Avisos gerais
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Desativação da protocolização eletrônica de petições intermediárias em processos físicos do TJSC por prazo indeterminado

A Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) informa que os problemas técnicos que resultaram na suspensão do serviço de protocolização eletrônica de petições intermediárias dirigidas a processos que tramitam em meio físico no Tribunal de Justiça ainda não foram solucionados.

Em decorrência desse fato e em conformidade com o disposto no art. 2º da Resolução GP n. 51 de 26 de novembro de 2018, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decidiu revogar o § 6º do art. 3º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016 e o art. 1º da Resolução GP n. 49 de 8 de novembro de 2018, que autorizavam a protocolização eletrônica de petições intermediárias dirigidas a processos que tramitam em meio físico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restabelecendo a exigência de protocolização em meio físico (papel) de peças destinadas a esses processos, nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016.

A Resolução GP n. 53 de 29 de novembro de 2018, assinada por Sua Excelência nesta data, disciplina a matéria e será publicada na edição n. 2958 do Diário da Justiça Eletrônico.


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