Comitê Gestor de Proteção de Dados
(48) 3287-3361
Rua Álvaro Millen da Silveira n. 208, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
O Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD, composto por magistrados e servidores da área técnica e vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Coordenadora
Desa. Denise de Souza Luiz Francoski

Secretário
Marcello Teive

Membros
Dr. Laudenir Fernando Petroncini
Dr. Ricardo Rafael dos Santos
Marcus Pacheco Lupiano
Christiano Oliveira Carioni
Ramila Rossa
Sérgio Weber

As competências do CGPD estão previstas no art. 3º da Resolução GP n. 28, de 12 de junho de 2019:

I - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

III - supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e

V - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.