Assessoria de Precatórios
(48) 3287-2980
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Sala 803 (Equipe de Tramitação) e Torre II, 8º andar (Equipe de Gabinete), Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
A Assessoria de Precatórios, vinculada ao Gabinete da Presidência, tem como objetivo prestar assessoramento ao Tribunal de Justiça no que se refere à operacionalização e ao acompanhamento do andamento dos precatórios.
Coordenador
Juiz Auxiliar da Presidência Romano José Enzweiler 
 
Assessor de Precatórios
Clovis Nunes
E-mail: clovis@tjsc.jus.br
 
Equipe de Tramitação
Telefone: (48) 3287-2980
 
Altemir Biff
 
Danielle Leao de Oliveira
 
Flavio Francisco Flach
 
Gabriela Maciel Setta Zanatta
 
Paula Vicari de Figueiredo Pessoa

Equipe de Gabinete
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
 
Lúcia Ferreira de Bem Gouvêa
E-mail: lfg17038@tjsc.jus.br

A Assessoria de Precatórios tem como atribuições:

  • verificar mensalmente o cadastro dos índices de atualização utilizados no Sistema de Precatórios;
  • cadastrar no Sistema de Precatórios os novos processos que dão entrada no protocolo do Tribunal de Justiça, movidos contra o Estado de Santa Catarina, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - e as Prefeituras;
  • expedir editais para publicação das decisões proferidas pelo Desembargador Presidente do TJ;
  • comunicar aos órgãos devedores a inclusão dos precatórios em orçamento;
  • comunicar aos Juízes a inclusão do precatório em orçamento;
  • comunicar aos Juízes os pagamentos dos precatórios;
  • comunicar aos credores o pagamento do precatório;
  • dar cumprimento às decisões proferidas pelo Desembargador Presidente no tocante aos Precatórios;
  • realizar os procedimentos necessários ao pagamento dos beneficiários;
  • prestar informações ao Presidente sobre o repasse dos recursos financeiros ao Tribunal de Justiça, pelos órgãos devedores, para a devida liberação aos destinatários;
  • prestar informações às partes e seus representantes sobre o andamento dos precatórios;
  • controlar o ingresso de valores destinados à quitação dos precatórios inseridos no Regime Especial de Pagamentos - Art. 97 ADCT - observando na distribuição dos valores, a lista unificada abrangendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;
  • noticiar ao Presidente do Tribunal de Justiça, qualquer atraso no repasse das parcelas anuais ou mensais das Entidades optantes do Regime citado no parágrafo anterior (Artigo 33 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça);
  • controlar o ingresso de valores destinados à quitação dos precatórios inseridos no Regime Geral, observando na destinação dos valores, o cumprimento da ordem cronológica;
  • atualizar mensalmente a Lista Unificada de Precatórios (TJSC, TRT e TRF) e a Lista de Precatórios do Regime Geral (TJSC);
  • anotar as prioridades por doença e idade aos credores beneficiados, atualizando-as mensalmente; e
  • auxiliar o Comitê Gestor de Precatórios na elucidação das questões de sua competência.
A consulta à listagem de ordem cronológica é feita selecionando-se a Entidade devedora do Precatório. Você deve ter em mãos o número do precatório para facilitar a procura, este número segue o padrão do CNJ e apresenta o final 0500. (Ex: 000111-11.2011.8.24.0500). Salienta-se que se você possui uma numeração que apresenta outro final (Ex: 0023) esse número refere-se ao processo de origem e não ao precatório. O valor do precatório presente nesta listagem encontra-se devidamente atualizado.

Outra forma de obter informações sobre o andamento de seu precatório é acessar a pasta digital deste através de senha da parte, na Consulta Processual > Precatórios.
Efetivação

A Entidade Devedora deverá por meio de "usuário" e "senha" na área restrita, consultar a Listagem da ordem de precatórios e realizar a geração do boleto no valor do repasse devido, conforme o Regime de Pagamento de Precatórios em que estiver inserida (Regime Geral - art. 100 CF/88 ou Regime Especial - art. 101, do ADCT). Abaixo existem os manuais para gerar boleto conforme o regime que a Entidade se encontrar.

A listagem de valores fornecida na página do Tribunal de Justiça é atualizada no início de cada mês. Se a Entidade não possui, ou perdeu o cadastro (usuário e senha) para login, deve entrar em contato com a Assessoria de Precatórios (pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br), solicitando-os a partir de um e-mail oficial da própria Entidade.

Regimes

Existem dois regimes de pagamento de precatórios: Regime Especial e Regime Geral.

