Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CPEAMAS
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As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CPEAMAS, uma com atuação no primeiro grau de jurisdição e outra no âmbito do segundo grau, têm como objetivo assegurar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o desenvolvimento das atividades laborais de forma digna, saudável, segura e sustentável, coibindo condutas assediadoras, racistas, misóginas, homofóbicas e abusivas que atentem contra a liberdade, a privacidade, a individualidade, a integridade e a dignidade de magistrados, servidores, terceirizados, advogados, partes, estagiários, residentes e usuários dos serviços judiciários de maneira ampla e fornecendo a todos os envolvidos um ambiente pautado no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo.

De modo a garantir uma igual e efetiva proteção contra todas as formas de assédio, as CPEAMAS de primeiro e segundo graus possuem em sua composição com a mais ampla representação institucional, uma vez que são formadas por magistrados, servidores, colaboradores terceirizados, estagiários e residentes judiciais.
A partir da Resolução n. 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ n. 4/2021, criou as CPEAMAS, de primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

De acordo com o art. 17 da Resolução TJ n. 4, de 5 de maio de 2021, são algumas das competências das Comissões as seguintes:
 
  • formalizar, direcionar e acompanhar o processamento da notícia de assédio ou discriminação;
  • monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminação;
  • contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e de assédio sexual;
  • solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
  • sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no trabalho;
  • representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação a quem de boa-fé busque os canais próprios para relatar práticas de assédio moral ou assédio sexual;
  • alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou ao assédio sexual;
  • fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos internos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, como a apuração de notícias de assédio e discriminação, a proteção das pessoas envolvidas, a preservação das provas, a garantia da lisura e do sigilo das apurações, a promoção de alterações funcionais temporárias até ser resolvida a situação, as mudanças de métodos e processos na organização do trabalho, as melhorias das condições de trabalho, o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, as ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores, a realização de campanha institucional de informação e orientação, a revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional e a apresentação de proposta de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminação;
  • articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos convergentes aos da comissão;
  • planejar, em parceria com a Academia Judicial, a capacitação de magistrados e servidores, inclusive em atividades formativas de desenvolvimento gerencial, em prevenção e enfrentamento da discriminação, do assédio moral e do assédio sexual no trabalho, bem como de respeito à diversidade e outros conteúdos correlatos, relacionando-os com os processos de promoção à saúde no trabalho; 
  • propor, em conjunto com a Academia Judicial, formação adequada aos membros das CPEAMAS, da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e de outras unidades administrativas em relação à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
     

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGUNDO GRAU

De acordo com o art. 16, inciso I, da Resolução TJ n. 4/2021, a comissão de segundo grau será composta por:
a) 1 (um) desembargador, que presidirá a comissão, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
b) 1 (um) servidor indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
c) 1 (um) servidor indicado pelo presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
d) 1 (um) magistrado indicado pela Associação dos Magistrados Catarinenses;
e) 1 (um) desembargador eleito em votação direta entre os desembargadores, com base em lista de inscrição;
f) 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
g) 1 (um) servidor lotado na Secretaria do Tribunal de Justiça eleito em votação direta entre os servidores lotados nessa secretaria, com base em lista de inscrição;
h) 1 (um) colaborador terceirizado indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; e
i) 1 (um) estagiário ou residente indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;


COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRIMEIRO GRAU

Consoante dispõe o art. 16, inciso II, da Resolução TJ n. 4/2021, a comissão de primeiro grau será composta por:
a) 1 (um) magistrado, que presidirá a comissão, indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça entre os magistrados lotados na comarca da Capital;
b) 1 (um) servidor indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
c) 1 (um) magistrado indicado pela Associação dos Magistrados Catarinenses;
d) 1 (um) magistrado do primeiro grau eleito em votação direta entre os magistrados do primeiro grau, com base em lista de inscrição;
e) 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
f) 1 (um) servidor lotado na comarca da Capital eleito em votação direta entre os servidores lotados na comarca da Capital, com base em lista de inscrição;
g) 1 (um) servidor lotado em comarca do interior eleito em votação direta entre os servidores lotados em comarca do interior, com base em lista de inscrição;
h) 1 (um) colaborador terceirizado indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça; e
i) 1 (um) estagiário ou residente indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça.


MANDATO

Os membros das CPEAMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução ou uma reeleição.

Os mandatos dos membros das CPEAMAS eleitos para a primeira composição terminarão em 1º de abril de 2022.
 

  • Resolução CNJ n. 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
  • Resolução TJ n.  04/2021 - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução GP n. 20/2021 - Disciplina o processo de eleição de representantes para compor as comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Em breve

A fim de regulamentar o processo de escolha dos membros das CPEAMAS, editou-se a Resolução GP n. 20, de 7 de maio de 2021.

