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Nova regulamentação sobre gestão de precatórios e RPVs no âmbito dos tribunais de justiça e juízos com atuação nas ações contra a fazenda pública

Em 1º de janeiro de 2020 entrou em vigor a Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que passou a regulamentar a gestão de precatórios e RPVs no âmbito dos tribunais de justiça e juízos com atuação nas ações contra a fazenda pública, revogada a Resolução CNJ n. 115/2010.

Entre as principais alterações, destaca-se a unificação das listas para os entes insertos no Regime Especial de Pagamento, panorama no qual cada ente federado passa a ostentar lista única englobando os precatórios da administração direta e indireta.

Outra relevante mudança diz respeito ao pagamento do crédito superpreferencial perante os juízos da execução (procedimento próprio trazido pela norma similar à RPV), cuja implementação para os entes devedores submetidos ao Regime Especial, entretanto, ocorrerá apenas em janeiro de 2021 (art. 86).

Os tribunais locais mantiveram a prerrogativa de edição de normas complementares. Logo, em Santa Catarina, até que porventura sobrevenha ato normativo atualizado, ficam preservadas as disposições da Resolução GP n. 49/2013 que não conflitarem com a norma recém-publicada pelo CNJ.

Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados com a Assessoria de Precatórios.


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