Cadastros CNJ

Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimento de destituição ou suspensão do poder familiar.

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.

Dispões sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção (Publicada no DJ, pag. 1, do dia 08 de maio de 2008)

  • Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos

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