52.2014.8.24.0600.

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BUSCA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Autos n. 0000647-39.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO CPC. QUESTÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SER ENFRENTADA PELOS MAGISTRADOS NOS CASOS CONCRETOS ANALISADOS, TENDO EM CONTA A OPORTUNIDADE E NECESSIDADE DA DESIGNAÇÃO. Autos n. 0000581-59.2016.8.24.0600.

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RESOLUÇÃO N. 6/2011-CM. ORIENTAÇÃO CGJ N. 35. CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PAGAMENTO DA CONDUÇÃO POR MANDADO CUMPRIDO. CONFERIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A SITUAÇÃO DOS PROCESSOS QUE POSSUEM CONDUÇÃO RECOLHIDA EM GUIAS EMITIDAS ANTES DE 18/04/2011, MAS QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO APRESENTAM MANDADO EMITIDO. CORRIGIR IRREGULARIDADES. DEVOLVER PLANILHA PREENCHIDA. Autos n. 0013718-50.2012.8.24.0600.

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EXECUÇÃO PENAL. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE CAMPOS NOS MODELOS DE MANDADOS E ALVARÁS DE SOLTURA A SEREM CUMPRIDOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. VIABILIDADE JURÍDICA DAS SUGESTÕES. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO E ULTERIOR REMESSA AO NÚCLEO II DESTA CORREGEDORIA PARA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE OPERACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DAS SUGESTÕES. Autos n. 0000115-65.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, EXCETO CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, APLICÁVEL SOMENTE ÀS DESPESAS NÃO REALIZADAS. CONTADORES JUDICIAIS. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DO ART. 90,§3º, DO CPC. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO INDICADA NO ART. 34 DO RCE, SOMENTE MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. PROCEDIMENTO A SER APLICADO ATÉ RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.Autos n. 0000648-24.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
DIVULGA DECISÃO. ADI N. 2015.001142-5. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.589/1992. Autos n. 0000722-78.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE CLEFERSON DAS NEVES. .Autos n. 0000711-49.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
Processual Penal. Vara Criminal da Comarca de Indaial. Decretação da prisão preventiva. Mandado de prisão em desfavor de estrangeiros. Identificação da pessoa a ser presa. Regra geral: Preenchimento do mandado de prisão com o máximo de informações possíveis (nome completo do réu, nome da mãe, data de nascimento e documento de identificação). Exceção: Impossibilidade de obtenção de todos os dados em referência. Suficiência de elementos factuais que possam individualizar a pessoa a ser segregada (CPP, art. 285, parágrafo único, alínea "b"). Surgimento de novos dados cadastrais. Revogação do mandado de prisão e emissão de um novo mandado, com as devidas alterações (CNCGJ/SC, art. 361). Ordem prisional e réu situado fora do país. Instituto da Difusão Vermelha (red notice). Instrução Normativa 01/2010, Corregedoria Nacional de Justiça. Emissão de circular de orientação. Ulterior arquivamento dos autos. Autos n. 0001242-72.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes, Corregedor-Geral da Justiça, encaminho a Circular n. 72, referente aos autos n. 0000750-46.2016, para ciência.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Aditamento à Circular n. 129/2015. Registros de Imóveis. Fiscalização do trabalho realizado pelos integrantes do Crea/SC nos documentos das serventias. Solicitação de prévia comunicação aos serviços imobiliários. Autos n. 0011660-06.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À CIRCULAR CGJ N. 20/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.080391-1. NOMEAÇÃO DE PERITOS QUANDO SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Autos n. 0013163-62.