Certidões de Primeiro Grau - Comarcas

Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir do dia 01/04/2019 passam a estar disponíveis dois sistemas para emissão de certidões para as comarcas do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Para as certidões do SAJ, é possível a emissão de certidões negativas on-line. Diante de resultado positivo, é necessário comparecer ao fórum da comarca para obtenção da certidão.

Para as certidões do eproc, estão disponíveis apenas as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial". Para obter essas certidões, a solicitação deve ser feita por meio do formulário eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, será enviado ao endereço eletrônico informado no requerimento o link para o download da certidão.

A pesquisa das certidões é realizada em base de dados centralizada (todas as varas e comarcas) com dados desde 1997 (início da informatização do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Na consulta realizada para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da Ilha, Distrital do Continente e Bancário.

Modelos para emissão de certidões na internet
Certidão Criminal 

Os modelos "Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público" e "Certidão de Antecedentes Criminais - Registro e Porte de Arma" foram absorvidos pelo modelo "Certidão Criminal". O modelo de certidão criminal foi configurado para realizar pesquisas em todas as classes da área criminal, incluindo a execução penal (e os Juizados Especiais Criminais). A certidão criminal da Capital, abrange os crimes militares estaduais (Vara Militar Capital) cometidos contra civis, e as ações judiciais contra ato disciplinar militar estadual ou de autoridade militar estadual que tenha origem em transgressão disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal do Júri (Resolução TJ n. 24/2015).

Certidão Cível

Os modelos de Certidões: "Tutela e Interdição"; "Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões" e "Certidão de Execução Fiscal" (Estado e Municípios), foram absorvidos pela "Certidão Cível", pois referido modelo foi configurado para realizar buscas em todas as classes e varas, exceto as varas criminais.

Certidão para Fins Eleitorais

O modelo de "Certidão para Fins Eleitorais", está configurado para realizar buscas em ambas as áreas (cível e criminal), nos termos da legislação vigente.

Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial

Não há necessidade de criar modelo para fins da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências). Os modelos de certidões cível e criminal bastam para os fins da referida Lei. As demais certidões mencionadas na Lei dizem respeito ao registro imobiliário (situação do imóvel junto ao Cartório Extrajudicial).

O modelo da certidão de "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" (internet/balcão) foi configurada para fazer pesquisas nos termos da Lei n. 11.101/2005, com inclusão de todas as classes judiciais e das classes extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.

Observações

Para configuração dos modelos foram observadas as disposições da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Histórico do projeto 

"Certidões Online" - Comarcas é um serviço que está disponível no sítio desta Corte para todas as Comarcas do Estado.

Foi iniciado em 19 de novembro de 2012 com o piloto na Comarca da Capital. Em 21 de janeiro de 2013 a comarca de Joinville foi beneficiada com o serviço que entrou em produção também nas comarcas de Chapecó e Criciúma no dia 4 de fevereiro de 2013. O sistema foi, então, disponibilizado no dia 18 de março de 2013 para as seguintes comarcas: Blumenau, Lebon Régis, Presidente Getúlio, Meleiro, Camboriú, Araranguá, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Biguaçu, Braço do Norte, Brusque, Gaspar, Guaramirim, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaraguá do Sul, Lages, Navegantes, Palhoça, Porto Belo, Rio Negrinho, São Francisco do Sul e Tijucas. E, por fim, na data de 9 de abril de 2013, foi disponibilizado para todas as demais comarcas do estado.