Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobrelevou a proteção integral à criança como direito, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, abraçou essa doutrina, rompendo com a visão assistencialista e repressora que existia na legislação anterior. Dessa forma, ocasionou o fortalecimento  do paradigma da proteção integral, destacando-se a promoção, a proteção e a defesa do direito à convivência familiar e comunitária. Embora legalmente constituídos, a efetivação destes direitos ainda é um desafio.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atento à responsabilidade institucional, criou, por meio da Resolução n. 63/2011-TJ, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ). A Coordenadoria é órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça e tem como escopo promover o aprimoramento da atuação jurisdicional, por meio de projetos inovadores, e o fomento a uma melhor articulação entre magistrados e servidores e, sobretudo, com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Além disso, o ECA previu a criação de Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção nos Estados brasileiros. Em Santa Catarina, a instituição da Comissão Judiciária de Adoção (CEJA) adveio da Resolução n. 01/93, de junho de 1993, com suas atribuições e disciplina previstas no Provimento n. 12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça.