Provimentos 2011

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01

Foro ExtraJudicial
Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 815 do Código de Normas, que tratam da comunicação de indisponibilidade de bens aos ofícios de registro de imóveis.

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02

Foro Judicial
Altera o artigo 109, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata dos depósitos em dinheiro.

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03

Foro ExtraJudicial
Inclui o artigo 963-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referente à possibilidade do Tabelionato de Protestos fornecer, à parte indicada como devedora, fotocópia do título levado à protesto.

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04

Foro Judicial
Estabelece o meio eletrônico para a remessa de comunicações relativas às sentenças condenatórias criminais transitadas em julgado e de extinção de punibilidade ao Tribunal Regional Eleitoral, e inclui os parágrafos 5º e 6º ao art. 265-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

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05

Foro Judicial
Inclui a Seção X do Capítulo XI, da segunda parte, composta pelo artigo 402-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a interdição de estabelecimentos destinados ao cumprimento de medida socioeducativa.

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06

Foro Judicial - Republicado
Inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 298, altera os §§ 2º e 3º do artigo 300 e adiciona os artigos 301-A, 439-A e 439-B ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o cumprimento de alvará de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário.

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07

Foro Judicial
Altera o art. 37 e seu parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata do plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

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08

Foro Extrajudicial
Define a criação e adequação de normas administrativas às diretrizes do projeto do Selo Digital de Fiscalização, disposto no Processo CGJ-E 0260/2009, que será em breve implementado no serviço notarial e de registro do Estado. Dá nova redação ao § 3º do art. 540 do CNCGJ.

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09

Foro Extrajudicial
Modifica o Artigo 924 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referente aos elementos necessários para confecção da ficha-padrão de reconhecimento de firmas.

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10

Foro Extrajudicial
Incluir o artigo 917-A no Código de Normas da CGJ, referente à possibilidade dos Tabeliães de Notas e Escrivães de Paz, lavrarem escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens.

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11
Foro Judicial
Regulamenta as atividades do Projeto Mutirão Carcerário do ano de 2011 no Estado de Santa Catarina.
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12
Foro Judicial
Altera a redação dos arts. 412, 427, caput e §§, e 504, e inclui o art. 405-A, §§ 1º e 2º e o § 3º do art. 427, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que tratam do depósito dos valores relacionados com o cumprimento de diligências dos oficiais de justiça, a expedição de alvarás para levantamento dos respectivos valores de conduções, e a certificação do cumprimento do mandado.
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13
Foro Extrajudicial
Altera o art. 594 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, objetivando facilitar os registros de nascimento e óbito e a emissão das respectivas certidões, permitindo que se firmem convênios com estabelecimentos de saúde, observadas as diretrizes estabelecidas pelo provimento n. 13 da Corregedoria Nacional de Justiça.
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14
Foro Judicial
Inclui os artigos 277-A e 314-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõem sobre as comunicações pelo juiz criminal nos processos em que as vítimas são crianças ou adolescentes.
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15
Foro Judicial
Altera o art. 206, §2º do Código Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a carga rápida.
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16
Foro Extrajudicial
Altera os artigos 739 e 771 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispensar o reconhecimento de firma nas cédulas de crédito bancário, imobiliário e de produto rural, e respectivos aditivos e menções adicionais.
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17
Foro Extrajudicial
Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de União Estável e dá outras providências.
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18
Foro Judicial
Inclui os §§ 1º e 2º e renumera os demais parágrafos do art. 405-A, insere o § 2º e renumera os demais parágrafos do art. 427 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que tratam do cumprimento dos mandados atribuídos ao oficial de justiça e do respectivo pagamento do ressarcimento.
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19
Foro Judicial 
Altera os artigos 506, 507 e 509 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que tratam da isenção do pagamento de custas pelo Estado de Santa Catarina, seus Municípios e respectivas autarquias; o pagamento de custas pela metade em relação a outras unidades da federação, seus municípios e autarquias; e o depósito prévio de conduções de oficial de justiça dispensado unicamente para a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina.
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20
Foro Extrajudicial
Revoga o artigo 675-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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21
Foro Extrajudicial
Implantação do Sistema Hermes - Malote Digital, ferramenta digital que permitirá a comunicação direta da Corregedoria-Geral da Justiça com os serviços notarias e de registro no Estado.
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22
Foro Extrajudicial
Altera os arts. 615, 881 e 882 do CNCGJ, para dispor sobre a verificação da capacidade civil dos comparecentes pelo tabelião de notas e a exigência de certidão civil para prática de ato notarial e de registro.
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23
Foro Judicial 
Altera o art. 29 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para excluir da regulamentação de horários o atendimento aos advogados.
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24
Foro Judicial
Inclui o art. 265-B ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o encaminhamento de mandados de averbação aos cartórios extrajudiciáis.
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25
Foro Judicial 
Inclui a Seção XVII, no Capítulo VIII, incorporando o art. 265-B, e inclui o parágrafo 3º ao art. 265-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a autenticação dos expedientes encaminhados às serventias extrajudiciais.
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26
Foro Judicial
Define o procedimento de remessa de correspondências com recibo de entrega enviadas por esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo serviço de malote de correspondências.
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27
Foro Judicial 
Altera a redação do § 4º do artigo 265-A e do inciso I do artigo 319-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que tratam da comunicação relativa à extinção de punibilidade do apenado ao Tribunal Regional Eleitoral.
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