Conselho da Magistratura
(48) 3287-2923
(48) 3287-2936
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 8º andar, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901

O Conselho da Magistratura exerce a suprema inspeção da magistratura.

Presidente
Desembargador Rodrigo Collaço
 
Membros
Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, 1º Vice-Presidente
Desembargador Henry Petry Júnior, Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Vice-Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador Carlos Adilson Silva, 2º Vice-Presidente
Desembargador Altamiro de Oliveira, 3º Vice-Presidente
Desembargador Luiz Zanelato
Desembargador Gerson Cherem II
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Desembargador Artur Jenichen Filho
Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza
Desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos
 
Secretário
Maurício Walendowsky Sprícigo, Diretor-Geral Judiciário
 
Chefe da Secretaria
Karin Tatiana Gianello Schmitz Arêas

Compete ao Conselho da Magistratura:

  • encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral da Justiça ou à Ordem dos Advogados representações oferecidas contra Juiz, membros do Ministério Público ou Advogados no curso de processos;
  • julgar recurso interposto de decisão do Corregedor-Geral da Justiça e de imposição de pena disciplinar pelo Presidente do Tribunal, pelos Diretores de Foro e pelos Juízes, correições, processo administrativo, investigação sigilosa, reclamação, pedido de providências, carta testemunhável, consultas, recurso de recusa do Juiz em dar posse a nomeado;
  • exercer a suprema inspeção da magistratura e, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Poder Judiciário, manter sua disciplina, em geral, nos serviços da Justiça, cumprindo-lhe tomar providências em relação aos magistrados de primeiro grau;
  • autorizar, em casos especiais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos a residirem em cidades que não seja a da sede da comarca ou da circunscrição;
  • impor penas disciplinares;
  • pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem ao aparelhamento judiciário e à regular administração da Justiça;
  • determinar, em qualquer tempo, correições e a abertura de inquéritos presididos pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá delegar essa atribuição aos Juízes, quando o acusado for juiz de paz, auxiliar ou funcionário da justiça;
  • remeter ao Procurador Geral de Justiça inquérito ou documentos dos quais resultem indícios de responsabilidade criminal;
  • organizar o cadastro dos Juízes e auxiliares da justiça, para efeito de registro das penas impostas e demais elementos que interessem à sua vida funcional;
  • instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum ou de responsabilidade, atribuído a Desembargador, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça;
  • elaborar proposta de alteração de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Órgão Especial;
  • aprovar os relatórios remetidos pelos Juízes e mandar consignar nos assentamentos individuais as suas impressões;
  • propor ao Tribunal quaisquer medidas que reputar úteis à boa administração da Justiça;
  • determinar a realização de reunião extraordinária do Tribunal do Júri, sempre que o exigir o interesse da Justiça;
  • decidir todos os incidentes do processo que não forem da competência do Presidente e dos relatores;
  • disciplinar a movimentação dos magistrados promovidos ou removidos, fixando, para tanto, preferencialmente os meses de julho e dezembro, observado o disposto no § 5º, para que o trânsito não se dê em época prejudicial ao serviço forense (art. 185, § 6º do CDOJ);
  • disciplinar os plantões judiciais, na forma do § 2º do art. 220 do Código de Divisão e Organização Judiciárias;
  • emitir, observado o art. 463, § 1º, do CDOJESC, parecer referente à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz de Direito Substituto, consideradas as informações reservadas a que se refere o inciso IV do § 2º do mesmo artigo;
  • disciplinar, por ato normativo, a matéria de que trata o § 8º do art. 7º do CDOJESC sobre Comarcas integradas;
  • regulamentar a percepção de diárias pelos Juízes de Direito Substitutos, na forma do art. 4º e seus parágrafos da LC n. 125, de 29.7.94;
  • deliberar sobre horário de expediente dos Cartórios extrajudiciais; e
  • exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou no Regimento.