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ANÁLISE DA PORTARIA Nº 02/2016. ENCERRAMENTO DOS ATENDIMENTOS EFETUADOS PELOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NOS POSTOS DA RODOVIÁRIA E DO AEROPORTO DE FLORIANÓPOLIS. ATO MOTIVADO QUE PRESTIGIA ADEQUADO GERENCIAMENTO DA UNIDADE, OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001653-18.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Consulta sobre a existência de posicionamento da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Lei n. 8560/92, artigo 3o, parágrafo único. Averbação do patronímico materno no termo de nascimento do filho, na hipótese de casamento. Inexistência de previsão normativa expressa no âmbito desta CGJSC. Possibilidade de realizar o procedimento extrajudicial para averbação do patronímico materno ou paterno, seja no casamento ou no divórcio, mediante requerimento escrito do interessado, sem a necessidade de decisão judicial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Princípio fundamental da República Federativa do Brasil, na forma do artigo 1o, III da Lex Mater. Ressalva, todavia, no caso de dúvida fundada, de hipótese permissiva no sentido de o delegatário submeter o caso concreto ao Poder Judiciário. Emissão de Provimento. Cientificação dos Interessados. Arquivamento dos autos. Autos n. 0000595-43.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Conversão de união estável em casamento. Revisão de requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Assinaturas dos conviventes e das testemunhas. Formalidades não afetas ao procedimento. Inutilização dos espaços a elas destinados. Proposta acolhida. Edição de provimento para a alteração do § 2º do art. 567 do codex aludido. Arquivamento dos autos. Autos n. 0000701-05.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CM N. 2/2016. PROCEDIMENTO PARA A NOMEAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS EM PROCESSOS JUDICIAIS. Autos n. 0011946-81.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Interinos. Recolhimentos dos valores que excedem o teto remuneratório de 90,25% dos subsídios dos Senhores Ministros do STF. Guia em favor do FRJ. Código de recolhimento 227-67 Receitas dos serviços extrajudiciais vagos. Artigo 109 do Código de Normas. Autos n. 0000732-25.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
01) EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO: PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO (CNCGJ/SC, ART. 360, § 1º, INCISO II). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 29. CIÊNCIA DA ASSESSORIA TÉCNICA CORREICIONAL E AO NÚCLEO II DESTA CORREGEDORIA. 02) DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INSERÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL NO SISTEMA INFORMATIZADO (INFOSEG). DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO RESPECTIVO SISTEMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO NA COMARCA DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE PRISÃO NO ESTADO DEPRECADO E EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO INDEVIDA. EMISSÃO DE CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO: ADOÇÃO PELO JUÍZO CATARINENSE DEPRECANTE DO ACRÉSCIMO NO MANDADO DE PRISÃO DA SEGUINTE ANOTAÇÃO: "MANDADO DE PRISÃO JÁ INCLUÍDO NO INFOSEG". NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA. CIÊNCIA DOS FATOS ÀS CORREGEDORIAS DOS DEMAIS ESTADOS FEDERADOS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ENCONTRO DE COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (ENCOGE). 03) ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Autos n. 0010158-66.2013.8.24.0600.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. METAS PARA O ANO DE 2016. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0000792-95.2016.8.24.0600.

