Conselho da Magistratura - Magistrado - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Conselho da Magistratura exerce a suprema inspeção da magistratura.

Compete ao Conselho da Magistratura:

• encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral da Justiça ou à Ordem dos Advogados representações oferecidas contra Juiz, membros do Ministério Público ou Advogados no curso de processos;
• julgar recurso interposto de decisão do Corregedor-Geral da Justiça e de imposição de pena disciplinar pelo Presidente do Tribunal, pelos Diretores de Foro e pelos Juízes, correições, processo administrativo, investigação sigilosa, reclamação, pedido de providências, carta testemunhável, consultas, recurso de recusa do Juiz em dar posse a nomeado;
• exercer a suprema inspeção da magistratura e, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Poder Judiciário, manter sua disciplina, em geral, nos serviços da Justiça, cumprindo-lhe tomar providências em relação aos magistrados de primeiro grau;
• autorizar, em casos especiais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos a residirem em cidades que não seja a da sede da comarca ou da circunscrição;
• impor penas disciplinares;
• pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem ao aparelhamento judiciário e à regular administração da Justiça;
• determinar, em qualquer tempo, correições e a abertura de inquéritos presididos pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá delegar essa atribuição aos Juízes, quando o acusado for juiz de paz, auxiliar ou funcionário da justiça;
• remeter ao Procurador Geral de Justiça inquérito ou documentos dos quais resultem indícios de responsabilidade criminal;
• organizar o cadastro dos Juízes e auxiliares da justiça, para efeito de registro das penas impostas e demais elementos que interessem à sua vida funcional;
• instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum ou de responsabilidade, atribuído a Desembargador, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça;
• elaborar proposta de alteração de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Órgão Especial;
• aprovar os relatórios remetidos pelos Juízes e mandar consignar nos assentamentos individuais as suas impressões;
• propor ao Tribunal quaisquer medidas que reputar úteis à boa administração da Justiça;
• determinar a realização de reunião extraordinária do Tribunal do Júri, sempre que o exigir o interesse da Justiça;
• decidir todos os incidentes do processo que não forem da competência do Presidente e dos relatores;
• disciplinar a movimentação dos magistrados promovidos ou removidos, fixando, para tanto, preferencialmente os meses de julho e dezembro, observado o disposto no § 5º, para que o trânsito não se dê em época prejudicial ao serviço forense (art. 185, § 6º do CDOJ);
• disciplinar os plantões judiciais, na forma do § 2º do art. 220 do Código de Divisão e Organização Judiciárias;
• emitir, observado o art. 463, § 1º, do CDOJESC, parecer referente à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz de Direito Substituto, consideradas as informações reservadas a que se refere o inciso IV do § 2º do mesmo artigo;
• disciplinar, por ato normativo, a matéria de que trata o § 8º do art. 7º do CDOJESC sobre Comarcas integradas;
• regulamentar a percepção de diárias pelos Juízes de Direito Substitutos, na forma do art. 4º e seus parágrafos da LC n. 125, de 29.7.94;
• deliberar sobre horário de expediente dos Cartórios extrajudiciais; e
• exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou no Regimento.

• Regimento Interno do Conselho da Magistratura