O Regime Geral de Pagamento de precatórios segue os trâmites do art. 100 da Constituição Federal de 1988, por outro lado, o Regime Especial de Pagamento de precatórios foi instituído pela Emenda Constitucional n. 94/2016 e possibilita que a dívida das Entidades Devedoras sejam pagas até o ano de 2020, sendo as diretrizes estabelecidas no art. 101, do ADCT.

Inclusão em orçamento (Regime Especial)

O precatório é requisitado pelo Juízo da Execução ao Presidente no Tribunal de Justiça, que ordena a inclusão para pagamento à Entidade Devedora. O Tribunal deverá comunicar, até o dia 20 de julho de cada ano à Entidade Devedora os precatórios apresentados até 1º. de julho, para inclusão na proposta orçamentária para o exercício subsequente. (Resolução n. 115/2010 do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).

Considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º. de julho para os precatórios apresentados ao Tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º. de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária. Dessa forma, os precatórios são incluídos e obedecem a uma ordem de pagamento (cronológica ou menor valor), disponibilizados em lista pública no site do Tribunal de Justiça.

Previsão

O pagamento dos precatórios depende do regime em que a Entidade Devedora estiver inserida. No caso do Regime Geral, o pagamento dar-se-á até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.

Para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão de quanto estão obrigadas a depositar para se manterem adimplentes, bem como quando deverão fazê-lo, segundo se comprometeram perante o Tribunal de Justiça, nos termos da EC n. 94/2016.

Ou seja, não há uma previsão (data) para pagamento, isso depende de quando e quanto o Ente Devedor realizar o repasse dos valores. Orientamos que visualize a Lista de ordem cronológica para verificar e acompanhar a posição do seu precatório. Essa listagem é atualizada mensalmente.

Prioridade

Os débitos de natureza alimentícia* serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se, dentro dessa classe a prioridade devida aos portadores de doença grave, aos que possuírem 60 (sessenta) anos ou mais de idade e pessoas com deficiência.

As preferências em razão de doença grave, idade e deficiência terão primazia sobre todos os demais precatórios, independente do ano de apresentação, conforme §5º do art. 11 da Resolução GP n.49/2013.

De acordo com o § 2º do art. 102 do ADCT, na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.

* O que são débitos de natureza alimentícia: são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Do pedido de preferência por doença grave, por idade e deficiência

Essas preferências restringem-se aos créditos de natureza alimentícia e dependem de requerimento expresso da parte, conforme disponibilizado nos arts. 11 e seguintes da Resolução GP n. 49/2013.

Antes da apresentação do precatório, o pedido de preferência deverá ser encaminhado ao Juízo da Execução, a quem competirá processar e decidir o pleito.

Após a apresentação do precatório o requerimento de preferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, que decidirá a respeito.

  • Preferência por idade: Serão considerados idosos os credores de precatório que possuírem 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição.
  • Preferência por doença grave: Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias listadas no inciso XIV do artigo 6. da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas em laudo médico oficial, mesmo que tenham sido contraídas após o início do processo.
  • Preferência por deficiência: De acordo com o art. 2° da Lei Federal n.13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Modelo de requerimento de prioridade por doença grave, por idade e deficiência.

Os precatórios deverão ser expedidos de modo individualizado, por credor, ainda que exista litisconsórcio. A Requisição Eletrônica de Precatórios é preenchida pelo Juízo da Execução através do modelo disponível no acesso restrito da página do Tribunal de Justiça em acordo com o disposto no art. 5º. da Resolução 49/2013-GP.

Certidão de Valores

Os beneficiários e procuradores do precatório pendente de pagamento podem solicitar certidão atualizada de valores através de peticionamento no precatório - diretamente no Protocolo de Processos Administrativos do Tribunal de Justiça (piso térreo, Torre I) - ou por e-mail (precatorios@tjsc.jus.br).

Para os requerimentos encaminhados por e-mail:

  • A documentação anexa deverá estar no formato (.pdf) e devidamente assinada;
  • O assunto do e-mail deverá ser: Requerimento de certidão de valores;
  • O corpo do e-mail deverá conter o nº do precatório para o qual se requisita a certidão de valores.

Quando finalizada, a certidão será juntada aos autos e não será enviada por e-mail. Ela poderá ser impressa pelo beneficiário do crédito (por meio da senha de acesso aos autos) ou pelo procurador (com uso do certificado digital). Caso necessário cópia física, a certidão deverá ser retirada na Assessoria de Precatório, somente pela parte, advogado ou pessoa por eles expressamente autorizada.