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ART. 120 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AR's NÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. SUSPENSÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELAS COMARCAS ATÉ O DIA 30-7-2016. Autos n. 0000800-72.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
Provimento n. 45 CNJ. Livros administrativos das serventias extrajudiciais. Modificações nos artigos 465, 466 e 467 e criação do artigo 465-A no Código de Normas da Corregedoria. Edição de provimento. Divulgação. Arquivamento. Autos n. 0000825-22.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de providências. Consulta encaminhada pelo S@E. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. Abertura de matrícula de usucapião. Necessidade de prévio registro da reserva legal no CAR Cadastro Ambiental Rural. Possibilidade de formulação de exigência pelo registrador. Autos n. 0000879-85.2015.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 72/2016 DESTA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA BRASIL TELECOM/OI S.A.. DELIMITAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS AÇÕES E EXECUÇÕES A SEREM SUSPENSAS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 0203711-65.2016.8.19.0001. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. Autos n. 0000750-46.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial..Autos n. 0000788-58.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Imposto de Transmissão, a título oneroso, por ato intervivos, de bens imóveis (art. 156, II, da Constituição do Brasil). Instrução Normativa n. 2 da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Cientificação dos delegatários com competência de notas. Autos n. 0000736-62.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. URGENTE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO. AUTOS N. 0000851-83.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Encaminha aos registradores de imóveis cópia de decisão proferida nos autos n. 0016056-20.2012, comarca de Itaboraí, Rio de Janeiro. Autos n. 0000817-11.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Expediente encaminhado por empresa fornecedora de sistema informatizado de automação. Necessidade de conferência, pelos notários e registradores, da higidez dos arquivos de segurança (backup) diários e semanais. Plausibilidade. Sugestão de alteração do art. 450 do CNCGJ. Inclusão de parágrafo único. Sugestão de arquivamento dos autos Autos n. 0000743-54.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC). Necessidade de conferência, pelos delegatários, da qualidade das informações enviadas. Selo Digital. Campos diversos do modelo previsto no SIRC. Sugestão de realização de parceria, entre o SIRC, e a Central de Informações do Registro Civil (CRC), nos moldes do procedimento já realizado em âmbito nacional. Autos n. 0001117-70.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS DE INTERDIÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL A SER DEFINIDA NO CAMPO JURISDICIONAL. ATRIBUIÇÃO APONTADA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 66, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO (NORMAS GERAIS) E PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DO CNCGJ/SC (NORMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO) COMO VEÍCULO NORMATIVO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CENTRALIZADO. AUSÊNCIA DE CONTROLE HIERÁRQUICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. INCUMBÊNCIA DO GMF/TJSC DE ACOMPANHAR E EMITIR PARECER NOS EXPEDIENTES DE INTERDIÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, CASO SOLICITADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 1°, INCISO XVII, DA RESOLUÇÃO TJ N. 07, DE 17 DE FEVEREIRO 2016). NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 385USQUE 387 DO CNCGJ/SC. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DO ATO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORIENTAÇÃO AOS

