Planejamento orçamentário

Neste item você encontra as leis orçamentárias e a proposta orçamentária exigida pela Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014.

Plano plurianual - PPA

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento e tem como função estabelecer  o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.

Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Lei orçamentária anual - LOA

Lei que estabelece as despesas e as receitas para o exercício subsequente. A lei orçamentária estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Permite avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

Proposta orçamentária por grau de justiça

É a proposta orçamentária do Poder Judiciário que discrimina separadamente os valores relativos aos gastos com a Justiça de 1º Grau e gastos com a Justiça de 2º Grau, conforme exigência da Resolução CNJ n. 195.