Consoante se depreende a partir de seu art. 2º, o referido processo eleitoral se destina ao preenchimento de:

a) 1 (uma) vaga de representante da categoria Desembargador, identificada como categoria Des-TJ, integrante da CPEAMAS do segundo grau. O representante da categoria Des-TJ será eleito pelo Órgão Especial em votação secreta, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados;
b) 1 (uma) vaga de representante da categoria Magistrado do primeiro grau, identificada como categoria Magis-Classe, integrante da CPEAMAS do primeiro grau. O representante da categoria Magis-Classe será eleito pelos magistrados do primeiro grau em votação direta e secreta, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados;
c) 1 (uma) vaga de representante da categoria Servidor do segundo grau, identificada como categoria Servi-Classe TJ, integrante da CPEAMAS do segundo grau, a ser ocupada por servidor lotado na Secretaria do Tribunal de Justiça. O representante da categoria Servi-Classe TJ será eleito pelos servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça em votação direta e secreta, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados;
d) 1 (uma) vaga de representante da categoria Servidor do primeiro grau, identificada como categoria Servi-Classe Capital, integrante da CPEAMAS do primeiro grau, a ser ocupada por servidor lotado na comarca da Capital. O representante da categoria Servi-Classe Capital será eleito pelos servidores lotados na comarca da Capital em votação direta e secreta, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados; e,
e) 1 (uma) vaga de representante da categoria servidor do primeiro grau, identificada como categoria Servi-Classe Interior, integrante da CPEAMAS do primeiro grau, a ser ocupada por servidor lotado em comarca do interior. O representante da categoria Servi-Classe Interior será eleito pelos servidores lotados nas comarcas do interior em votação direta e secreta, com base em lista de inscritos aberta a todos os interessados.


Os suplentes serão considerados os segundos candidatos mais votados em cada categoria.
O Desembargador Dinart Francisco Machado, Presidente da Comissão Eleitoral formada pela Portaria n. 706, de 31 de maio de 2021, que conduzirá o processo de escolha dos membros para comporem as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - CPEAMAS, comunica o calendário de atividades:

Calendário de Atividades 2021

31 de maio de 2021

Assinatura e publicação da Portaria GP n. 706, de 31 de maio de 2021, que designa os integrantes da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução GP n. 20/2021.

7 a 11 de junho de 2021

Divulgação de comunicados convocando desembargadores, magistrados e servidores a participarem do processo eleitoral.

11, 14 e 15 de junho de 2021

Período de inscrição dos candidatos em cada categoria: Des-TJ e Magis-Classe (a inscrição será efetuada mediante envio de requerimento eletrônico para o endereço comagis@tjsc.jus.br )

Servi-Classe, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior (a inscrição será efetuada mediante envio de requerimento eletrônico para o endereço cpeamas.candidato@tjsc.jus.br).

16 de junho de 2021

Divulgação das listas provisórias de inscrições deferidas e indeferidas, até às 20 horas.

17, 18 e 21 de junho de 2021

Prazo para interposição de pedidos de reconsideração quanto às inscrições.

22 e 23 de junho de 2021

Prazo para apreciação dos pedidos de reconsideração pela comissão eleitoral quanto às inscrições em cada categoria.

23 de junho de 2021

Divulgação do julgamento dos pedidos de reconsideração e das listas definitivas de candidatos em cada categoria: Des-TJ, Magis-Classe, Servi-Classe TJ, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior.

06 de julho de 2021

Dia das eleições das categorias: Magis-Classe, Servi-Classe TJ, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior.

 Divulgação do resultado dos escrutínios de cada categoria.

07 de julho de 2021

Dia das eleições pelo Órgão Especial para a categoria Des-TJ.

Divulgação do resultado dos escrutínios.

7, 8 e 9 de julho de 2021

Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado dos escrutínios das categorias Magis-Classe, Servi-Classe TJ, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior.

12 e 13 de julho de 2021

Prazo para apreciação dos recursos quanto ao resultado dos escrutínios das categorias Magis-Classe, Servi-Classe TJ, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior.

15 de julho de 2021

Divulgação do julgamento dos recursos do resultado dos escrutínios das categorias Magis-Classe, Servi-Classe TJ, Servi-Classe Capital e Servi-Classe Interior e das listas definitivas de eleitos.

15 de julho de 2021

Publicação de ato de formação de todos os componentes das CPEAMAS

 3 de agosto de 2021

Posse de todos os representantes (titulares e suplentes) das CPEAMAS e data da primeira reunião.