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FORO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA EM ENDEREÇO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS ENDEREÇOS PELO SISTEMA. FERRAMENTA AINDA NÃO DISPONÍVEL. RECOMENDAÇÃO. CONTROLE INTERNO PARA CERTIFICAÇÃO EM OCORRÊNCIAS FUTURAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO POR MANDADO. Autos n. 0012270-76.2011.8.24.0600.

Foro Judicial
Direito Processual Penal e Execução Penal. Segregação efetuada pela Polícia Militar com supedâneo em informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Possibilidade jurídica de efetuação da prisão por qualquer agente policial, ainda que fora da competência territorial do juiz que a expediu, sem a necessidade de apresentação do mandado prisional em meio físico (Art. 289-A, § 1º, do CPP). Encaminhamento do preso pela força policial ostensiva à autoridade policial local (Polícia Judiciária) para averiguação da autenticidade da prisão e verificação da existência de eventual lesão corporal aparente (Art. 2º, § 4º, da Res. 137/2011 do CNJ, e art. 5º, parágrafo único, da LC estadual n. 529/2011). Autenticidade da ordem prisional a ser verificada pela autoridade policial através de consulta e extração de certidão do portal (sítio eletrônico) do CNJ. Comunicação da efetivação da prisão à autoridade judiciária competente (Art. 289-A, § 3º, do CPP). Encaminhamento do preso ao estabelecimento penal para sua introdução no sistema prisional. Circular de Orientação. Arquivamento dos autos. Autos n. 0001323-21.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO, PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. RECOMENDAÇÃO DE ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO. ATENDIMENTO À REALIDADE LOCAL DE CADA SERVENTIA. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0000831-92.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Serventias extrajudiciais. Sistema Justiça Aberta. Atualização do status do provimento da unidade extrajudicial de CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA para PROVIDO. Ação de competência do CNJ. Autos n. 0000937-54.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. ENCAMINHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA 2015-2018 PARA DIVULGAÇÃO. PARECER EXARADO PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO - GMF. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n . 0000038-56.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Estabelece a necessidade de preenchimento dos dados de produtividade e arrecadação no Sistema Justiça Aberta relativos ao primeiro semestre de 2016. Vencimento do prazo ocorrido entre os dias 1º e 15 de julho de 2016. Atividade obrigatória e periódica, pelos delegatários. Provimento n. 24/2012-CNJ. Determinação de preenchimento em 24 (vinte e quatro) horas. Determinação para a Direção do Foro fiscalizar o cumprimento da determinação e instaurar procedimento administrativo para os delegatários faltantes que se quedarem inertes. Autos n. 0010729-71.2012.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Compêndio de sugestões de revisão normativa oriundas de remetentes diversos. Acolhimento parcial. Expedição de circular para orientação e emissão de provimento para alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientificação dos interessados. Arquivamento dos autos virtuais. Autos n. 0001421-06.2015.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Expediente encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Disponibilização, pelo TJSC, dos dados dos atos de 'certidão de óbito' lavrados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais de Santa Catarina ao TRE/SC. Sucesso na implantação da ferramenta eletrônica de interoperabilidade. Desnecessidade de encaminhamento de informações em meio físico, pelos serviços de registro civil, ao juízo eleitoral da comarca. Sugestão de alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 574, inciso IV. Expedição de circular para alertar os delegatários sobre a necessidade de que seja informada a data de nascimento da pessoa do falecido nos mencionados atos. Autos n. 0000932-32.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Direção do Foro da Comarca de Araquari. Cientificação aos Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz acerca do falecimento de Bayard dos Santos Leitão no intuito de obstar quaisquer atos com uso de procuração outorgada pelo de cujus. Autos n. 0000990-35.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Solicitação de certidão de óbito de Marciano Alves Fernandes. Autos n. 0001102-04.2016.8.24.0600

Foro Extrajudicial
Pedido de providencias. Revogação da a Instrução 17b/80 pela Instrução Normativa nº 82/2015, ambas editadas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA). Divergências. Edição da nota técnica INCRA/DF/DFC/Nº. 02/2016 (INCRA). Sugestão de expedição de circular. Autos n. 0001047-53.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. REVISTA VEXATÓRIA. LEI N. 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS .PARECER EXARADO PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO - GMF. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO Autos n. 0001121-10.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ORIENTAÇÃO CGJ. N. 55/2015. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO. Autos n. 0012341-73.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Prisão civil. Segregação efetuada por oficial de justiça. Não recebimento do preso pela autoridade policial local (Polícia Judiciária). Necessidade de eventual apuração da prática de conduta delituosa pela autoridade policial, mormente o crime de abandono material (CP, art. 244). Averiguação pela autoridade policial de eventual lesão corporal aparente (Lei Complementar estadual n. 529, de 17.01.2011, art. 5º, parágrafo único). Ulterior encaminhamento do preso ao sistema prisional. Matéria a ser regulamentada pelas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania. Emissão de circular de orientação aos magistrados catarinenses. Ciência aos interessados. Arquivamento dos autos. Autos n. 0000126- 94.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
1) Consulta. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque. 1.1) Contratação de estagiários pelo Conselho da Comunidade local para exercerem labor no Cartório da Vara Criminal. Custeio com verbas oriundas de penas pecuniárias. Impossibilidade jurídica. Vedação retratada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução n. 154/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 1.2) Contratação de estagiários pelo Conselho da Comunidade local para exercerem labor no interior de unidade prisional. Necessidade de exercício de atividade típica dos Conselhos da Comunidade pelos estagiários e supervisão funcional por um de seus membros. Despesa administrativa de cunho continuado. Plano de aplicação de recursos a ser apresentado ao juízo gestor. 2) Consulta. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó. Dúvida quanto à possibilidade jurídica de destinação das verbas oriundas de penas pecuniárias diretamente aos Conselhos da Comunidade. Custeio de manutenção estrutural. Viabilidade de destinação direta nos casos de despesas administrativas continuadas. Apresentação de plano de aplicação de recursos ao juízo gestor. 3) Circular de Orientação (art. 2º, IV, do CNCGJ/SC). Conselhos da Comunidade. Modalidades de destinação das verbas oriundas de penas pecuniárias: a) Plano de aplicação de recursos para custeio de despesas administrativas de caráter continuado. b) Habilitação em processo de disponibilização de recursos para custeio de projeto social específico. 4) Desentranhamento da Portaria n. 002/2016 expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Tubarão (fls. 38/43). Autuação em separado pela Divisão Administrativa. 5) Arquivamento dos Autos n. 0001497-30.2015.8.24.0600

