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Publicações do PJSC no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir de 21 de junho de 2021

Os atos judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), referentes aos processos que tramitam no sistema eproc, serão publicados, a partir do dia 21 de junho de 2021, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que reúne atos judiciais publicados diariamente pelos tribunais, disponível no endereço https://comunica.pje.jus.br/.

O novo formato está previsto na Resolução TJ n. 5 de 2 de junho de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia  2 de junho de 2021. O normativo em referência adota o DJEN como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais desta Corte, conforme a Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016.

Os atos processuais que não se enquadrarem nos incisos do art. 6º da Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016, os atos administrativos e as intimações relativas aos processos que tramitam no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, especialmente as que tratam de migração do SAJ para o sistema eproc, continuarão sendo publicados no DJE.

Cumpre salientar que essas publicações são restritas aos casos previstos em lei e que, em se tratando de intimações efetuadas por meio eletrônico, via portal, fica dispensada a publicação no DJEN, nos termos do caput do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

A data que consta no DJEN corresponderá à data de sua disponibilização. Será considerada como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação.


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