Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

Compete ao Conselho:

• fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
• baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
• propor o plano de aplicação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
• decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, respeitadas as propostas do Poder Judiciário e do Ministério Público;
• examinar e aprovar as contas do Fundo, ouvido o serviço de controle interno do Poder Judiciário;
• designar coordenador, delegando-lhe competência para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
• promover, por todos os meios, o desenvolvimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e gestionar para que sejam atingidas suas finalidades e cumpridos seus objetivos;
• apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Presidente do Tribunal de Justiça, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial;
• exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ; e
• resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas pelos interessados.

Compete à Assessoria do FRJ:

• analisar previamente pedidos de reserva orçamentária relativos às despesas vinculadas ao orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
• providenciar autorizações das reservas orçamentárias junto ao Presidente do Conselho do FRJ;
• providenciar relatórios de prestação de contas ao Conselho do FRJ;
• organizar reuniões periódicas do Conselho do FRJ;
• analisar e elaborar pareceres relativos às requisições de restituição de custas judiciais, despesas processuais, diligências e custas extrajudiciais, (art. 176 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - CNCGJ c/c o art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de SC - RCE);
• analisar e elaborar pareceres relativos às requisições de restituição de valores de conduções do Oficial de Justiça, recebidas indevidamente em diligências não cumpridas (Orientação 35/2011-CGJ c/c Resolução 6/2011-CM);
• analisar e elaborar pareceres relativos à aplicação da taxa do FRJ no âmbito do Direito Notarial e Registral em processos administrativos;
• analisar as petições e elaborar as minutas com informações prestadas em mandados de segurança impetrados contra a decisão do Conselho do FRJ; em ações de execução fiscal dos créditos devidos ao FRJ aos Procuradores do Estado; em processos do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial deste Tribunal, em recursos de decisão;
• responder consultas sobre a aplicação e a cobrança do FRJ formuladas pelos Notários e Registradores e pelos Juízos das Comarcas competentes (art. 421 e 422 do CNCGJ);
• analisar e elaborar pareceres, em conjunto com a Auditoria Interna, em processos administrativos de cobrança de valores devidos ao FRJ; as defesas apresentadas pelos Notários e Registradores e os pedidos de parcelamento de débitos;
• inscrever em dívida ativa os devedores do FRJ na esfera extrajudicial; e
• elaborar minutas de resoluções ou de lei relacionadas ao FRJ.

Criação

Novo FRJ

• Resolução CM n. 2 de 13 de março de 2023: Regulamenta a apuração e a arrecadação da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça pelas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
• Lei Complementar n. 807/2022: Simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
• Lei n. 8.362/1991: Modifica a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que institui o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências.
• Lei n. 8.067/1990: Cria o Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ e dá outras providências

Legislação Correlata

Resoluções

• Resolução n. 10/2020-CM: Atualiza monetariamente os valores constantes no inciso VI do art. 7º e no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos, e no art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que trata do recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 10/18-CM: Corrige monetariamente os valores de atos administrativos e judiciais e os valores mínimo e máximo da taxa judiciária.
• Resolução n. 9/18-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução 11/2016-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução 6/2015-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 09/14-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 05/13-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 04/12-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 24/11-GP: Altera a estrutura do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• Resolução n. 10/11-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 08/10-CM: Atualiza valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 06/09-CM: Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 05/09-CM: Altera o inciso II do art. 5º da Resolução n. 04/04-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 01/09-CM: Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução n. 04/04-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 12/08-CM (Republicada): Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 17.10.90/002: Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ.
• Resolução n. 05/08-CM: Altera a sistemática de recolhimento de valores ao Poder Judiciário.
• Resolução n. 03/08-CM: Acrescenta o § 5º ao artigo 1º da Resolução n. 04/04-CM, que dispõe sobre o recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 01/08-CM: Altera dispositivo da Resolução n. 4/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 08/07-CM:  Altera a Resolução n. 12/2006-CM, dando nova redação ao inciso VI do art. 1o, que regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e registrais, e estabelece o valor mínimo fixado nas tabelas pelos Anexos 1 a 8.
• Resolução n. 07/07-CM (Republicada): Atualiza os valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução Conjunta n. 04/07-GP/CGJ: Institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.
• Resolução n. 04/07-CM: Dispõe sobre o valor a ser cobrado pelos oficiais do registro de imóveis na averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil.
• Resolução n. 02/07-CM: Altera a forma de recolhimento das custas dos atos dos oficiais de justiça, com base no art. 24 da Lei Complementar Estadual n. 291, de 20 de julho de 2005.
• Resolução n. 12/06-CM: Regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.
• Resolução n. 10/06-CM (Republicada por incorreção): Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
• Resolução n. 02/05-CM: Divulga os anexos que fixam os valores de emolumentos.
• Resolução n. 01/05-CM: Altera dispositivos da Resolução nº 04/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 04/04-CM: Critérios de cobrança nos cartórios extrajudiciais dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e a necessidade de prestar aos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais e aos contribuintes as informações necessárias ao correto recolhimento destes valores destinados ao FRJ.
• Resolução n. 03/04-CM: Atualização da sistemática de cobrança, nos cartórios judiciais, dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
• Resolução n. 6/92-TJ: Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.362, de 10 de outubro de 1991.

Provimentos

• Provimento n. 12/2010: Altera o artigo 522 e inclui os artigos 522-A e 522-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referentes à impugnação, pelos notários e registradores, de valor atribuído a imóvel para fins de cobrança dos emolumentos e dos valores devidos ao FRJ.
• Provimento n. 36/2009: Dispõe sobre a informatização das serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
• Provimento n. 19/2009: Altera o inciso IV do art. 744 e acrescenta o inciso X ao art. 896 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referentes às serventias extrajudiciais.
• Provimento n. 18/2009: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 897 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referente às serventias extrajudiciais.
• Provimento n. 4/2009: Fixa data limite para solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, cujas despesas se originaram até o exercício financeiro de 2008, inclusive.
• Provimento n. 8/2007: Regulamenta os procedimentos relativos às atividades da Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF.

• Instruções para a devolução de custas e valores

• FRJ - Perguntas e respostas
• Central de Atendimento Eletrônico CGJ