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. PERÍCIAS EM APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. ORDEM DE SERVIÇO. ORIENTAÇÕES. AUTOS N. 0001182-65.2016.8.24.0600

Foro Judicial
FORO JUDICIAL PROJETOS MÊS DO AJUSTE ESTATÍSTICO DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS MÊS DE MAIO DE 2016 PRIMEIRO PERÍODO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO Autos n. 0013232-94.2014.8.24.0600.

Foro Judicial
Altera o art. 1º do Provimento n. 12, de 05 de agosto de 2016 Autos n. 0001421-06.2015.8.24.0600.

Foro Judicial
JUÍZOS CRIMINAIS. DIFICULDADES E DISPONIBILIDADE DE ACESSO ININTERRUPTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E SISTEMAS DE REGISTRO DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR E FEDERAL. ATENDIMENTO EM REGIME DE PLANTÃO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PARECER TÉCNICO PRESTADO PELA DIVISÃO JUDICIÁRIA. ORIENTAÇÕES SOBRE MODO DE ACESSO AO SISTEMA DE ANTECEDENTES, COM DESTAQUE PARA RENOVAÇÃO ANUAL DA SENHA E CONTATOS NA HIPÓTESE DE INTERCORRÊNCIA. SOBRE CONSULTA REGISTROS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) E REDE INFOSEG. CIENTIFICAÇÃO DA DTI (DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO). ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS PROBLEMAS NA REDE. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Autos n. 0001115-03.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Informações dando conta de tentativa de lavratura de escritura pública com procuração figurando como outorgante a empresa SANTOS LEITÃO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Divergência no contrato social apresentado para lavratura da escritura. Alteração contratual firmada em 10/08/2016 em nome do Sr. Bayard dos Santos Leitão, sócio falecido em 08/07/2016. Divulgação que se impõe. Autos n. 0000990-35.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
EXECUÇÃO PENAL. REGULAMENTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CATARINA. DIVULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO, PROCEDIMENTOS, TERMO DE COOPERAÇÃO E MODELO DE MANDADO. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001256-22.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. INCÊNDIO. Ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás noticiando a ocorrência de incêndio em comarca. Comunicação ao primeiro grau de jurisdição neste Estado para renovação de cartas precatórias, se não cumpridas. Autos n. 0001264- 96.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
FORO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. Informação repassada pela liquidanda. Necessária comunicação. Autos n. 0001254-52.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
COMUNICAÇÃO DE ATO APARENTEMENTE FRAUDULENTO. CIENTIFICAÇÃO DE DELEGATÁRIOS. PUBLICIDADE. Autos n. 0001271-88.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
BACENJUD. Consulta formulada por este Órgão ao Conselho Nacional de Justiça quanto à possibilidade de delegação de senha a servidores que não atuem em gabinete. Alteração do regulamento do sistema. Providência autorizada, a critério dos magistrados. Autos n. 0001234-61.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 15, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE INCLUIU O § 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 546 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Autos n. 0001138-46.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Diferenciação da figura de empresário/firma individual. Aplicação das regras das sociedades limitadas. Possibilidade de registro no serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que assumida a natureza simples. Autos n. 0001295-19.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
Pedido de providências. Fiança criminal. Recolhimento da fiança arbitrada judicialmente fora do expediente bancário. Edição da Resolução n. 224, de 31 de maio de 2016, pelo Conselho Nacional de Justiça. Temática sob enfrentamento pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização GMF/TJSC (SPA, autos n. 13148/2016). Alteração do § 2º do art. 345 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Circular de orientação para divulgação da matéria e outros encaminhamentos. Autos n. 0000803-27.2016.8.24.0600.

