Viagem internacional - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina

Viagem internacional

A concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros está regulamentada pela Resolução n. 131/2011 do CNJ.
O CNJ disponibiliza em seu site cartilha com as principais informações a respeito do embarque de crianças e adolescentes, bem como formulário de autorização de viagem internacional padrão.

• Cartilha informativa para viagens de crianças e adolescentes ao exterior
• Formulário de autorização de viagem internacional padrão

Para maiores informações ligue para o Fórum da Comarca de sua residência.