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Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em vigor a partir do dia 1º/2/2019

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi aprovado pelo Órgão Especial nas sessões realizadas nos dias 5 e 10 de dezembro de 2018, a redação final foi validada pela Comissão Permanente de Regimento Interno no dia 17 de dezembro de 2018 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2971 em 18 de dezembro de 2018.

No dia 9 de janeiro de 2019 decorreu, sem manifestações, o prazo para apresentação de pedidos de correção previsto no art. 9º do Ato Regimental TJ n. 165, de 17 de outubro de 2018.

Acesse a redação final publicada no Diário da Justiça Eletrônico, que entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2019, por meio do menu Legislação > Interna.


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