Foro Judicial
Execução Penal. Fuga ou evasão de apenado. Comunicação urgente ao juízo da execução penal ou plantonista. Expedição urgente de mandado de prisão. Matéria sob análise durante o plantão judicial. Alteração da Resolução n. 12/2010- CM, com o acréscimo da alínea "i" ao art. 2º. Circular de orientação e demais encaminhamentos. Autos n. 0010266-61.2014.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Denúncia. Reconhecimento de firma apenas na assinatura principal do documento. Assinaturas ou rubricas nas demais folhas do mesmo documento não deverão ser objeto do ato notarial de reconhecimento de firma. Cobrança indevida e excessiva de emolumentos. Devolução de valores. Expedição de Circular. Autos n. 0000886-43.2016.8.24.0600.

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Divulga nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial. Projeto de larga dimensão. Inclusão do novo perfil de acesso para juiz corregedor permanente/secretário de foro. Alterações no perfil existente do delegatário. Determinação para todos os usuários acessarem o manual de ajuda de preenchimento do sistema. Determinação aos secretários de foro para inserirem os eventos de alçada da comarca pelo perfil criado. Determinação aos notários e registradores para atualizarem os dados cadastrais no prazo de 10 (dez) dias. Autos n.0010903-80.2012.8.24.0600.

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Penal e Processual Penal. Expediente encaminhado pelo GMF/TJSC. Decisão da Terceira Câmara Criminal (Habeas Corpus n. 4001937-75.2016.8.24.0000). Licitude da verificação de registros contidos em aparelho celular durante a prisão em flagrante, inclusive de conversas trocadas por intermédio do aplicativo "whatsapp", sem autorização judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido antagônico (Habeas Corpus n. 51.531/RO). Matéria de cunho jurisdicional. Circular de orientação para divulgação da temática aos magistrados com competência criminal e outros encaminhamentos. Autos n. 0000761-75.2016.8.24.0600.

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PROCESSUAL PENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA ADESTRAMENTO DE CÃES DE FARO. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. CONTROLE DO ENVIO E DESTINAÇÃO FINAL DO MATERIAL TÓXICO. SUGESTÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 50, DA LEI N. 11.343/06. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001922-57.2015.8.24.0600.

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Divulgação do Provimento n. 18, de 8 de novembro de 2016, que altera os parágrafos do art. 797 e acrescenta o inciso VII ao art. 437 do Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça. Autos n. 0000352-36.2015.8.24.0600.

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CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONSULTA N. 2016.900040-5. INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DO RCE EM FACE DO ART. 90, § 3º DO CPC VIGENTE. CIRCULAR N. 68/2016. Autos n. 0000648-24.2016.8.24.0600

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OFÍCIO-CIRCULAR CGJ N. 53/2008. REVOGAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PCA N. 2009.1000002350-2. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS ADVOGADOS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, QUANDO DETENHAM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Autos n. 0001059-67.2016.8.24.0600

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JUDICIAL. REMESSA EQUIVOCADA DE AUTOS AO ARQUIVO CENTRAL COM PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE, OU DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADO O PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO PELO CHEFE DE CARTÓRIO ANTES DA REMESSA AO ARQUIVO. ART. 327 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - CGJ. PROCESSOS Autos n. 0001385-27.2016.8.24.0600.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALGEMAS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS CATARINENSES, COM O ESCOPO DE DIVULGAÇÃO DO ATO NORMATIVO EM APREÇO E PARA RECOMENDAR QUE JUSTIFIQUEM, DE FORMA IDÔNEA, O EMPREGO DE ALGEMAS, A DESPEITO DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. ENCAMINHAMENTOS E ULTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Autos n. 0001299-56.2016.8.24.0600.

