Voltar

Atualização monetária dos valores da taxa de serviços judiciais, dos emolumentos e do FRJ em vigor a partir de 1º/1/2020

A Corregedoria-Geral da Justiça informa que na sessão do dia 14 de outubro de 2019 o Conselho da Magistratura aprovou os termos da Resolução CM n. 12/2019, que atualiza o valor dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O Presidente do Tribunal de Justiça, considerando o art. 18 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e o art. 10 da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, assinou a Resolução GP n. 40/2019, que atualiza monetariamente os valores das taxas de serviços judiciais.


Visualizar os avisos internos (acesso restrito).