Certidões de Segundo Grau - Tribunal de Justiça

Esse serviço está disponível para emissão de certidões on-line relativa aos processos judiciais que tramitam ou tramitaram no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, originários ou em grau de recurso, sem englobar os que tramitam nas turmas de recursos.

Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir do dia 01/04/2019 passam a estar disponíveis dois sistemas para emissão de certidões para as comarcas do Poder Judiciário de Santa Catarina. A partir da referida data, as certidões cíveis deverão ser solicitadas em ambos os sistemas, sendo que para serem válidas, deverão ser apresentadas conjuntamente.

A solicitação de certidões cíveiscriminais e eleitorais relativas ao Segundo Grau de Jurisdição realizar-se-á exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, será enviado ao endereço eletrônico informado no requerimento o link para o download da certidão.

Observações importantes

  1. A certidão modelo "Cível" abrange os feitos "não criminais" distribuídos aos órgãos julgadores que integram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  2. A certidão modelo "Criminal" abrange os feitos "criminais", inclusive os processos de competência da Justiça Militar, consoante art. 90, §1º, da Constituição deste Estado, distribuídos aos órgãos julgadores que integram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e não tem por finalidade certificar os antecedentes criminais.
  3. A certidão modelo "Civil e Criminal" abrange todos os feitos, inclusive os processos de competência da Justiça Militar, consoante art. 90, §1º, da Constituição deste Estado, distribuídos aos órgãos julgadores que integram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e não tem por finalidade certificar os antecedentes criminais.
  4. A certidão de antecedentes criminais deve ser emitida junto ao 1º Grau (Comarcas), por meio do portal e-saj.
  5. A certidão modelo "Eleitoral" é expedida em consonância com a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
  6. O campo "finalidade" é de preenchimento obrigatório, conforme Lei n. 9.051, de 18 de maio de 1995, e nele deve constar o porquê (motivo) da solicitação da certidão de distribuição (exemplos: apresentação em concurso público, exigência do empregador para contratação, exigência de instituição financeira para concessão de financiamento bancário, instruir pedido de registro de candidatura etc).
  7. A expedição de certidão narrativa deve ser solicitada pelo e-mail: protocolojudicial@tjsc.jus.br.
Mais informações

Diretoria de Cadastro Distribuição Processual
Divisão de Protocolo Judicial
E-mail: protocolojudicial@tjsc.jus.br