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Pedido de regulamentação da averbação direta, no registro do nascimento, do reconhecimento da paternidade socioafetiva. Artigos 226 e 227 da Constituição Federal. Provimento n. 16 do Conselho Nacional de Justiça. Dispositivos diversos do Código Civil Pátrio. Ampla aceitação jurisprudencial da socioafetividade como forma de parentalidade. Evolução do Direito. Deferimento. Edição de norma e ciência dos interessados. Dever de comunicação mensal, para efeitos de estatística, dos reconhecimentos de paternidade socioafetiva realizados nas serventias extrajudiciais do Estado nos doze meses seguintes à publicação do Provimento. Prorrogação do prazo para o levantamento estatístico. Remessa de informações somente se positivas. Autos n. 0012118-23.2014.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA. ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DECENAL DO SINASE. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0010670-15.2014.8.24.0600.

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Estabelece a necessidade de formação de estoque de selos digitais de fiscalização em razão do recesso. Autos n. 0001421-69.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. TIPO DE COBRANÇA A SER APLICADO: ISENTO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n. 156/97 - RCE, Art. 33, § 3º - ENTES PÚBLICOS). OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO COMPLETO DOS CAMPOS DO SOLICITANTE (ART. 525, §§ 1º e 2º DO CNCGJ). PEDIDO DE CERTIDÃO. PRAZO. CUMPRIMENTO DO ART. 510, § 1º DO CNCGJ). EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0001282-20.2016.8.24.0600

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Correição ordinária. Divulgação de entendimento relativo à cobrança de emolumentos pela lavratura de testamento público de cunho patrimonial sem declaração de valores dos bens testados. Tema enfrentado nos autos de Pedido de Providências n. 0011730-23.2014, que trata do projeto de revisão e alteração do Regimento de Custas e Emolumentos. Cobrança pelo valor mínimo do Anexo 1 da Tabela I até que sobrevenha a mencionada alteração e publicação do novo Regimento de Emolumentos. Autos n. 0001286-91.2015.8.24.0600.

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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE OSMAR KLABUNDE. Autos n. 0001438-08.2016.8.24.0600.

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PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E CONDUÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO REGULADO PELO CONSELHO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. AUTOS N. 0000833-62.2016.8.24.0600.

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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE WILSON DO NASCIMENTO. Autos n. 0001413-92.2016.8.24.0600.

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Proposta. Central de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina. Relevância para a atividade registral. Edição de Provimento. Lançamento da ferramenta eletrônica. Expedição de circular. Arquivamento dos autos. Autos n. 0011852-36.2014.8.24.0600.

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1) Mandado de prisão. Desnecessidade de envio, em meio físico, às autoridades policiais. Integração do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) com os sistemas de consultas policiais, Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp). CNCGJ/SC, art. 364. Circular de orientação aos magistrados catarinenses e demais encaminhamentos. 2) Procedimento Operacional Padrão n. 503 da Polícia Militar de Santa Catarina. Rotinas destinadas aos policiais militares para a execução de mandados de prisão e apreensão. Definição de fluxo pela Corregedoria-Geral da Justiça. Circular de Orientação CGJ n. 94/2016. Ciência aos interessados. Autos n. 0001152-30.2016.8.24.0600.

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FORO JUDICIAL - PROJETOS - MÊS DO AJUSTE ESTATÍSTICO - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS - MÊS DE OUTUBRO DE 2016 - Autos n. 0013232-94.2014.8.24.0600.