Certidão de Regularidade de Pagamento de Precatórios

Algumas Entidades Devedoras precisam comprovar a regularidade quanto ao pagamento de precatórios para conseguir verbas relativas a convênios e outros financiamentos e, para tanto, elaboram e protocolam "declarações de regularidade" junto ao Tribunal de Justiça. Quando isso ocorre, o teor do documento e sua veracidade são analisados e conferidos pela Assessoria de Precatórios.

Como alternativa, a certidão poderá ser gerada pelo próprio ente devedor, por meio do "usuário" e "senha" na área restrita. No rodapé da certidão, há um código de verificação alfanumérico de 7 dígitos que identifica a certidão.

Como está a situação dos precatórios no estado de Santa Catarina?
Atualmente contamos com um total de 6843 precatórios, todos encontram-se digitalizados e acessíveis através da internet no site do Tribunal de Justiça (fonte: dados obtidos no SAJ em Fevereiro de 2015).
Esse acesso ocorre por meio de certificação digital (aos advogados) e senha da parte (aos beneficiários) por meio da página do tribunal de Justiça de SC, no link precatórios.
Como solicitar senha de acesso ao precatório?
A senha de acesso ao precatório pode ser solicitada pelas partes, na Assessoria de Precatórios, mediante identificação pessoal. O acesso ao precatório pelos advogados ocorre através da certificação digital e cadastro nacional de advogados (de responsabilidade da OAB). O interessado deve fazer o login antes de tentar acessar a pasta do processo.
Qual a previsão de pagamento de precatórios?
O pagamento dos precatórios depende do regime em que a Entidade Devedora estiver inserida (ver item "Pagamento"). No caso do Regime Geral, o pagamento dar-se-á em até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo. 
 
Para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão de quanto estão obrigadas a depositar para se manterem adimplentes, bem como quando deverão fazê-lo, segundo se comprometeram perante o Tribunal de Justiça, nos termos da EC n. 62/2009.  
 
Ou seja, não há uma previsão (data) para pagamento, isso depende de quando e quanto o Ente Devedor realizar o repasse dos valores. Orientamos que visualize a Lista de ordem cronológica para verificar e acompanhar a posição do seu precatório. Essa listagem é atualizada mensalmente.
 
Outra forma de obter informações sobre o andamento de seu precatório é acessar a pasta digital deste através de senha da parte, na página do Tribunal de Justiça.
Qual o valor atualizado do precatório?
Ao consultar o precatório na listagem de ordem cronológica, é possível também verificar do lado direito da página o valor total do precatório. Este valor encontra-se devidamente atualizado. 
 
Se o precatório contiver mais de um beneficiário, você pode requerer uma certidão atualizada de valores (ver item "Certidão de Valores", em "Certidões") ou dirigir-se à Assessoria de Precatórios e solicitar a informação do seu saldo individual.
 
Para própria segurança dos beneficiários, informações sobre valores de precatórios e saldo devedor NÃO serão fornecidas por telefone.
Como ocorre o peticionamento para precatórios?
A competência para análise das questões relativas aos precatórios quando já expedidos é do Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Apesar de todos os precatórios funcionarem de forma eletrônica, nosso sistema ainda não permite o peticionamento eletrônico para precatórios. Dessa forma, as petições devem ser encaminhadas físicamente (em papel) diretamene ao Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça, localizado no andar térreo da Torre 1.
A partir de qual valor forma-se o precatório ou requisição de pequeno valor (rpv)?
Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: 
 
I - 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

II - 10 (dez) salários mínimos se a devedora for a Fazenda Pública Estadual (art. 1º da Lei n. 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n. 15.945/2013); e

III - 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001). 

Nesse sentido, o artigo 2º. da Resolução Conjunta GP 1/2014, afirma em seu § 1º que para a classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo atualizado para fins de requisição.
Como é feito o alvará de pagamento de precatório?
A partir da decisão de pagamento determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o alvará é expedido automaticamente pela Assessoria de Precatórios conforme determinado na decisão e de  acordo com as informações da RPP- Requisição de Pagamento de Precatórios, preenchida pelo juízo de origem.
Dessa forma, as indicações de retenções e destinações bancárias para pagamento são de responsabilidade do Juízo da Execução.
Retenções legais e divergência nos valores de pagamento
Conforme disposto no art. 27 da Resolução 49/2013-GP, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente.
 
Estas retenções podem ser visualizadas na parte final do alvará de pagamento que encontra-se dentro da pasta digital do precatório.
 
Essa divergência nos valores pode também acontecer quando houver determinação judicial para pagamento do valor na conta do procurador da parte e este, antes do repasse ao seu Cliente, retiver os honorários contratuais. Nessa situação, a parte deve entrar em contato diretamente com seu procurador para obter informações.
Isenção de tributos
A isenção de tributos, caso não venha previamente informada na Requisição de Pagamento de Precatórios (RPP), dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo Presidente do Tribunal antes da expedição do alvará.
 
