Avisos gerais
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Novos conteúdos no Diário da Justiça Eletrônico do PJSC, em atendimento ao novo Código de Processo Civil

A Diretoria de Tecnologia da Informação comunica que, a partir de 19 de fevereiro de 2019, o Diário da Justiça Eletrônico - DJE passará a disponibilizar no Caderno Jurisdicional das Comarcas seções específicas para publicação de atas de distribuição de processos, as quais conterão informações do magistrado que recebeu o processo, bem como dados das partes e do tipo da distribuição. O projeto foi desenvolvido em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com a Diretoria de Documentação e Informações.

Os novos conteúdos atendem o disposto no art. 285 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. A publicação das atas de distribuição de processos já ocorre no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, por meio do Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do DJE.


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