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Execução penal. Consulta da Comarca de Seara. Dúvida acerca do procedimento a ser adotado para o lançamento da extinção da pena no Sistema Integrado de Segurança Pública - Sisp. Ciência ao último estabelecimento prisional em que o apenado resgatava a sua pena (caso de progressão de regime para o aberto), ou à unidade prisional regional respectiva (portaria n. 0862/GAB/SJC/2016, de 18 de outubro de 2016, editada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania), no caso de cumprimento da pena em regime inicial aberto. Expedição de circular de orientação aos magistrados criminais e chefes de cartório respectivos. Encaminhamentos e ulterior arquivamento dos autos. Autos n. 0001170-51.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Pedido de Providências. Consulta sobre a observância ou não do procedimento descrito na circular n. 1 , de 18-1-2007, desta CGJ. Procedimento não replicado pelo CNCGJ/2013. Desnecessidade de cumprimento. Expedição de circular. Arquivamento. Autos n. 0001124-62.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Atualização monetária dos valores referentes aos selos de fiscalização e ajuda de custo, conforme disposto no art. 8º, § 3º, e art. 14, § 2º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 175/98. Autos n. 0001354-07.2016.8.24.0600.

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E SANTA CATARINA. SUGESTÃO PARA ANÁLISE DOS MAGISTRADOS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO. ORIENTAÇÃO. AUTOS n. 0001469-28.2016.8.24.0600.

Foro Extrajudicial
Emolumentos. Procedimento de buscas para emissão de certidão. Valor incluído quando da emissão de certidão em breve relatório, mas não em inteiro teor. Cobrança do valor em separado mesmo quando emitida certidão em inteiro teor. Arquivamento. Autos n. 0001237-16.2016.8.24.0600.

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EXTRADIÇÃO. DECRETO 8.668, DE 11.02.2016 E PORTARIA 522, DE 3.05.2016. DEFINIÇÃO DE NOVA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA PARA O TRÂMITE DOS PEDIDOS: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DRCI/SNJ). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0001490-04.2016.8.24.0600.

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Direito da Infância e da Juventude. Medida de proteção: programa de acolhimento familiar - "famílias acolhedoras" (ECA, art. 101, inciso VIII). Necessidade de visitação mensal pelo juiz da infância e da juventude. Resolução conjunta n. 08/2009 - GP/CGJ, art. 6º. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, art. 409. Flexibilização dos comandos normativos. Delegação do ato de visita mensal à equipe interprofissional pertencente aos quadros do poder executivo municipal ou à equipe interprofissional a serviço do juízo da infância e da juventude. Audiência concentrada (Provimento n. 32/2013 do Conselho Nacional da Justiça). Momento adequado para averiguação do ambiente de acolhimento e demais circunstâncias pelo magistrado. Circular de orientação aos magistrados com competência na seara da infância e da juventude, ciência ao núcleo III desta Corregedoria e ulterior arquivamento dos autos. Autos n. 0000163-24.2016.8.24.0600.

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INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREENCHIMENTO ANUAL DO QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE SERVENTIAS DE 1° GRAU, NA PARTE QUE INFORMA A ESTRUTURA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2017. SUSPENSÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 4°, INCISO II, DO PROVIMENTO N. 36/2014 DA CNJ. DIVULGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Autos n. 0010965-52.2014.8.24.0600.

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Expediente interno. Uniformização de procedimentos. Sugestão de alteração do art. 688 do CNCGJ. Expedição de circular. Autos n. 0001410-40.2016.8.24.0600.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DO ATO DESCRITO NA TAB. I, N. 7, ITEM I, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (PROTESTO DE TÍTULOS) NO SISTEMA ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. ESPÉCIE DE TÍTULO: A) DECISÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO E B) DECISÃO JUDICIAL QUE FIXE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, IX, NCPC. AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS NOS SISTEMAS RESPECTIVOS. DIVULGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. CIRCULAR EX OFFICIO. Autos n. 0000863- 97.2016.8.24.0600

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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOÃO DE FARIAS Autos n. 0001507-40.2016.8.24.0600.

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Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Atualização constante das informações contidas nos mandados prisionais. Emissão de circular de orientação aos magistrados criminais e respectivos chefes de cartório. Ciência da Presidência deste Tribunal de Justiça e ulterior arquivamento dos autos. Autos n. 0001457-14.2016.8.24.0600.