Conforme o §2. do art. 27 da Resolução 49/2013-GP, após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante os órgãos competentes.
Recebi um valor na minha conta e não sei a que se refere
Você pode verificar isto através da ferramenta chamada Identificador de crédito de alvará na página do Tribunal de Justiça, em Depósitos Judiciais.
 
O que significa "lista unificada de precatórios" (TJ, TRT e TRF)?
Nos Estados e Municípios submetidos ao Regime Especial de pagamento de precatórios, o pagamento será realizado mediante a observância de uma listagem única, formada com os precatórios expedidos pelos Tribunais com jurisdição neste Estado (Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região, Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região e Tribunal de Justiça - TJSC).
 
Essa listagem é controlada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de SC, porém o acesso às peças processuais dos precatórios expedidos pelos tribunais federais, deverá ocorrer naquelas Cortes.
Como e quando é possível o destaque de honorários advocatícios?
Conforme disposto no art. 14 da Resolução 49/2013-GP, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria do valor total devido a esse título, podendo o advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
 
Por outro lado os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
 
Se o advogado pretende destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juizo da Execução antes da apresentação do precatório no Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.
 
Por fim, fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório.
É possível a cessão de créditos?
Sim. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.  Esse pedido deve ser protocolado juntamente com a documentação necessária, exclusivamente no Tribunal de Justiça conforme disposto na Resolução 49/2013-GP, a partir do artigo 17.
 
A cessão de créditos não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor, além disso, ao cessionário não se aplica a preferência em razão de doença grave ou idade.
Quando ocorre o falecimento do beneficiário do precatório, como proceder?
A competência para análise do pedido de habilitação de herdeiros é do Juízo da Execução que expediu o precatório. Toda a documentação deve ser a ele encaminhada, o qual, após a análise e decisão, informará ao Tribunal de Justiça para alteração da titularidade do precatório conforme os quinhões estabelecidos.
A quem peticionar quanto à revisão e retificação de cálculos?
De acordo com a Resolução 49/2013-GP, em seu art. 28, sem prejuízo da revisão de ofício pelo Presidente do Tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do precatório, conforme previsto no artigo 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:
 
I - ao Presidente do Tribunal, quando o questionamento referir-se aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal; e

II - ao Juízo da Execução, quando o questionamento referir-se a critério de cálculo judicial.
Como ocorre a atualização e correção dos valores do precatório?
Os valores requisitados por precatórios são atualizados de acordo com o § 12 do artigo 100 da CRFB e § 16 do artigo 97 da ADCT, que afirmam que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/2009, a atualização de valores dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
  • Ato Regimental n. 82/2007-TJ: Dispõe sobre as requisições de pagamento à Fazenda Pública e dá outras providências.
  • Decreto n. 1.609/2013: Altera o Decreto nº 904, de 2012, que dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos financeiros depositados em conta especial para pagamento de precatórios nas modalidades referidas no § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Emenda Constitucional n. 62/2009: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Instrução Normativa n. 01/2007-GP: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de 
    Justiça do Estado de Santa Catarina e da Justiça de Primeiro Grau, relativamente às Requisições de Pequeno Valor, de obrigação das Fazendas Públicas.
  • Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011: Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  • Instruções para preenchimento de requisição de pagamento de precatório
  • Lei n. 13.120/2004: Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.
  • Lei n. 15.945/2013: Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências.
  • Manual para gerar boleto do Regime Especial
  • Manual para gerar boleto do Regime Geral
  • Manual Precatórios CNJ
  • Manual da requisição eletrônica de precatórios
  • Ofício Circular n. 80/2011: Regra Atualização débitos Previdenciários
  • Resolução n. 05/2008-GP: Dispõe sobre atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Chefe da Divisão de Precatórios, independentemente de despacho, coadunando-se com a disposição do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e revoga a resolução n. 27/07-GP.
  • Resolução n. 26/2008-GP: Dispõe sobre o processamento e pagamento dos precatórios nos quais figuram como devedores o Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações.
  • Resolução n. 115/2010 - CNJ (alterada): Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução n. 10/2013-GP: Institui na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Comitê Gestor das Contas Especiais, transforma a Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças em Assessoria de Precatórios, e altera os Anexos I e VIII da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006.
  • Resolução n. 49/2013-GP: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.
  • Resolução n. 01/2014-GP/CGJ: Regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 21/2017-TJ: Regulamenta o inciso II do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 706, de 29 de setembro de 2017.
  • Lei Complementar n. 706/2017: Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Resolução n. 303/2019, CNJ: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.